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Questões de Concurso sobre Leis Complementares
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Ano:
2021
Prova:
FGV - IMBEL - Analista - Área: Orçamento - 2021
Assinale a opção que indica o fato sobre o qual incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A
Exportação de serviços para o exterior do país.
B
Serviço cuja prestação teve início no exterior do país.
C
Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
D
Valores de depósito bancário, principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
E
Prestação de serviço em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, e a Lei Complementar no 116/2003, pode ser lançado e cobrado o
A
ICMS, relativamente à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal terrestre de mercadorias, e o ISSQN, relativamente à prestação de serviço de transporte intramunicipal fluvial de mercadorias.
B
ISSQN, relativamente aos serviços de funeral, excetuado o fornecimento de caixão, de urna, de esquife, de flores, de coroas e de outros paramentos, bem como o fornecimento de véus e demais adornos, que são objetos de lançamento e cobrança do ICMS.
C
ISSQN, relativamente a composições gráficas, tais como bulas, rótulos e etiquetas, não havendo, todavia, a incidência desse imposto, nem do ICMS, sempre que determinada composição gráfica tiver sido equiparada a livro, jornal ou periódico, como acontece nos casos dos manuais técnicos e dos manuais de instrução que se incorporam a mercadorias destinadas a posterior operação de comercialização ou industrialização.
D
ICMS, por expressa previsão constante do subitem 1.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, relativamente à disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos.
E
ISSQN, relativamente apenas ao valor intermediado no mercado de títulos e de valores mobiliários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras, observados os parâmetros fixados pelo Banco Central do Brasil e vedada a incidência do IOF sobre a mesma parcela da base de cálculo.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de
A
2% (dois por cento).
B
3% (três por cento).
C
4% (quatro por cento).
D
5% (cinco por cento).
De acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998, assinale a opção correta.
A
Segundo a referida lei, é facultativa a redação da parte preliminar na estruturação da lei.
B
Frases curtas, expressões em seu sentido comum, orações em ordem direta e uniformidade do tempo verbal são normas que dão clareza às disposições normativas.
C
Para entrarem em vigência, os projetos de lei devem observar o prazo mínimo expressamente estabelecido pela referida lei.
D
Visando à eficiência do processo legislativo, é recomendável que as leis abordem, em seu conteúdo, o maior número possível de objetos.
E
Ao entrar a norma em vigor, as demais normas que com ela colidam são tacitamente revogadas, não sendo necessária a enumeração expressa dos dispositivos legais revogados.
A Lei Complementar no 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados
A
a promoção, pela Escola da Defensoria Pública, de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
B
manutenção de assentos funcionais e dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, por seu Conselho Superior, para efeito de aferição de promoção por merecimento.
C
voto de qualidade ao Defensor Público-Geral, em processos que tramitem pelo Conselho Superior da Instituição.
D
a regulamentação do processo de eleição do Defensor Público-Geral por ato da Corregedoria Geral.
E
eleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira.
A Lei Complementar nº 101/2000 considera que há a necessidade de uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, conforme Portaria Interministerial nº 163/2001, para a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária, torna-se necessário o uso da mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas. O Art. 5º da referida Portaria determina que a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”. Sobre essa estrutura, torna-se incorreto afirmar que:
A
“dd” representa o desdobramento, mandatório, no elemento de despesa.
B
“mm” representa a modalidade de aplicação.
C
“c” representa a categoria econômica.
D
“g” representa o grupo de natureza da despesa.
E
“ee” representa o elemento de despesa.
De acordo com a Lei Complementar Nº 140/2011, “Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta”:
I - Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
II - Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais;
III - Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
Em ralação as afirmações citadas é certo afirmar que:
A
Estão corretas somente as afirmativas I e II.
B
Todas as afirmativas estão corretas.
C
Estão corretas somente as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
E
Estão incorretas somente as afirmativas II e III.
Vacância de cargo público está relacionado a desocupação do cargo. Nestes termos a Lei a Complementar 07, estabelece que haverá vacância de cargo quando:
A
licença prêmio;
B
férias;
C
aposentadoria;
D
casamento.
