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Questões de Concurso sobre Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
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São princípios institucionais da Defensoria Pública previstos na Constituição Federal:
A
universalidade, divisibilidade e independência funcional.
B
unidade, indivisibilidade e autonomia funcional.
C
universalidade, divisibilidade e autonomia funcional.
D
unidade, divisibilidade e autonomia funcional.
E
unidade, indivisibilidade e independência funcional.
No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em
A
função institucional da Defensoria Pública, prevista no artigo 4o da Lei Complementar no 80/1994.
B
dever dos membros da Defensoria Pública Estadual, previsto no artigo 129 da Lei Complementar no 80/1994.
C
prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar no 80/1994.
D
princípio institucional da Defensoria Pública, previsto no artigo 3o da Lei Complementar no 80/1994.
E
garantia dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 127 da Lei Complementar no 80/1994.
A Emenda Constitucional n° 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objetivo o aperfeiçoamento do sistema de justiça, inclusive da Defensoria Pública, dentre as quais se destaca a
A
previsão constitucional dos princípios institucionais da Defensoria Pública.
B
criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional da Defensoria Pública.
C
entrega em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, dos recursos correspondentes à dotação orçamentária da Defensoria Pública.
D
iniciativa legislativa por parte da Defensoria Pública.
E
inclusão da Defensoria Pública em seção exclusiva do texto constitucional.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
B
o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.
D
a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.
E
a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Defensoria Pública e de seus membros, é correto afirmar que
A
é constitucional a lei que disponha sobre direitos e vantagens dos Defensores Públicos cujo processo legislativo tenha se dado a partir de projeto de lei apresentado pelo chefe do Poder Executivo.
B
é constitucional a previsão constante de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos daquele Estado da federação.
C
é inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade.
D
é inconstitucional proposta de emenda à Constituição Federal que disponha sobre a Defensoria Pública e cuja iniciativa do processo legislativo tenha competido a parlamentar federal.
E
é constitucional a previsão legal que estabelece ser atribuição da Defensoria Pública a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está
A
correto, pois os interesses público primários e secundários são coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos.
B
equivocado, pois a extinção da Defensoria Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta.
C
correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência natural do princípio federativo.
D
equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal, já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado.
Foi correta a decisão de João de procurar a DP, porquanto ela é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
C
Certo
E
Errado
Foi equivocada a decisão de João de procurar a DP, uma vez que ela é instituição que faz a defesa judicial aos necessitados, mas não tem competência para fazer a defesa extrajudicial.
C
Certo
E
Errado
À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária, autonomia essa que não abrange as Defensorias Públicas estaduais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No julgamento do Habeas corpus no 126.663, em 08/09/2015, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público, que se concretiza com a
A
presença do Defensor Público no ato processual.
B
leitura da sentença em audiência.
C
entrega dos autos com vista.
D
intimação, por oficial de justiça.
E
publicação da decisão no Diário Oficial.
Os princípios institucionais da Defensoria Pública, previstos no parágrafo 4o do artigo 134 da Constituição Federal, são
A
prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, entre as quais se insere a inamovibilidade.
B
garantias para o adequado funcionamento da Instituição, entre as quais se insere a autonomia funcional.
C
equivalentes aos objetivos fundamentais da Defensoria Pública, entre os quais se inclui a afirmação do Estado Democrático de Direito.
D
garantias institucionais para o livre desempenho das atribuições da Defensoria Pública, entre as quais se insere a soberania.
E
os fundamentos que sustentam e estruturam a instituição, entre as quais se insere a unidade.
Sobre a advocacia pública , afirma-se corretamente que:
A
o defensor público, para exercer suas funções, precisa ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, devido a atribuições do seu cargo.
B
a exigência de o defensor público ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é inconstitucional, tendo eles o direito de decidirem, livremente, se querem ou não permanecer associados.
C
o defensor público atua com o interesse público em defesa dos interesses sociais.
D
o defensor público está sujeito ao Código de Ética do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
o defensor público não tem competência de promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses.
A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, presente tanto no âmbito da União como dos Estados-membros da Federação e do Distrito Federal.
Acerca dessa instituição e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Compete às defensorias públicas também a defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.
B
Os defensores públicos não têm assegurada a garantia da inamovibilidade.
C
Cabe ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais.
D
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
E
Lei ordinária federal prescreverá as normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais.
O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que tal modalidade de intervenção judicial é
A
legítima, com fundamento no direito fundamental a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível.
B
legítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível.
C
ilegítima, ante os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível.
D
ilegítima, ante a autonomia da Defensoria Pública, caso em que não é possível o Poder Judiciário interferir nas suas questões internas.
E
legítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, mas é possível arguir o princípio da reserva do possível desde que fique comprovada a falta de recursos públicos no orçamento anual.
Na hipótese de violação às prerrogativas da Defensoria Pública da União (DPU), a defesa judicial de tal temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderia ser exercida
A
pela Defensoria Pública, independentemente de representação judicial da Advocacia-Geral da União.
B
pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
C
por entidade associativa com pertinência temática, mas não por nenhuma das instituições integrantes das funções essenciais à justiça.
D
pela Advocacia-Geral da União, mas não pela Defensoria Pública.
E
pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública tem, entre outras funções institucionais, a incumbência de
A
zelar pelo respeito aos direitos constitucionais pelos poderes públicos e serviços de relevância pública.
B
defender judicialmente os interesses das populações indígenas.
C
exercer o controle externo da atividade policial.
D
promover os direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados.
E
promover ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção da União e dos estados.
A Constituição Federal de 1988 define que a Defensoria Pública, enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável pela defesa e orientação jurídica dos necessitados, prevendo a assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental autoaplicável e adotando, como regra, o modelo judicare.
C
Certo
E
Errado
Acerca das funções institucionais, garantias e autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública, considerando o tratamento constitucional conferido ao órgão e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, desde que adstrito ao critério da hipossuficiência socioeconômica dos titulares.
II. É inconstitucional a Lei Orçamentária Anual na qual Governador do Estado, ao encaminhar o projeto para a Assembleia Legislativa, reduziu a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública e que estava de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A Defensoria Pública detém exclusividade na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo inconstitucional qualquer iniciativa de Executivo Municipal nesse sentido.
IV. Fere a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública a ordem judicial para a implementação de determinadas unidades/sedes.
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
O defensor público exerce função essencial à justiça, com independência funcional, incumbindo-lhe a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus.
C
Certo
E
Errado
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