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Questões de Concurso sobre Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
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A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
O governador poderia propor cortes, unilateralmente, apenas
em relação às despesas de custeio.
B
O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na
proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
C
Na apreciação da proposta de orçamento da Defensoria
Pública, a Assembleia Legislativa poderá aprová-la
ou rejeitá-la integralmente, não lhe cabendo fazê-lo apenas
parcialmente.
D
A proposta orçamentária da Defensoria Pública é meramente
sugestiva; compete ao Executivo a sua consolidação,
adequação e envio ao Poder Legislativo.
E
Os limites da autonomia da Defensoria Pública permitem que
o governador decida, unilateralmente, por cortes nas despesas
de pessoal previstas na proposta de orçamento anual recebida.
No que se refere à Advocacia Pública e à Defensoria Pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É assegurada à Defensoria Pública da União a autonomia funcional e administrativa, e, aos seus integrantes, a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
( ) O ingresso na carreira de Procurador do Estado ou do Distrito Federal é feito por meio de concurso público de provas e títulos, no qual é necessária a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
( ) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes das carreiras da instituição, após aprovação pelo Senado Federal.
( ) As atribuições dos integrantes da Defensoria Pública, instituição que faz parte das funções essenciais à Justiça, abrangem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V F F
B
F F V V
C
V V F F
D
V V F V
E
V F V F
A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias
à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação,
à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública
A
tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, podendo ser determinada
ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de
sua competência constitucional.
B
não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, embora
possa ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere
no âmbito de sua competência constitucional.
C
tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, não podendo ser determinada
ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
D
não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, não podendo ser
determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
E
tem legitimidade para a propositura da ação, o mesmo não ocorrendo com o Ministério Público, podendo ser determinada
ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência
constitucional.
A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na
A
Emenda Constitucional n2 45/2004.
B
Emenda Constitucional no 80/2014.
C
Constituição Federal já no texto de 1988.
D
Lei Complementar no 90/1994.
E
Emenda Constitucional no 41/2003.
A Carta Magna dá à Defensoria Pública a condição de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, e lhe atribui, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. No que se refere ao regramento que lhe é dirigido, bem assim à sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, é incorreto dizer, com base no que dispõe a norma e no entendimento assentado pelo STF, que:
A
Aos seus membros é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais e garantido o direito à inamovibilidade.
B
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
C
Não é possível atribuir competência ao Chefe do Poder Executivo, em face do quanto estabelecido na Constituição Federal, no que se refere à gestão da Defensoria Pública para a prática de atos administrativos.
D
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se discute o conteúdo de dispositivos de Lei Complementar Estadual é possível declarar a invalidade de atos normativos secundários decorrentes da norma em discussão.
E
A retenção, pelo governo, de duodécimos destinados à Defensoria Pública, constitui prática indevida de flagrante violação aos preceitos fundamentais da Constituição.
O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização da
Defensoria Pública da União e sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal.
A propositura, todavia, sofreu emenda parlamentar que atribuiu à Defensoria Pública da União a defesa judicial de servidores
públicos federais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício da função pública, tendo sido aprovada com
essa redação. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, referido projeto, caso
venha a se tornar lei, será
A
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos membros
do Congresso Nacional.
B
incompatível com a Constituição Federal no ponto que atribui à Defensoria Pública da União a defesa dos servidores
públicos federais.
C
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não poderia dispor sobre normas gerais para a organização da
Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal.
D
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República,
como é o caso, não pode ser objeto de emenda parlamentar.
E
compatível com a Constituição Federal.
A Constituição Federal de 1988 estendeu aos defensores
públicos a garantia de inamovibilidade, originalmente
concedida aos magistrados.
C
Certo
E
Errado
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são
princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem
funções essenciais à justiça:
A
Ministério Público e Defensoria Pública.
B
advocacia pública e auditoria dos tribunais de contas.
C
Ministério Público e auditoria dos tribunais de contas.
D
Ministério Público e advocacia pública.
E
Defensoria Pública e advocacia pública.
A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes.
