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De acordo com a Lei Complementar Nº 140/2011, “Constituem...
De acordo com a Lei Complementar Nº 140/2011, “Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta”:
I - Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
II - Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais;
III - Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
Em ralação as afirmações citadas é certo afirmar que:
A
Estão corretas somente as afirmativas I e II.
B
Todas as afirmativas estão corretas.
C
Estão corretas somente as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
E
Estão incorretas somente as afirmativas II e III.