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São atribuições da Defensoria Pública, exceto:
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Q3075376
Legislação Federal
Lei Complementar nº 132/2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da
Teclas de Atalhos
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São atribuições da Defensoria Pública, exceto:
A
Visitar periodicamente estabelecimentos penais.
B
Atuar como assistente de acusação a favor de mulher vítima de violência doméstica.
C
Atuar como curador de direito material de quem é mentalmente incapaz de receber citação.
D
Impetrar mandado de injunção, habeas data, IRDR e mandado de segurança.
E
Convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções.