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Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual ...
Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.
A
Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de execução.
B
É função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.
C
A prerrogativa de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, em se tratando de processo eletrônico, dispensa a entrega (física ou virtual) de eventuais mídias.
D
A comunicação pessoal e reservada com seus assistidos é prerrogativa do defensor público, devendo ser viabilizada inclusive quanto a assistidos presos, mesmo quando conduzidos para audiências ou outros atos formais.