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Possuir propriedade urbana, seu dominio útil ou posse...
Julgue os itens a seguir.
Possuir propriedade urbana, seu dominio útil ou posse, assim como transmití-lo, por ato oneroso ou doação com encargo, contituem em fato gerador de múnus tributário de ordem municipal, tendo como base de cálculo o valor venal do mesmo.
C
Certo
E
Errado