No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a epígrafe, contida na parte
A
normativa, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
B
normativa, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
C
preliminar, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
D
preliminar, indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
E
final, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Conforme a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre a entrada de petróleo quando este
A
for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.
B
não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.
C
não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
D
for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
E
for destinado à comercialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
De acordo com a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, as entidades de previdência complementar se dividem em fechadas e abertas, Em relação às entidades abertas, é correto afirmar:
A
Devem ser constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas.
B
Sua constituição e funcionamento prescinde de prévia e expressa aprovação do órgão fiscalizador.
C
São acessíveis exclusivamente aos empregados de um grupo de empresas.
D
Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas somente poderão ser coletivos.
Ano:
2021
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência material ambiental é comum a todos os entes da federação, a quem cabe proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Para tal, os entes devem atuar de forma coordenada, cooperando uns com os outros, para não haver desperdício de forças e recursos.
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 140/2011 dispõe que os entes federativos podem valer-se, entre outros, do seguinte instrumento de cooperação institucional:
A
estudo de impacto ambiental com prevalência dos interesses locais, para prevenir crimes ambientais;
B
estudo de impacto de vizinhança com prevalência dos interesses regionais, para prevenir delitos ambientais de menor potencial ofensivo;
C
licenciamento ambiental com prevalência dos interesses locais, para prevenir crimes ambientais de médio e grande impacto definidos na referida lei;
D
acordo de cooperação técnica para vistorias, vedada, em qualquer caso, a delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro;
E
delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos na referida lei.
O esgotamento das instâncias recursais é
A
dever do Defensor Público, restrito à esfera criminal.
B
direito do assistido pela Defensoria Pública e independe da análise concreta pelo Defensor Público.
C
dever do Defensor Público, condicionado à expressa concordância do assistido.
D
matéria objeto de análise do Defensor Público-Geral, a quem o Defensor Público deve encaminhar cópia dos recursos interpostos.
E
desnecessário quando o Defensor Público não encontrar fundamento legal na jurisprudência ou na prova dos autos.
A Lei Complementar N.º 108/2001 dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Nesse sentido, nos termos da referida lei, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a proposta de instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução será submetida ao órgão fiscalizador, facultada a manifestação do órgão responsável pela supervisão ou pela coordenação.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.
III.A diretoria executiva, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
IV. Aos membros da diretoria-executiva é vedado integrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade e, mesmo depois do término do seu mandato na diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas.
V.A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo quatro membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
A
Apenas três assertivas estão corretas.
B
Apenas quatro assertivas estão corretas.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Apenas duas assertivas estão corretas.
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 108, de 29 de maio de 2001, o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade:
A
do patrocinador, apenas.
B
os participantes, apenas.
C
do patrocinador e dos participantes, exclusive os assistidos.
D
do patrocinador e dos participantes, inclusive os assistidos.
Considerando-se os conceitos determinados pela Lei Complementar nº 116/2003, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Contribuinte.
(2) Base de Cálculo.
(3) Fato Gerador.
(_) É o prestador do serviço.
(_) É o preço do serviço.
(_) É o serviço prestado.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
2 - 1 - 3.
Segundo a Lei Complementar, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº. 116/2003), a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de _______.
O texto acima estará correto se a lacuna for preenchida por:
A
01 % (um por cento)
B
02% ( dois por cento)
C
05% (cinco por cento)
D
07% (sete por cento)
E
10% (dez por cento)
São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO:
A
patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública.
B
representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
C
atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas.
D
exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado.
E
promover, subsidiariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.
Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados
A
exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.
B
controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
C
elaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.
D
aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
E
proteger a fauna migratória.
Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato, é parte legítima para denunciar ___________________________________________________________ o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
A
ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público
B
à Secretaria Municipal de Administração e ao órgão competente do Ministério Público
C
ao órgão competente do Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Município
D
ao órgão competente do Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
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