Questões de Concurso sobre Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)

De acordo com as Ordenações Filipinas, para patrocinar gratuitamente os miseráveis e os indefesos, o juiz deveria nomear preferencialmente advogados mais novos, para que pudessem adquirir experiência.

Diz-se que o primeiro cargo de defensor público no Brasil teria sido criado pela Câmara Municipal da Corte, sob a denominação de “Advogado dos Pobres”, remunerado pelos cofres públicos, com a atribuição oficial de defender réus miseráveis em processos criminais.

Em evidente retrocesso em relação à Constituição Federal de 1934, a Constituição Federal de 1937 não previu nenhum direito no que concerne à assistência judiciária.

Com o advento da Lei nº 1.060/1950, a parte que desejasse obter gratuidade deveria formular requerimento que, entre outros requisitos, deveria ser acompanhado de atestado de pobreza emitido pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, que deve ser nomeado entre os integrantes da carreira pelo presidente da República.

Para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a atuação do Ministério Público é restrita ao âmbito judicial.

O estado de Minas Gerais é representado judicial e extrajudicialmente pela advocacia-geral do estado, cujas atribuições incluem a defesa em juízo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

A independência funcional é constitucionalmente assegurada aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público.

Os Ministérios Públicos junto aos tribunais de contas não possuem autonomia administrativa, razão por que a independência funcional de seus membros é mitigada.

I, III e V.

II e IV.

III.

II e III.

O Ministério Público integra o Poder Judiciário, sendo-lhe atribuído a defesa judicial da União e das entidades públicas.

Incumbe à Defensoria Pública a representação judicial e extrajudicial da União, exercendo função típica de advocacia pública.

A Advocacia Pública exerce a representação judicial e extrajudicial do ente federado, bem como atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

O Ministério Público exerce função jurisdicional, podendo proferir decisões com força de coisa julgada material.

Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Judiciária e Advocacia.

Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada.

Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Judiciária e Advocacia Pública.

Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Judiciária, Advocacia Pública e Poder Judiciário.

Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública, Advocacia Privada e Poder Judiciário.

Paulo, João e Marta são fiscais da lei, na condição de advogados públicos.

João e Marta não exercem função essencial à Justiça.

Marta não exerce função essencial à Justiça, ao contrário de João.

João, Marta e Paulo exercem função essencial à Justiça.

Marta é considerada uma defensora pública do Município.

Certo

Errado

o inquérito civil não pode ter como desdobramento a apuração de eventuais práticas de ilícito penal, pois compete exclusivamente às autoridades policiais a realização de atos dessa natureza.

o inquérito civil não pode ser instaurado pelo Ministério Público, pois a Constituição Federal reserva às autoridades policiais a atribuição para conduzir inquéritos civis e penais.

o inquérito civil pode ter esse objeto, pois compete ao Ministério Público exercer o controle externo da autoridade policial e, portanto, avaliar a qualidade do trabalho desenvolvido pelos agentes de segurança.

o Ministério Público pode conduzir a investigação no inquérito civil e, se concluir que há prática de atos ilícitos, propor ação civil pública, cuja legitimidade para ajuizamento é reservada exclusivamente à instituição.

não cabe ao Ministério Público avaliar as justificativas apresentadas pelos policiais, pois apuração dessa natureza é reservada ao próprio Poder Executivo, que tem a competência para aplicar sanções disciplinares a seus agentes.

À União é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado alguns requisitos, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação de um terço do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

São princípios institucionais do Distrito Federal a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

O Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

a Defensoria Pública é função essencial à justiça, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

a obrigatoriedade de instituição, pelos Estados, de órgão de advocacia pública para exercício exclusivo da atividade de consultoria jurídica não é extensível aos municípios.

a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proposta orçamentária são prerrogativas da Advocacia Pública e do Ministério Público que não se estendem à Defensoria Pública.

os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal possuem mandato fixo, podendo ser destituídos apenas pelo Chefe do Executivo.

a Defensoria Pública e a Advocacia Pública podem exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

Da Organização do Estado

Das funções essenciais à Justiça

Da Organização Político-Administrativa

Da Administração Pública

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

Membro do Ministério Público do Trabalho pode ser nomeado pelo presidente da República para o cargo de procurador-geral da República, caso seu nome seja aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

Os defensores públicos, após dois anos de exercício, têm como garantia a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas pela maioria absoluta de seus membros em sessão pública ou reservada, a depender do interesse envolvido.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.

Da Defensoria Pública.

Da Ordem dos Advogados do Brasil.

Do Conselho Nacional de Justiça.

Da Advocacia Geral.

Do Ministério Público.

Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

É constitucional a norma que prevê que a autoridade policial poderá requisitar, excepcionalmente, ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, tendo essa requisição natureza cogente.

É vedada ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria de entidades públicas, nos termos da Constituição.

A proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Congresso Nacional.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente do Senado Federal.

A criação e a extinção dos cargos do Ministério Público federal depende de lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de dois terços do Senado Federal.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Certo

Errado

pelas Procuradorias dos Estados e Municípios.

pela Advocacia-Geral da União.

pela Defensoria Pública.

pela Advocacia Pública.

pelo Ministério Público.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

A Polícia Civil Estadual é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, mas apenas judicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

O advogado é indispensável à administração da justiça, porém, é responsável, de forma irrestrita e sem exceções, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Ministro da Justiça dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

É uma das funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.