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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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O sistema tributário nacional disciplina as espécies de tributos e seus respectivos fatos geradores, estabelecendo critérios para sua instituição e cobrança. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme o artigo 77 do Código Tributário Nacional.
II.As contribuições de melhoria são tributos cobrados em razão de obra pública da qual decorra valorização imobiliária para o contribuinte, sendo seu limite total o custo da obra realizada e seu limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III.Os empréstimos compulsórios são tributos classificados como impostos de natureza especial pela doutrina majoritária e pelo Código Tributário Nacional, por apresentarem fato gerador e base de cálculo próprios dos impostos ordinários.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
Ano:
2026
A Cia XYZ tem como atividade preponderante a consultoria em informática. Em 2025, a receita decorrente da atividade de consultoria foi de R$800.000. Além disso, a empresa obteve receita adicional com a instalação e a configuração de programas de computação de, respectivamente, R$50.000 e R$30.000.
O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano apresentou o montante de
A
R$800.000.
B
R$820.000.
C
R$830.000.
D
R$850.000.
E
R$880.000.
Com base na Lei Complementar nº 214/2025, que disciplina a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A espécie ou a forma jurídica adotada no negocio é irrelevante para a caracterização da operação tributável.
B
O fornecimento de brindes e bonificações está excluído da incidência do IBS e da CBS.
C
Não incidem IBS e CBS sobre serviços prestados por pessoas físicas no âmbito de relação de emprego com o contribuinte.
D
Considera-se contribuinte do IBS e da CBS o fornecedor que realize operações de forma profissional, ainda que a atividade não seja regulamentada.
No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos apresentam natureza jurídica própria e são instituídos por lei. Esses instrumentos viabilizam serviços públicos essenciais, bem como a implementação de políticas públicas. No que tange ao imposto, uma das espécies tributárias, pode-se afirmar que:
A
pressupõe uma contraprestação estatal individualizada e direta em favor do sujeito passivo
B
é o tributo cujo fato gerador decorre de situação vinculada diretamente ao contribuinte, sem relação com a prestação de atividade estatal específica
C
caracteriza-se por apresentar como fato gerador um serviço público vinculado a uma atuação estatal específica, divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
D
é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária
No que concerne ao regime específico dos serviços financeiros relativo ao IBS e à CBS, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025.
A
O contribuinte do regime regular que contrate operação de crédito poderá aproveitar crédito de IBS e de CBS relativo às despesas financeiras atinentes a essas operações efetivamente pagas, pelo regime de competência.
B
Na liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento, a base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá ao desconto aplicado na liquidação antecipada, com a dedução de valor correspondente à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação.
C
Na importação de serviços financeiros por contribuinte do regime regular, aplicar-se-á a alíquota zero, sem prejuízo da manutenção do direito à apropriação de créditos do IBS e da CBS relativos a essas operações.
D
Quaisquer serviços financeiros que sejam remunerados por tarifas e comissão estão submetidos às normas gerais de incidência do IBS e da CBS, e não às relativas ao regime específico.
E
É vedado o creditamento de IBS e de CBS na contratação de serviços de ativos virtuais.
Com a Reforma Tributária, criou-se o Imposto Seletivo (IS), de competência da União, o qual poderá variar conforme a essencialidade do bem ou serviço tributado. De acordo com as características de tal tributo, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
B
Não incidirá sobre o bem ou serviço.
C
Integrará sua própria base de cálculo.
D
Não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
Leia o caso a seguir.
Em fiscalização na empresa "A. C. Ltda.", o Fiscal de Tributos Municipais detecta que o contribuinte utilizou fraude em seus livros obrigatórios para suprimir o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), configurando, em tese, o crime de fraude à fiscalização tributária previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte instaura processo administrativo fiscal para contestar a base de cálculo apurada.
Diante desse cenário, para a persecução penal do contribuinte, o fiscal deve
A
encaminhar a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) imediatamente após o flagrante, sob pena de responsabilidade funcional por permitir a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
B
representar o contribuinte de plano, visto que a fraude documental é crime de natureza formal, consumando-se no momento da omissão do registro contábil, independentemente do resultado da arrecadação.
C
oferecer ao contribuinte a possibilidade de pagamento integral antes da denúncia ministerial, única fase processual que admite a extinção da punibilidade pelo adimplemento da obrigação tributária.
D
sobrestar o encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais até o exaurimento da esfera administrativa, uma vez que o lançamento definitivo é condição necessária para a tipificação do crime.
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 214/2025, integram a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) todos os valores cobrados do adquirente como parte da operação, ressalvadas as hipóteses expressamente excluídas em lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO integra a base de cálculo do IBS e da CBS:
A
O valor do transporte cobrado como parte da operação, quando realizado pelo próprio fornecedor ou por sua conta e ordem.
B
Os descontos incondicionais.
C
Os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação.
D
Os descontos concedidos sob condição.
Oimposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre a totalidade da seguinte operação:
A
Venda de ouro como ativo financeiro.
B
Ensino regular pré-escolar.
C
Transporte interestadual,
D
Prestação de serviços em relação ao emprego.
E
Aluguel de imóveis.
O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003. A correta identificação do fato gerador é essencial para a atuação do Auditor Fiscal de Tributos na fiscalização municipal. Considerando o fato gerador do ISS, assinale a alternativa correta.
A
O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, desde que os serviços sejam prestados com habitualidade e mediante remuneração, sendo irrelevante a efetiva conclusão do serviço para a ocorrência do fato gerador.
B
O ISS incide sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos, ainda que a prestação não seja realizada de forma habitual, desde que a atividade conste da lista de serviços tributáveis.
C
O ISS não incide sobre serviços prestados por sociedades de profissionais liberais em razão da imunidade constitucional que protege o exercício das profissões regulamentadas pelo Conselho Federal respectivo.
D
O fato gerador do ISS pressupõe que o serviço prestado seja de natureza material, razão pela qual serviços prestados por meio eletrônico ou digitalmente não configuram hipótese de incidência do imposto.
Com base na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) São imunes ao IBS os fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
( ) Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.
( ) A base de cálculo do IBS corresponde ao valor da operação, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
A
V-V-F.
B
V-F-V.
C
F-F-V.
D
F-V-F.
A empresa Serviços Express Ltda. presta serviços de assistência técnica e deseja compreender melhor o fato gerador do ISS para cumprir suas obrigações tributárias. Com base na legislação vigente, qual das alternativas abaixo corretamente define o fato gerador desse imposto?
A
O ISS tem como fato gerador a posse de bens imóveis urbanos e rurais, sendo devido anualmente pelos proprietários.
B
O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, realizada por empresa ou trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
C
O ISS incide exclusivamente sobre operações financeiras realizadas entre empresas e instituições financeiras.
D
O ISS tem como fato gerador a circulação de mercadorias, independentemente de sua transformação, desde que ocorra no mesmo município.
De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador:
A
a utilização efetiva de serviço público posto à disposição do contribuinte.
B
uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
qualquer atividade do contribuinte que dependa de autorização estatal específica.
D
a prestação, pelo Estado, de atividade administrativa divisível e de uso facultativo.
Associe corretamente os conceitos da coluna I às suas descrições, conforme Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
COLUNA I
1. Fato gerador do ISS
2. Local da prestação do serviço
3. Contribuinte do imposto
4. Base de cálculo do imposto
COLUNA II
( ) Prestador do serviço.
( ) Preço do serviço.
( ) Prestação de serviços constantes da lista anexa à lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) Estabelecimento prestador ou domicílio do prestador, salvo exceções.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
1 – 2 – 4 – 3
B
3 – 4 – 1 – 2
C
1 – 4 – 3 – 2
D
4 – 2 – 1 – 3
E
2 – 1 – 3 – 4
A Clínica Médica Mulher Ltda., é sociedade médica, constituída sob a forma de sociedade limitada, prestadora de serviços médicos nos ramos de ginecologia, obstetrícia e ultrassonografia, e todas as suas atividades são realizadas pelos 03 (três) sócios, profissionais liberais da Medicina, que assumem individualmente a responsabilidade pelo desempenho da profissão. Nessa situação hipotética, sobre a definição da forma de tributação do ISS − Imposto Sobre Serviços, é correto afirmar que a clínica:
A
Por tratar-se de sociedade empresária, terá que recolher o ISS calculado sobre o seu faturamento.
B
Deverá recolher o imposto sobre o faturamento porque o art. 9º, do Decreto-Lei nº. 406/1968, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
C
Para ter direito ao regime de tributação fixa, os seus profissionais devem responder de forma pessoal e direta pelo exercício das atividades individualmente prestadas, fato não comprovado na situação hipotética.
D
Faz jus ao recolhimento do ISS pelo regime de tributação fixa.
E
Poderá recolher o imposto pela alíquota mínima prevista na lei municipal, incidindo referida alíquota sobre o faturamento.
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, prevê que a Lei Complementar que criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) possa estabelecer regimes diferenciados de tributação para determinados bens e serviços. Diante disso, assinale a alternativa que indica uma operação que poderá ter redução de 60% na alíquota do IBS.
A
Insumos agropecuários e aquicolas.
B
Serviços prestados por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação sem fins lucrativos.
C
Produtos hortícolas, frutas e ovos.
D
Prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional.
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta quanto à definição de contribuinte.
A
Contribuinte do ISSQN é sempre o tomador do serviço, salvo exceções previstas em regulamento.
B
Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço.
C
Contribuinte do ISSQN é sempre o proprietário do imóvel onde o serviço for prestado.
D
Contribuinte do ISSQN é o responsável tributário que intermediar o serviço.
Analise as afirmativas a seguir:
I A atual Reforma Tributária, que introduz a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), exigirá adaptações na interpretação das Demonstrações Financeiras. A transição entre os sistemas tributários que se inicia em 2026, afetará rubricas, indicadores e a avaliação dos ativos.
II Diferentemente do modelo atual, em que os tributos indiretos são destacados na Demonstração de Resultados (DRE) como deduções da receita bruta, a tributação “por fora” do novo sistema poderá levar a mudanças na apresentação destas deduções, alterando a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE).
Sobre essas afirmativas, é correto afirmar que
A
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
B
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C
as duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação uma com a outra.
D
as duas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.
E
as duas são falsas.
O supermercado popular municipal "Bom Preço", explorado em regime de concessão pelo Município de Santa Esperança, encaminhou requerimento à Procuradoria Municipal pleiteando reconhecimento de imunidade tributária quanto ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), argumentando que os valores arrecadados destinavam-se ao custeio de políticas sociais e programas assistenciais da Prefeitura.
Ao analisar o pedido, o Procurador do Município foi instado a emitir parecer jurídico esclarecendo se o empreendimento poderia ser beneficiado pela imunidade tributária constitucional.
Considerando as regras do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Toda atividade empresarial é imune a tributos municipais.
B
A imunidade alcança qualquer serviço essencial.
C
As empresas privadas têm imunidade tributária plena.
D
A imunidade não alcança ISS, exceto hipóteses expressamente previstas na CF.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção que apresenta a característica essencial do imposto como espécie tributária.
A
Possui fato gerador desvinculado de qualquer atividade estatal específica, em relação ao contribuinte.
B
Incide sobre a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
C
Depende de prévia afetação para aplicação em órgãos específicos.
D
É vinculado ao exercício regular do poder de polícia.
E
É destinado exclusivamente à segurança e à educação públicas.
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