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A Constituição Federal consagra as competências...
A Constituição Federal consagra as competências tributárias, bem como os princípios fundamentais de direito tributário. Pede-se ao Candidato ao cargo de Agente Fiscal de Tributos que assinale a alternativa que apresenta o tributo, de competência municipal, que possibilita a cobrança de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel:
A
Imposto sobre a doação de bens imóveis.
B
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
C
Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
D
Imposto sobre herança de bens imóveis.
E
Impostos sobre renda de locação de bens imóveis.