No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os seguintes itens, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF. No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os seguintes itens, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF. A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

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Q3681547

Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PGM Aracaju - Procurador - 2025

A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

Certo

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A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão...