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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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O prefeito do município Alfa solicitou ao procurador-geral do município que lhe enviasse um relatório contendo entendimentos do STF acerca do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que diz que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISQN). O relatório, ao ser produzido, continha a informação de que
A
é exemplificativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o artigo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei, em razão da interpretação extensiva.
B
é inconstitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.
C
incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda e sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.
D
as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço que não se sujeita ao ISSQN, previsto no referido artigo da Constituição Federal.
Assinale a situação que poderia constituir fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
A
A venda de gêneros alimentícios pelos supermercados.
B
A venda de combustíveis por postos revendedores instalados no município de São José da Coroa Grande.
C
A prestação de serviços sob relação de emprego.
D
A venda de eletrodomésticos pelas lojas de departamentos.
E
A exibição de filmes pelos cinemas localizados no Município.
De acordo com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISSQN, avalie as afirmações a seguir.
I - O contribuinte do ITBI é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
II - O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e, também, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, assim como incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
IV - O ITBI incide sobre as transmissões "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
V - Para fins de ISSQN, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial ou agência.
Está correto apenas o que se afirma em
A
l e III.
B
II e IV.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, IV e V.
O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) é a prestação de serviço por parte de uma empresa ou um profissional autônomo com ou sem o seu estabelecimento fixo constantes na Lei Complementar nº 116/2003 que lista os sérvios divididos em itens. Analise os itens abaixo, quais são contemplados neste processo entre verdadeiros (V) e falsos (F):
(__)Análise e desenvolvimento de sistemas.
(__)Exportações de serviços para o exterior do País.
(__)Assessoria e consultoria em informática.
(__)Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.
A
F, V, F, F.
B
V, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, V, V.
Para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como regra geral, serviço considera-se prestado e o imposto devido no local:
A
do domicílio do prestador.
B
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
C
da praça de pagamento do serviço.
D
onde o serviço é prestado.
E
onde está hospedado o sítio da rede internacional de computadores, nos serviços prestados à distância.
Considerando estritamente os termos da Lei Complementar n.º 116/2003 (que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS), assinale a alternativa correta:
A
O ISS é um imposto de competência dos Municípios e o contribuinte é o prestador do serviço.
B
O ISS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
C
O ISS é um imposto de competência dos Municípios e incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
D
O ISS é um imposto de competência da União e o contribuinte é o prestador do serviço.
E
O ISS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
À luz da lei complementar que dispõe sobre o ISSQN, se uma empresa presta serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço, tais serviços estão isentos do pagamento do referido tributo.
C
Certo
E
Errado
Relacione os tipos de tributos às suas respectivas explicações.
1. Impostos
2. Taxas
3. Contribuições de melhoria
( ) têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) têm como fato gerador a valorização imobiliária frente à existência de melhoria em imóvel determinado.
( ) têm por fato gerador uma situação independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
3 – 1 – 2.
B
1 – 3 – 2.
C
2 – 1 – 3.
D
2 – 3 – 1.
E
3 – 2 – 1.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Agente Fiscal de Tributos - 2022
Segundo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispões sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, assinale a alternativa incorreta.
A
A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.
B
O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior.
D
O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Analise as assertivas e responda.
I – Todas as exportações de serviços para o exterior do País.
II – A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.
III – O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Em conformidade com a Lei nº 116 de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o imposto não incidirá sobre:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e III.
D
I e II
E
I.
A lei complementar 116 / 2013 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O imposto sobre serviços tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
III. O imposto incide nas exportações de serviços para o exterior do país.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, apenas
B
II, apenas
C
III, apenas
D
I e II, apenas
E
I, II e III
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que:
A
o imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior do País.
B
a incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
o imposto de que trata a Lei Complementar 116 de 2003 incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
D
o imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
E
o imposto não incide sobre o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
Analise as proposições e responda.
I.Contribuinte é o prestador do serviço.
II.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
III.Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Em consonância com a Lei 116 de 2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das proposições acima, estão CORRETAS apenas as indicadas na alternativa.
A
I e II.
B
III.
C
I, II e III.
D
I e III.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, dentre os quais, destacam-se:
I) serviços de transporte de natureza interestadual.
II) serviços de estética.
III)serviços relativos à hospedagem.
IV) serviços de medicina e assistência veterinária.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente II e III estão corretas.
D
Somente II, III e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
A Lei 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da própria Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre o assunto, é CORRETO dizer que o imposto incidirá sobre:
A
As exportações de serviços para o exterior do País.
B
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,
D
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
E
O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
Em consonância com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que o referido imposto incide sobre:
A
O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
B
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
C
As exportações de serviços para o exterior do País.
D
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
A empresa de transporte Papa Léguas, domiciliada em Marabá (PA), presta serviço de transporte regular de pessoas entre os diversos bairros daquele município, bem como, eventualmente, transporta pessoas e bens para Parauapebas (PA) e Curionópolis (PA). Logo, pode-se afirmar que a empresa
A
realiza o fato gerador de dois impostos, o ISSQN e o ICMS e deve recolher o ICMS mensalmente decorrente do serviço de transporte intermunicipal.
B
realiza o fato gerador de dois impostos, o ISSQN e o ICMS e deve recolher o ICMS somente em relação aos meses em que prestar o serviço de transporte intermunicipal.
C
realiza o fato gerador apenas do ICMS e deve cumprir com sua obrigação tributária principal relativa ao ICMS somente em relação aos meses em que prestar o serviço de transporte intermunicipal.
D
nos meses que prestar serviços de transporte intramunicipal e intermunicipal, poderá optar entre as tributações do ISSQN ou do ICMS. Caso contrário, haverá o denominada bitributação, que é vedada pela ordem jurídica nacional.
E
a empresa transportadora é contribuinte apenas do ISSQN.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA.
A
A base de cálculo do imposto é o preço médio de mercado.
B
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
Contribuinte é o tomador do serviço.
D
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Analise as afirmativas abaixo sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
I. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
II. O contribuinte do imposto é o contratante do serviço ou, como substituto tributário, o prestador do serviço.
III. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, considera-se o serviço prestado e o imposto devido no local
A
da prestação de serviço, exceto nas hipóteses previstas na lei complementar.
B
da prestação de serviço, exceto nas hipóteses previstas nas legislações de cada município.
C
do estabelecimento prestador, ou na falta do estabelecimento, no local da prestação de serviço, exceto nas hipóteses previstas na lei complementar.
D
do estabelecimento prestador, ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas na lei complementar.
E
do estabelecimento prestador, desde que coincida com o local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nas legislações de cada município.
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