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A propósito da autonomia constitucional das Defensorias...
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Q1064418
Teclas de Atalhos
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A propósito da autonomia constitucional das Defensorias
Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.
A
A Defensoria Pública pode propor diretamente
ao Poder Legislativo a alteração do número de
membros da carreira e a remuneração destes,
ainda que divirja o Poder Executivo.
B
O Supremo Tribunal Federal reputa
inconstitucional norma que imponha a celebração
de convênio com a OAB para prestação de
assistência jurídica, por limitação à autonomia
das Defensorias Públicas.
C
Se houver previsão na Constituição e Lei
Orgânica Estaduais e se observada lista tríplice,
pode o chefe do Poder Executivo nomear os
ocupantes dos cargos de defensor público-geral,
subdefensor público-geral e corregedor-geral.
D
As decisões da Defensoria Pública do Estado,
obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
plena e executoriedade imediata, mas estão
sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.