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Questões de Concurso sobre Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
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Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - O Ministério Público e a Defensoria Pública, previstos constitucionalmente, são instituições essenciais à Justiça, possuindo legitimidade para propositura de Ação Civil Pública,
PORQUE
II - o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Sobre as asserções, é correto afirmar que
A
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
B
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
C
as duas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
D
as duas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que se aplica diretamente à carreira de defensoria pública.
A
livre exercício da ação penal
B
independência funcional
C
inamovibilidade
D
vitaliciedade
E
irrecusabilidade
Considere as seguintes funções de instituições essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal:
I. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
II. representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas;
III. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados.
Trata-se de funções atribuídas, respectivamente, a
A
B
C
D
E
Ano:
2019
Ao tomar conhecimento de que a Defensoria Pública iria adquirir
computadores para o aparelhamento dos órgãos da instituição, o
Governador do Estado determinou a suspensão do processo
licitatório por entender que a aquisição seria inoportuna.
À luz da sistemática constitucional, a decisão do Governador deve
ser considerada:
A
lícita, desde que haja previsão nesse sentido na lei
complementar;
B
ilícita, por violar a autonomia funcional da Defensoria Pública;
C
ilícita, por violar a autonomia administrativa da Defensoria
Pública;
D
lícita, pois a Defensoria Pública está subordinada ao
Governador do Estado;
E
ilícita, salvo se o próprio Governador tivesse autorizado a
realização do processo licitatório em momento anterior.
No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
A
Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde que não seja contra o Estado.
B
Os servidores da Defensoria Pública são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
C
A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.
D
Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade são princípios institucionais da Defensoria Pública.
E
A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais é de iniciativa dos governadores de estado.
Sabendo-se que a Constituição Federal estabeleceu algumas funções como essenciais à Justiça, marque a alternativa correta:
A
São considerados essenciais à Justiça somente a Advocacia Pública, a Defensoria Púbica e o Ministério Público;
B
São princípios institucionais da Defensoria Pú-blica a unidade, a divisibilidade e a operacionalidade;
C
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
D
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Governador do Estado, escolhido dentre cidadãos maiores de vinte e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Uma associação civil, formada há dez anos por moradores de um bairro atingido por desabamento, procura a Defensoria Pública, pois pretende pleitear que seja o Poder Público compelido a cumprir obrigações de fazer, relativas à construção de estruturas de contenção de encostas e reconstrução das casas atingidas. Nesse caso, a Defensoria Pública deve ajuizar
A
ação popular.
B
ação anulatória.
C
ação civil pública.
D
ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
E
mandado de injunção.
Determinada Defensoria Pública estadual ajuizou ação civil pública, visando compelir Município localizado no Estado em que atua a manter em funcionamento creches e escolas da rede municipal de forma ininterrupta, sob o fundamento de inconstitucionalidade de lei municipal que autorizaria a suspensão de seu funcionamento durante períodos de férias escolares. À luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
A
a Defensoria Pública estaria legitimada em tese para a propositura de ação civil pública, embora, no caso, a ação não seja cabível, por ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei municipal em abstrato.
B
a Defensoria Pública estaria legitimada em tese para a propositura de ação civil pública, embora, no caso, a ação não seja cabível, por não ser possível demonstrar que os titulares dos direitos difusos tutelados sejam pessoas necessitadas.
C
a Defensoria Pública está legitimada para a propositura da referida ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos difusos de que são titulares, em tese, pessoas necessitadas, sendo admissível o controle de constitucionalidade de lei nesta sede, em caráter incidental.
D
o Ministério Público, e não a Defensoria Pública, estaria legitimado para a propositura de ação civil pública tendo por objeto a tutela de direitos difusos, embora seja admissível o controle de constitucionalidade de lei nesta sede, em caráter incidental.
E
o Ministério Público, e não a Defensoria Pública, estaria legitimado para a propositura de ação civil pública visando à tutela de direitos difusos, ademais de, no caso, a ação não ser cabível, por ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei municipal em abstrato.
