Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/19...

Q4445534

Legislação Federal Lei Complementar nº80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências.

Ano: 2026

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - DPE SC - Defensor Público - 2026

Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da Defensoria Pública (artigo 3º-A).

Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.

Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios.

Afirmar o Estado Democrático de Direito.

Prestar atendimento interdisciplinar.

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Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa que...