Questões de Concurso sobre Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

São princípios institucionais da Defensoria Pública, expressamente previstos na Constituição Federal, a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.

O constituinte brasileiro adotou expressamente o salaried staff model, cabendo à Defensoria Pública a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados.

A previsão constitucional da Defensoria Pública é cláusula pétrea e se caracteriza como norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais, limitando os poderes constituintes derivados ― tanto o reformador quanto o decorrente.

Para que possa garantir a efetivação da justiça, a Defensoria Pública precisa de mecanismos que lhe garantam liberdade de atuação, evitando, por exemplo, ingerências políticas.

João tem direito ao instituto da gratuidade de justiça, pois sua condição é de pessoa humilde, na forma da lei.

no caso concreto, os institutos da gratuidade de justiça e da assistência judiciária se confundem, pois a Defensoria Pública poderia solucionar o problema sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

João tem direito ao instituto da gratuidade de justiça, pois sua condição é de pessoa humilde, na forma da lei, devendo demonstrar essa condição, considerando que a Defensoria Pública do Estado da Bahia adota teto remuneratório para fins de atendimento.

no caso em questão, a atuação da Defensoria Pública materializa o instituto da assistência jurídica, uma vez que compete ao membro da instituição prestar orientação jurídica e elaborar o instrumento contratual em favor do assistido João.

no caso em questão, observa-se certa imprecisão entre os institutos da assistência judiciária, da assistência jurídica e da gratuidade de justiça, sendo que a atuação da Defensoria Pública materializa a assistência judiciária, uma vez que compete ao membro da instituição prestar orientação jurídica e elaborar o instrumento contratual em favor do assistido João.

A atuação da Defensoria Pública depende de regulamentação infraconstitucional para alcançar demandas coletivas, não havendo previsão constitucional expressa nesse sentido.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e da defesa judicial e extrajudicial, individual e coletiva, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

A Defensoria Pública atua exclusivamente na promoção dos direitos humanos, não lhe competindo a defesa de direitos individuais em demandas concretas.

A Defensoria Pública possui atuação restrita à esfera judicial, sendo vedada sua atuação extrajudicial e em demandas coletivas, ainda que envolvam direitos fundamentais.

A Defensoria Pública é órgão vinculado ao Poder Judiciário, exercendo função jurisdicional típica na defesa dos necessitados.

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a legislação conferiu autonomia às Defensorias Públicas Estaduais e da União, pois a Defensoria Pública de Brasília, realizada pelo Distrito Federal, tem norma específica por fazer parte o executivo federal.

às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e financeira, conforme a repartição legal das receitas de caráter continuado, bem como a iniciativa de sua proposta legislativa ao Chefe do Executivo para, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Financeiras, realizar sua execução administrativa e a prestação do serviço público.

é assegurada às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional, administrativa e financeira, conforme a repartição legal das receitas de caráter continuado, bem como a iniciativa de sua proposta legislativa ao Chefe do Executivo para, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Financeiras, realizar sua execução administrativa e a prestação do serviço público.

às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de planejamento orçamentário, conforme a repartição legal das receitas de caráter continuado, além da subordinação ao disposto na lei de planejamento e gestão nacional, salvo para a Defensoria Pública Federal.

às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da subordinação ao disposto no capítulo da Constituição que trata do Poder Judiciário. O mesmo entendimento aplica-se às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

Os princípios institucionais da Defensoria Pública são a hierarquia, a unidade administrativa e a vinculação funcional.

A Advocacia-Geral da União exerce a representação judicial e extrajudicial da União e desempenha atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

A execução da dívida ativa da União, inclusive a de natureza tributária, é atribuição constitucionalmente conferida à Advocacia-Geral da União, não admitida a atuação de órgão especializado distinto.

A Defensoria Pública tem atuação restrita à esfera judicial, sendo vedada sua atuação extrajudicial.

