Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências.

O Defensor Público-Geral será substituido em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Corregedor-Geral, por ele nomeado na forma da legislação estadual.

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais antigo na carreira dela constante.

Ao Defensor Público-Geral compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.

Ao Conselho Superior cabe aprovar a expedição de recomendações voltadas aos membros da Defensoria Pública propostas pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.

Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios.

Afirmar o Estado Democrático de Direito.

Prestar atendimento interdisciplinar.

Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de execução.

É função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.

A prerrogativa de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, em se tratando de processo eletrônico, dispensa a entrega (física ou virtual) de eventuais mídias.

A comunicação pessoal e reservada com seus assistidos é prerrogativa do defensor público, devendo ser viabilizada inclusive quanto a assistidos presos, mesmo quando conduzidos para audiências ou outros atos formais.

Defensores públicos do Estado, quando atuam processualmente, são parciais, razão pela qual não se pode falar em impedimento ou suspeição.

É prerrogativa do defensor público deixar de patrocinar ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses de seu assistido.

A prerrogativa de se comunicar, pessoal e reservadamente, com os assistidos presos ou detidos não depende de prévio agendamento.

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina é órgão auxiliar, de acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos membros e servidores da instituição e de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

É objetivo da Defensoria Pública garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

É função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

É objetivo da Defensoria Pública promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

São admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos fundamentais dos necessitados.

É função institucional de Defensoria Pública prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.

a Defensoria Pública-Geral do Estado.

a Subdefensoria Pública-Geral do Estado.

a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

a primazia da dignidade da pessoa humana.

a redução das desigualdades sociais.

a defesa do patrimônio público.

a prevalência e efetividade dos direitos humanos.

a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Os Estados adaptarão a organização de suas Defensorias Públicas aos preceitos da Lei Complementar Federal nº 80/1994 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Cabe à lei dispor sobre os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, que serão organizados em quadro próprio, composto de cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da instituição.

Os estagiários serão designados pelo Defensor Público-Geral, pelo período de 2 (dois) anos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período e podendo ser dispensados do estágio antes de decorrido o prazo de sua duração por meio de próprio pedido ou pela prática de ato que justifique seu desligamento.

A Defensoria Pública poderá firmar convênios com associações de classe ou entidades congêneres e assemelhadas, objetivando a manutenção de serviços assistenciais e culturais a seus membros e servidores.

A Defensoria Pública, nos termos da lei, poderá manter estágio profissional para acadêmico de Direito que esteja matriculado nos quatro últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido.

Visitar periodicamente estabelecimentos penais.

Atuar como assistente de acusação a favor de mulher vítima de violência doméstica.

Atuar como curador de direito material de quem é mentalmente incapaz de receber citação.

Impetrar mandado de injunção, habeas data, IRDR e mandado de segurança.

Convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções.

Ser informado sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.

Ser atendido com qualidade e eficiência.

Ser informado sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames.

Ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

Sentar-se no mesmo plano do promotor de justiça.

hierárquico, estrutural e legislativa.

hierárquico-funcional, estrutural e normativa.

hierárquico-administrativa, funcional e normativa.

estrutural-administrativa, hierárquico-funcional e normativa.

estrutural-legislativa, hierárquico-funcional e hierárquico-normativa.

O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de três quintos do Conselho Superior, antes do término do mandato.

A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

A lei estadual poderá criar um ou mais cargos de Subcorregedor, fixando as atribuições e especificando a forma de designação.

Compete à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

a aferição de hipossuficiência para fins de inventário é realizada com base na renda conjunta dos herdeiros;

é vedada a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública pela atuação em processos penais na defesa de réus não considerados hipossuficientes;

a sociedade limitada individual, ao contrário do microempreendedor individual, deverá comprovar hipossuficiência;

a atuação na defesa de mulheres vítimas de violência imprescinde de prova da hipossuficiência;

a Defensoria Pública tem como função a atuação na defesa de pessoas naturais hipossuficientes.

Promover a ação penal pública.

Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.

Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

Patrocinar ação penal privada.

Exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.

como curador especial quando a parte em uma ação cível for citada por mandado.

em favor de pessoas jurídicas, desde que estas sejam economicamente necessitadas.

somente se estiver inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a partir do que terá capacidade postulatória

em favor do assistido, desde que este outorgue instrumento de mandato ao Defensor Público para a representação judicial ou extrajudicial.

somente em favor de pessoas físicas que sejam economicamente necessitadas.

deve comunicar à Defensoria Pública, em até 48 horas, a prisão de João, caso este último o solicite;

deve comunicar imediatamente à Defensoria Pública a prisão de João, caso este último não constitua advogado;

deve comunicar à Defensoria Pública, em até 48 horas, a prisão de João, quer constitua advogado, quer não;

pode comunicar à Defensoria Pública a prisão de João, ainda que este último não formule requerimento nesse sentido, caso constate a sua hipossuficiência;

deve comunicar à Defensoria Pública a prisão de João, imediatamente após a conclusão do inquérito policial, caso o preso tenha se considerado hipossuficiente ao ser ouvido.

As funções institucionais da Defensoria Pública não serão exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

A qualidade e a eficiência do atendimento é direito dos assistidos da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública dos Estados não possui autonomia de iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária.

A fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria compete à Ouvidoria-Geral.

A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela centralização.

participar, com direito a voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública.

coordenar a realização de pesquisas periódicas sobre o índice de satisfação dos usuários do serviço da Defensoria Pública.

instaurar representação contra membros da Defensoria Pública.

auditar a prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública.

receber, apurar e processar representação feita contra servidores da Defensoria Pública.

direito de ter sua pretensão reexaminada pela Ouvidoria Externa no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público, salvo nas unidades desprovidas de núcleo especializado.

a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

ter informação sobre o quadro de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, notadamente a agenda do Defensor Público designado para seu caso.

a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções, exceto na especializada criminal dado a ampla defesa.