Questões de Concurso sobre Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

a Defensoria Pública exerce uma função de provedoria de justiça.

a Defensoria Pública pode ser qualificada como um quarto poder da República, pois recebeu a seu cargo o exercício de uma quarta função política e de assistência judiciária, ao lado da função legislativa, da executiva e da jurisdicional.

não há qualquer relação hierárquica entre os membros e servidores da Defensoria Pública e os integrantes dos Poderes de Estado, não sendo admissível que seus membros e servidores recebam instruções vinculantes de qualquer autoridade, salvo do Poder Executivo.

a Constituição Federal de 88, preocupada em assegurar a efetiva proteção legal e acesso à justiça de toda sociedade brasileira, incumbiu expressamente a Defensoria Pública de realizar assistência judiciária, dotando seus membros e servidores de autonomia e independência funcional.

a Constituição Federal de 88, preocupada em assegurar a efetiva proteção legal e acesso à justiça de toda sociedade brasileira, incumbiu expressamente a Defensoria Pública de realizar a gratuidade judiciária, dotando seus membros e servidores de autonomia e independência funcional. Desta forma, a Defensoria Pública pode ser considerada uma instituição indispensável à administração da justiça.

estendidas à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal somente com a inclusão provocada em 2014, por emenda constitucional.

estendidas à Defensoria Pública do Distrito Federal em 2013 e à Defensoria Pública da União em 2014, por emendas constitucionais.

estendidas à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal somente com a inclusão provocada em 2013, por emenda constitucional.

reconhecidas, ao mesmo tempo, à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.

reconhecidas, ao mesmo tempo, à Defensoria Pública da União e, somente posteriormente, à Defensoria Pública do Distrito Federal.

As funções essenciais à justiça fazem parte do Poder Judiciário.

O Ministério Público da União engloba o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Os Ministérios Públicos estaduais são chefiados pelo procurador-geral da República.

O Ministério Público e a Defensoria Pública municipais atuam na garantia dos direitos dos cidadãos em âmbito municipal.

A Advocacia-Geral da União presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos três poderes da União.

a decisão proferida, ao assegurar a garantia constitucional de acesso à justiça, não apresenta qualquer irregularidade.

como a autonomia administrativa da Defensoria Pública da União foi afrontada, a Instituição tem legitimidade para ingressar com a suspensão de liminar.

a Defensoria Pública da União só tem legitimidade para atuar em juízo no exercício de suas atribuições, não para se insurgir contra a implementação de direitos fundamentais.

a representação judicial da União, que figura no polo passivo da relação processual, é privativa da Advocacia-Geral da União, órgão que deveria aferir a conveniência, ou não, de ingressar com a suspensão de liminar.

na medida em que a Defensoria Pública da União está integrada à União, não tendo personalidade jurídica, ela somente teria legitimidade para insurgir-se, em juízo, contra atos desse ente federativo, o que não é o caso.

a independência funcional não significa independência administrativa.

o dogma da independência funcional se confunde com autonomia funcional.

o princípio da independência funcional ou profissional tem como titular a Defensoria Pública.

o princípio da independência profissional complementa o dogma da autonomia funcional e laboral.

a autonomia funcional ou institucional tem como titulares o membro e o servidor da Defensoria Pública.

É constitucional norma estadual que atribua à Defensoria Pública do estado a atuação na defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do cargo.

Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora do horário normal de expediente.

Apesar da autonomia da Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.

O início da contagem do prazo para interposição de recurso por advogado público dar-se-á quando da publicação, em diário oficial, da decisão a ser impugnada.

O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vítima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.