A Defensoria Pública não possui autonomia funcional nem iniciativa de proposta orçamentária, por integrar a estrutura do Poder Executivo.

delegará competência / inamovibilidade

prescreverá normas gerais / inamovibilidade

limitará regras específicas / inamovibilidade

delegará competência / irredutibilidade salarial

prescreverá normas gerais / irredutibilidade salarial

Certo

Errado

a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.

a realização de diligências investigatórias e a instauração de inquérito civil ou policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, na forma do texto constitucional.

a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do texto constitucional.

Certo

Errado

Grupo Delta: “A prerrogativa de inamovibilidade foi atribuída apenas aos juízes integrantes do Poder Judiciário; aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública foram previstas a vitaliciedade e a irredutibilidade de subsídios.”

Grupo Beta: “A despeito de vinculado à estrutura do Poder Executivo, ao Ministério Público foi constitucionalmente salvaguardada a autonomia funcional e administrativa, considerando seu múnus de fiscal da lei e do ordenamento jurídico.”

Grupo Alfa: “Dada a sua posição hierárquica, inclusive com competência para julgamento de transgressões disciplinares de servidores e magistrados, o Conselho Nacional de Justiça é órgão autônomo, não integrante da estrutura de qualquer Poder, com independência administrativa e financeira.”

Grupo Ômega: “As Defensorias Públicas são as instituições vinculadas aos Poderes Executivos da União, Estados ou Municípios, conforme o caso, às quais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”

Grupo Gama: “A Constituição Federal prevê a criação pelos Estados de justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação; a criação de justiça de paz também é prevista no âmbito da União, do Distrito Federal e em eventuais Territórios Federais que venham a existir.''

Representar judicialmente, na esfera penal, os necessitados acusados de crime de competência da Justiça Federal.

Propor ou intervir em ação civil pública para defesa de direitos coletivos ou difusos de grupos hipossuficientes, sempre que houver interesse ou competência federal.

Atuar na defesa de réu em ação de improbidade administrativa, desde que demonstrada a sua hipossuficiência econômica e a competência federal.

Patrocinar ações trabalhistas individuais movidas contra empregadores privados, ainda que não haja qualquer interesse federal envolvido, baseando-se apenas na carência econômica do trabalhador.

O governador tem competência para nomear como defensor público-geral qualquer bacharel em direito, desde que este tenha mais de trinta anos de idade, nos moldes da nomeação do procurador-geral do estado.

É válida a nomeação como defensor público-geral de pessoa fora da carreira, desde que a escolha seja aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo estadual.

Para serem nomeados, os defensores públicos dos estados devem ser sabatinados pelos membros do Poder Legislativo.

Compete ao defensor público-geral federal nomear o defensor público-geral de cada estado, entre os membros estáveis da carreira e com no mínimo trinta anos de idade, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

A nomeação de defensor público-geral requer observância ao caráter de carreira do cargo de defensor público, cabendo a lei complementar disciplinar a forma de escolha do chefe da Defensoria Pública entre seus integrantes.

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situação de constitucionalidade chapada, enlouquecida ou desvairada.

prerrogativa da Defensoria Pública circunstancialmente inconstitucional.

inconstitucionalidade por reverberação normativa ou consequencial.

condição intrínseca ao papel constitucional atribuído à Defensoria Pública.

hipótese de inconstitucionalidade progressiva ou lei ainda constitucional.

Decreto Legislativo organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

As Defensorias Públicas Estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.

A Defensoria Pública é instituição transitória, facultada à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático exclusivamente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em primeira instância, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial.

O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada.

Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes.

Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.

Apenas a 1ª parte.

Apenas a 2ª parte.

Apenas a 3ª parte.

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

Todas as partes.

A Defensoria Pública, embora essencial, é vinculada administrativamente ao Poder Executivo, não possuindo autonomia orçamentária própria, dependendo dos repasses discricionários deste Poder.

Os membros da Defensoria Pública gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

A Defensoria Pública possui autonomia funcional, mas sua proposta orçamentária deve ser submetida e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo (Governador ou Presidente) antes de ser enviada ao Legislativo.

A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 45/2004 e reforçada pela EC 80/2014, assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.