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A respeito do regramento constitucional da Defensoria...
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Q1064427
Teclas de Atalhos
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A respeito do regramento constitucional da Defensoria
Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
É inconstitucional modificação na Lei Orgânica
Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar
80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.
B
A estabilidade na carreira é assegurada com a
posse, e sua consequência é a inamovibilidade.
C
O número de defensores públicos na unidade
jurisdicional será proporcional à efetiva demanda
pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva
população.
D
Não é possível edição de medida provisória
para regulamentar a organização da Defensoria
Pública.