Certo

Errado

a legislação brasileira optou pela criação de vários organismos estatais e não estatais de gratuidade judiciária para atender, integralmente, à população brasileira.

embora custeada por recursos públicos, a Defensoria Pública encontra-se vinculada aos poderes estatais, podendo livremente exercer os serviços de assistência judiciária gratuita em favor da população brasileira.

o serviço jurídico-assistencial gratuito mantido pelo Poder Público deverá ser exercido sem exclusividade pela Defensoria Pública, tendo em vista a existência de núcleos de assistência jurídica universitária, tanto municipal quanto na esfera estadual.

a legislação brasileira formalizou a opção pela criação de organismo estatal destinado à prestação direta dos serviços jurídicos-assistenciais, com profissionais concursados, titulares de cargos públicos efetivos e remunerados de maneira fixa diretamente pelo Estado, sob regime de dedicação exclusiva.

o serviço assistencial gratuito mantido pelo Poder Público deverá ser exercido com exclusividade pela Defensoria Pública da cidade, pois a legislação brasileira formalizou a opção do salaried staff model ou modelo pro bono, com profissionais concursados, titulares de cargos públicos efetivos e remunerados de maneira fixa diretamente pelo Estado, sob regime de dedicação exclusiva.

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal ou manter representação em Brasília.

a atuação junto ao STJ é exclusiva da Defensoria Pública da União.

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília, caso em que poderá atuar nesse tribunal sem restrições.

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília e ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal.

a Defensoria Pública da União deve acompanhar o julgamento dos recursos interpostos por defensores públicos estaduais, mas as defensorias estaduais é que devem ser intimadas das decisões e acórdãos naquela proferidos.

assistência judiciária gratuita de toda a população brasileira.

promoção dos direitos humanos.

representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da Federação.

defesa dos direitos individuais e coletivos, mediante o pagamento de taxas e emolumentos.

concessão de indulto e comutação de penas.

propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

defesa dos direitos coletivos.

propositura de ação popular.

promoção da ação penal pública.

a defesa do meio ambiente

a defesa da ordem jurídica

a defesa dos direitos individuais indisponíveis

a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas

a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita

A unidade.

A indivisibilidade.

A inamovibilidade.

A independência funcional.

À Defensoria Pública é atribuída a função de promoção dos direitos humanos e defesa do regime democrático, com a orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive, a celebração de convênios para esse mister constitucional.

O fato de Defensoria Pública estadual não possuir representação física na cidade de Brasília é critério suficiente para que a Defensoria Pública da União assista as partes em sede de recurso especial.

A CF dispõe que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial ao funcionamento da justiça, atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover a defesa dos hipossuficientes em sede judicial, o que inviabiliza, portanto, a sua atuação no polo ativo de ação penal.

Em caso de excepcional interesse público, as Constituições estaduais podem ampliar o limite temporal para exercício do direito de opção pela carreira de defensor público previsto no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Constituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de função para defensores públicos.

Competência.

Tipicidade.

Indivisibilidade.

Autoexecutoriedade.

É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas

Ao Defensor Público é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais

À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa

O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado

O Defensor Público é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício ou mesmo fora da profissão

Certo

Errado

não pode ser representada Defensoria Pública, já que tal circunstância não consta do rol de atribuições dessa instituição.

pode ser representada pela Defensoria Pública, dada a sua hipossuficiência, embora a pretensão não encontre amparo no catálogo de direitos fundamentais.

não pode ser representada pela Defensoria Pública, já que a alteração do prenome, nessa circunstância, deve ser feita pela via administrativa.

pode ser representada pela Defensoria Pública em juízo, enquanto eventual denegação judicial de alteração do prenome preservaria o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.

pode ser representada pela Defensoria Pública, com o objetivo de assegurar a efetivação do direito à igualdade e do direito ao livre desenvolvimento da personalidade.

do Ministério Público apenas no âmbito judicial e da Defensoria Pública apenas na esfera extrajudicial.

da Defensoria Pública, que é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo um de seus princí pios institucionais a independência funcional.

do Ministério Público apenas no âmbito extrajudicial e da Defensoria Pública apenas na esfera judicial.

da Defensoria Pública ou do Ministério Público, indistintamente, uma vez que ambos são órgãos do Poder Judiciário, sen do assegurada, a ambos, apenas a autonomia funcional.

da Defensoria Pública, que é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada apenas a autonomia funcional.