Questões de Concurso sobre Leis Complementares

Os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes e os avaliadores de gestão responderão civilmente pelos danos que causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar.

Conforme imagem em destaque abaixo, consta no site da Prefeitura Municipal de Taquaruçu do Sul a menção à Lei Paulo Gustavo, que trata das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais provocados pela pandemia da Covid-19.

A Lei Complementar nº 195/2022 foi batizada com o nome de Paulo Gustavo, personalidade conhecida, que faleceu em decorrência da Covid-19. Quem foi Paulo Gustavo?

A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, instituiu o novo regime fiscal, também denominado de novo arcabouço fiscal.

Assinale a afirmação correta sobre esta norma complementar.

O artigo 6o da Lei Federal Complementar no 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), indica que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas.

Assinale a alternativa que apresenta atividades apoiadas por essa lei.

Considerando a ampliação da produção artística/cultural por meio dos recursos tecnológicos e midiáticos na contemporaneidade, o Audiovisual tem se mostrado cada vez mais em ascensão, diferentemente da pintura. Diante disso, as Leis de Incentivo têm favorecido o desenvolvimento dessa modalidade de produção.

Portanto, para concorrer à Lei Paulo Gustavo, os projetos para serem aprovados devem contemplar alguns desses itens abaixo:

I. Produções audiovisuais e performáticas

II. Reforma, restauro, manutenção e funcionamento de estúdios de gravação

III. Capacitação, formação e qualificação em audiovisual

IV. Apoio a cineclubes

V. Memória, preservação, e digitalização de obras e acervos em audiovisual

VI. Apoio a observatórios, publicações especializadas, pesquisas sobre a produção em cinema;

VII. Desenvolvimento de cidades de locação;

VIII. Realização de festivais e mostras fora do país;

IX. Serviços independentes de vídeo por demanda, cujo catálogo seja composto por ao menos 30% de produções nacionais;

X. Licenciamento de produções audiovisuais para a exibição em redes de televisão aberta;

XI. Distribuição de produções audiovisuais nacionais.

Cinco dos itens acima NÃO são verdadeiros. Assinale a alternativa que apresenta os itens falsos.

A Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Sobre a matéria, analise os itens a seguir:

I. O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública;

II. O Plano de Recuperação Fiscal poderá ser realizado, de ofício, pela União Federal, caso seja verificado, por diagnóstico técnico, que o Estado se encontra em situação de desequilíbrio financeiro;

III. É vedado ao Estado, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Está correto o que se afirma em

João, beneficiário de recursos públicos oriundos da Lei Complementar n^o 195/2022, que dispôs sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, buscou se informar sobre a prestação de contas à administração pública.

Nesse cenário, é correto afirmar que o beneficiário de recursos públicos oriundos da Lei Complementar n^o 195/2022 deve prestar contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações

A Lei Complementar n^o 195/2022, ao dispor sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, afirma que os beneficiários de recursos públicos dela oriundos deverão prestar contas à administração pública por meio das seguintes categorias:

i) prestação de informações in loco;

ii) prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou

iii) prestação de informações em relatório de execução financeira.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar n^o 195/2022, analise as afirmativas a seguir:

I. A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira.

II. A prestação de informações in loco, pode ser realizada quando o apoio recebido tiver valor inferior a cem mil reais, nos casos em que o ente da Federação considerar que uma visita de verificação pode ser suficiente para aferir se houve o cumprimento integral do objeto.

III. A utilização da categoria de prestação de informações in loco está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade realizado pela administração pública, considerada a viabilidade operacional da realização das visitas.

Está correto o que se afirma em

A lei complementar (LC) n.º 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Em seu art.7, a LC esclarece que, dentre outras, são ações administrativas da União:

I.Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.

II.Exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.

III.Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional.

É correto o que se afirma em:

“Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313/1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)”. O trecho refere-se à:

A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e regulamentada pelo Decreto nº 11.525/2023) destinará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais). Deste total, serão disponibilizados R$2.797.000.000,00 (dois bilhões setecentos e noventa e sete milhões de reais) exclusivamente para o setor cultural:

Considere que João é servidor público e praticou irregularidade, no exercício de suas atribuições. Com base na Lei Complementar n^o 10.098/1994, é correto afirmar que

A Lei Complementar nº 130/2009 estabelece que os conselhos fiscais das cooperativas de crédito e das confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito serão constituídos por _____________ membros efetivos e ___________ suplente(s), todos associados e eleitos pela assembleia geral, com mandato de até _____________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em se tratando do Licenciamento Ambiental, a Lei Complementar nº 140/2011 estabeleceu as hipóteses de sua atribuição administrativa no nível da União (Art. 7º), dos estados (Art. 8º) e dos municípios (Art. 9º). No Art. 8º, referem-se às ações administrativas dos estados, com normas fixas, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em quaisquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Considerando o Art. 8º, da Lei Complementar nº 140/2011, que trata das ações administrativas dos estados, analise as afirmativas a seguir.

I. Aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

II. Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

III. Elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ.

IV. Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

Está correto o que se afirma em

Pela Lei complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, foi criado um novo estado brasileiro devido ao desmembramento do Mato Grosso. Assinale a alternativa correspondente aos dois estados resultantes de tal desmembramento, de maneira correta.

O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 178/2021, conterá conjunto de metas e de compromissos pactuados com a União, com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria das respectivas capacidades de pagamento. Acerca desse Plano, é INCORRETO dizer que:

A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Após análise das assertivas, analise as afirmativas a seguir, em que o Art. 3º da Lei Complementar nº 140/2011, constituem como objetivos fundamentais.

I. Proteger; defender; e, conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

II. Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana; a erradicação da pobreza; e, a redução das desigualdades sociais e regionais.

III. Harmonizar as políticas e as ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

IV. Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o país, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

Está correto o que se afirma apenas em

Considere que a Lei nº 1.234/2023 foi publicada no dia 01 de julho de 2023 e estabeleceu um período de vacância de 30 (trinta) dias. Com base na situação hipotética, no disposto na Lei Complementar nº 95/98 e na LINDB, é correto afirmar que

De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram. Porém a lei destaca dois serviços em especial que são aqueles relacionados às áreas de