Ano:
2019
Maria procurou a Defensoria Pública e informou que foi
surpreendida, às 12h, com o ingresso de agentes públicos
armados em sua residência, contra a sua vontade, sob a alegação
de que estavam procurando um criminoso.
Considerando a sistemática constitucional, o Defensor Público
informou corretamente que a conduta dos agentes públicos era:
A
ilícita, pois os agentes públicos nunca podem ingressar na
casa alheia sem o consentimento do morador;
B
lícita, pois os agentes públicos sempre podem ingressar na
casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar
um criminoso;
C
lícita, pois os agentes públicos podem ingressar na casa
alheia, sem o consentimento do morador, sempre que
entenderem necessário;
D
ilícita, pois os agentes públicos não podem ingressar na casa
alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um
criminoso, sem ordem judicial;
E
lícita, pois os agentes públicos somente podem ingressar na
casa alheia, sem o consentimento do morador, se estiver
sendo praticado um crime no local.
Conforme consagrado na Constituição da República de 1988, à
Defensoria Pública cabe:
A
ampliar os modelos de proteção dos direitos humanos para
as populações pobres;
B
funcionar como elemento de controle social, absorvendo
tensões e mediando conflitos;
C
propor projetos de lei que amparem os hipossuficientes em
seus direitos sociais;
D
orientar aqueles que comprovarem insuficiência de recursos
nos seus problemas jurídicos e na defesa de seus direitos;
E
estabelecer normas jurídicas que guardam um arranjo lógico
para proteger os direitos dos cidadãos.
A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público. Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é
A
constitucional, pois é uma opção viável do constituinte originário do estado.
B
inconstitucional, pois ofende norma da CF, que veda a equiparação e a vinculação remuneratória entre os referidos órgãos.
C
constitucional, pois a CF confere as mesmas vantagens e os mesmos impedimentos aos integrantes das carreiras dos referidos órgãos.
D
inconstitucional, pois o constituinte estadual não pode dispor sobre a organização dos órgãos que componham as funções essenciais à justiça.
E
constitucional, por consagrar a isonomia entre integrantes das carreiras dos referidos órgãos, que têm estatutos jurídicos semelhantes.
Sobre as funções essenciais à justiça na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que
A
o Ministério Público é organizado em Ministério Público da União e dos Estados, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa, bem como é assegurado aos seus membros a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.
B
o Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República, escolhido entre os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público para mandato de dois anos, permitida a recondução.
C
o membro do Ministério Público, desde a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, não é mais obrigado a residir na comarca da respectiva lotação, salvo por motivo de interesse público mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público.
D
a Defensoria Pública é incumbida de exercer a promoção dos direitos humanos e a defesa, em primeiro grau, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos de qualquer cidadão que procure assistência.
Maria procurou atendimento no órgão da Defensoria Pública, pretendendo ajuizar ação de revisão de alimentos, para majorar o valor da pensão alimentícia que seu ex-marido Mário paga para os filhos menores em comum. Para provar que o pai das crianças possui elevada renda não declarada, Maria apresentou ao Defensor Público pen-drive contendo áudio de ligação telefônica interceptada diretamente por ela, no qual Mário conversa com uma mulher, confessando auferir 50 mil reais por mês mediante trabalho informal.
No caso em tela, com base no texto constitucional, o Defensor Público:
A
deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, com fundamento no áudio trazido, que será imediatamente juntado aos autos, para fins de comprovação do alegado, diante da indisponibilidade do direito dos filhos menores;
B
deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a interceptação de futuras comunicações telefônicas de Mário, para tentar obter nova prova de sua ampla possibilidade de prestar alimentos aos filhos menores;
C
deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a juntada do áudio contendo a interceptação feita por ela da conversa telefônica em que Mário confessou possuir renda extra não contabilizada;
D
não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de 1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de instrução de qualquer tipo de processo;
E
não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de 1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
De acordo com a Constituição de 1988 e as funções essenciais à justiça, analise as afirmativas a seguir:
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União judicial e extrajudicialmente.
III. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas estão incorretas.
B
Existe apenas uma correta.
C
Existem apenas duas corretas
D
Existem apenas três corretas.
E
Todas estão corretas.