Em relação à Defensoria Pública, esta emenda
A
assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e adminis-trativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.
B
atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsí-dios dos defensores públicos.
C
averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
D
estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma as-segurada aos membros do Poder Judiciário.
A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei
de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF
A
à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
B
ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia
Pública.
C
ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
D
ao Ministério Público e à Advocacia Pública.
Aos procuradores do estado, assim como aos membros das defensorias públicas, é garantida, institucionalmente, a inamovibilidade
C
Certo
E
Errado
Suponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar, no rol de suas funções institucionais, a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo. Essa modificação deve ser considerada
A
inconstitucional, porque extrapola o modelo delineado pela Constituição Federal, que prevê que a Defensoria Pública prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
B
constitucional, porque a defesa judicial de servidores públicos estaduais se amolda ao perfil constitucional da Defensoria Pública que prevê atribuições de assistência jurídica ao Estado e seus agentes públicos.
C
inconstitucional, porque a assistência jurídica deve ser integral, assim, a previsão legal deveria abranger não só a defesa judicial dos servidores públicos estaduais como também a defesa destes em processos administrativos.
D
constitucional, porque a defesa judicial de servidores públicos estaduais é compatível com a missão constitucional da Defensoria Pública de representar o Estado judicial e extrajudicialmente e prestar-lhe atividades de consultoria e assessoramento jurídico.
E
inconstitucional, porque extrapola o modelo definido pela Constituição Federal, pois os servidores públicos estaduais não se enquadram na categoria de pessoas cujos recursos são insuficientes para promover sua defesa.
À Defensoria Pública da União
A
compete, diretamente ou através de órgão a ela vinculado, representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
B
compete, ao lado das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
C
são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, diferentemente das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.
D
cabe exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.
E
são asseguradas, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, dando-se o ingresso na carreira, que tem como chefe o Advogado-Geral da União, mediante concurso público de provas e títulos.
Emenda à CF reconheceu à defensoria pública a independência funcional.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Defensoria Pública, assinale a opção correta.
A
É de responsabilidade da União organizar e manter a
Defensoria Pública do Distrito Federal.
B
Os servidores das Defensorias Públicas devem ser
remunerados na forma de salários, observado o teto
constitucional.
C
À Defensoria Pública da União é assegurada a iniciativa de sua
proposta orçamentária.
D
São princípios institucionais da Defensoria Pública a
inamovibilidade, a vitaliciedade e a independência funcional.
E
A Defensoria Pública é uma instituição essencial à orientação
jurídica e à defesa do Estado, em todos os graus.
Assinale a alternativa incorreta:
A
O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica,
e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte
contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação
(que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os
elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que
se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).
B
O Supremo Tribunal Federal entende que a realização do direito de defesa por parte do advogado,
dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser
considerada nula a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação.
C
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla
defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie
o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
D
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a
Constituição.
E
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo.
De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre
outras, função institucional da DP
A
defender a ordem jurídica, o regime democrático e os
interesses sociais e individuais indisponíveis.
B
convocar audiências públicas para discutir políticas públicas
sobre saúde, educação, moradia e segurança.
C
exercer a curadoria especial de natureza material.
D
promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios,
por meio de instrumentos que valerão como título executivo.
E
assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.
A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça. Incumbe aos membros da Defensoria da União e dos Estados atuar em prol daqueles considerados hipossuficientes. Também é função precípua da referida instituição, exceto:
A
Ingressar com medidas judiciais para a garantia de direitos coletivos
B
Prestar orientação jurídica integral e de forma gratuita
C
Ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
D
Promover a defesa dos direitos humanos
E
Patrocinar a defesa de direitos individuais, judicialmente ou extrajudicialmente, em todos os graus de jurisdição
Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a
Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da
defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais,
cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos
administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não
existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou
privado de atendimento gratuito à população.
C
Certo
E
Errado
A Defensoria Pública da União (DPU) pode, em decorrência de expressa previsão constitucional, requisitar diretamente a instituição financeira informações bancárias de cidadão brasileiro.
C
Certo
E
Errado
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