A Constituição da República de 1988 dispõe que incumbe à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Para tanto, o texto constitucional estabelece que são princípios institucionais da Defensoria Pública:
A
indivisibilidade, vitaliciedade e unidade;
B
inamovibilidade, unidade e vitaliciedade;
C
unidade, indivisibilidade e independência funcional;
D
indivisibilidade, irredutibilidade de vencimentos e estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício;
E
irredutibilidade de vencimentos, vitaliciedade e independência funcional.
Clara, pessoa economicamente hipossuficiente, perguntou a um
parente, com formação jurídica, se poderia procurar a Defensoria
Pública para obter orientações sobre como deveria proceder para
vender a casa em que morava.
O referido parente informou corretamente que a Defensoria
Pública:
A
não atenderia Clara, pois não existe uma ação judicial em
curso;
B
somente atenderia Clara se fosse paga a taxa de consulta
jurídica;
C
não atenderia Clara, pois a atuação no plano extrajudicial
restringe-se à defesa dos direitos humanos;
D
atenderia Clara, pois sua atuação, de modo gratuito, estendese
ao plano judicial e ao extrajudicial;
E
teria liberdade para decidir se atenderia, ou não, Clara, por se
tratar de atuação extrajudicial.
Ano:
2019
Pedro, morador de uma área carente, recebeu uma carta
informando-o que estava em débito com a anuidade da
associação de moradores do seu bairro. Ressalte-se que Pedro,
no fim do ano anterior, tinha solicitado o seu desligamento da
associação, o que foi indeferido sob o argumento de que a
associação atuava em benefício dos moradores.
À luz do ocorrido, Pedro procurou a Defensoria Pública e solicitou
orientação, sendo-lhe informado, corretamente, que o seu
requerimento foi indeferido de:
A
modo correto, pois todos os moradores devem permanecer
vinculados à referida associação;
B
forma equivocada, pois ninguém pode ser obrigado a
permanecer associado;
C
modo correto, pois, como Pedro se associou de modo
voluntário, não poderia desligar-se da associação;
D
forma equivocada, pois a associação de moradores deveria
demonstrar que atuou em benefício de Pedro durante o ano;
E
modo correto, pois o pedido de desligamento só teria eficácia
2 (dois) anos depois.
A respeito do regramento constitucional da Defensoria
Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
É inconstitucional modificação na Lei Orgânica
Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar
80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.
B
A estabilidade na carreira é assegurada com a
posse, e sua consequência é a inamovibilidade.
C
O número de defensores públicos na unidade
jurisdicional será proporcional à efetiva demanda
pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva
população.
D
Não é possível edição de medida provisória
para regulamentar a organização da Defensoria
Pública.
A propósito da autonomia constitucional das Defensorias
Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.
A
A Defensoria Pública pode propor diretamente
ao Poder Legislativo a alteração do número de
membros da carreira e a remuneração destes,
ainda que divirja o Poder Executivo.
B
O Supremo Tribunal Federal reputa
inconstitucional norma que imponha a celebração
de convênio com a OAB para prestação de
assistência jurídica, por limitação à autonomia
das Defensorias Públicas.
C
Se houver previsão na Constituição e Lei
Orgânica Estaduais e se observada lista tríplice,
pode o chefe do Poder Executivo nomear os
ocupantes dos cargos de defensor público-geral,
subdefensor público-geral e corregedor-geral.
D
As decisões da Defensoria Pública do Estado,
obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
plena e executoriedade imediata, mas estão
sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com especialidade em Psicologia, com o objetivo de aumentar sua renda mensal, deseja prestar novo concurso público.
Sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo com as normas constitucionais sobre a matéria, Maria:
A
não pode acumular dois cargos públicos, em qualquer hipótese;
B
não pode acumular dois cargos públicos, exceto se obtiver autorização expressa do Defensor Público-Geral do Estado;
C
pode acumular seu cargo atual com outro de professor, se houver compatibilidade de horários;
D
pode acumular seu cargo atual com outro da área da segurança pública, se houver compatibilidade de horários;
E
pode acumular seu cargo atual com outro da área da educação ou saúde, se houver compatibilidade de horários.
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