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Questões de Concurso sobre Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)
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Acerca das Funções Essenciais à Justiça e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal traz, dentre outras instituições, a advocacia pública como função essencial à justiça.
II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
III. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Judiciário.
Estão corretas as afirmativas.
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I apenas
São consideradas funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
A
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
B
Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.
C
Exercer outras funções que lhe forem conferidas, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
D
Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.
E
Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Alice tomou posse no cargo de Promotora de Justiça, mas foi suspensa do exercício das funções após um ano e cinco meses em que estava atuando como Promotora. Passados mais sete meses, Alice foi aprovada no estágio probatório pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público e viu assegurada a garantia de vitaliciedade. Entretanto, o ato de vitaliciamento de Alice foi revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional do Ministério Público que, por razões devidamente fundamentadas, reformou a decisão e negou o vitaliciamento à Promotora. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
A
O ato de vitaliciamento tem natureza de ato normativo e, assim, não pode ser revisto pelo CNMP.
B
O ato de vitaliciamento tem natureza de ato administrativo e, assim, pode ser revisto pelo CNMP.
C
Alice tinha direito adquirido ao vitaliciamento, pois já havia se passado dois anos desde a sua posse.
D
O CNMP não poderia ter cancelado o ato de vitaliciamento, pois agiu fora dos limites de sua competência.
E
Após o vitaliciamento concedido pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público, Alice só poderia ter o ato revisto pelo Poder Judiciário.
Rui foi nomeado para exercer o cargo de procurador do município de Nova Friburgo e, antes mesmo da nomeação, ele já exercia a advocacia privada. Rui pretende continuar a exercer a advocacia, conciliando a atividade com o exercício do cargo de Procurador Municipal. A respeito da situação hipotética narrada, é correto afirmar que os Procuradores Municipais,
A
por expressa vedação constitucional, não podem exercer a advocacia privada.
B
não podem exercer a advocacia privada, pois por simetria aplicam-se a eles as disposições constitucionais previstas às Defensorias Públicas.
C
não podem exercer a advocacia privada em causas que violem os interesses das pessoas jurídicas quem integram a Administração Pública direta.
D
podem exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais, desde que não haja vedação expressa na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do respectivo Município.
Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que NÃO incluem a seguinte hipótese:
A
Promover a ação penal pública.
B
Representar judicialmente o Estado de Minas Gerais, incluídas as pessoas indiretas.
C
Requisitar documentos para instruir procedimentos administrativos de sua competência.
D
Requisitar instauração de inquérito policial.
Considerando que o Conselho Nacional do Ministério Público encontra seus contornos no Art. 130-A da Constituição (inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004), com o fim precípuo de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros, assinale a afirmativa correta.
A
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
B
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.
C
O Conselho escolherá, em votação aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, admitida uma recondução.
D
Entre seus membros, o Conselho Nacional do Ministério Público contará com quatro juízes, dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal e outros dois pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
O Ministério Público tem uma função essencial na justiça. Ele é o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. O Ministério Público da União compreende os ministérios citados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
Ministério Público Federal
B
Ministério Público do Trabalho
C
Ministério Público Constitucional
D
Ministério Público Militar
E
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Considerando os estudos e as disposições da Constituição Federal de 88, e suas alterações posteriores, a expressão “Funções Essenciais à Justiça”, compreendende:
A
o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
B
o Ministério Público, a Advocacia Dativa e a Defensoria Pública.
C
a Advocacia Pública, o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública.
D
a Advocacia Pública, o Ministério Público, a Advocacia Dativa e a Procuradoria pro bono.
E
o Tribunal de Contas, a Advocacia Pública, a Advocacia pro bono, a Procuradoria de Assistência Judiciária e a Defensoria Pública.
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988.
1. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União compete à Procuradoria-Geral Federal.
2. O Advogado-Geral da União é cargo de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
3. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
4. Constitui função institucional da Defensoria Pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Ao tratar das funções essenciais à justiça, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:
A
incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, privados e individuais disponíveis
B
apenas o Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional
C
o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei
D
a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
A CF/88 inovou ao trazer em capítulo separado do Poder Judiciário, atividades que o legislador constituinte chamou de FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. Estão elencadas como tais funções, salvo:
A
Polícia
B
Advocacia
C
Ministério Público
D
Defensoria Pública
Ano:
2023
No que concerne às atribuições do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia, assinale a alternativa correta.
A
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
B
A Defensoria Pública é instituição permanente a que incumbe, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral aos necessitados e mediante sistema de pagamento por coparticipação, conforme previsão em lei.
C
A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas no texto constitucional de 1988 impede a legitimidade de terceiros para propor as mesmas ações.
D
Nos limites da lei, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
E
São funções institucionais da Advocacia e da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade policial.
“Em virtude da evolução do Direito Político e da necessidade de criação de mecanismos de controle das funções estatais, a Constituição Federal de 1988, ao organizar os Poderes do Estado, não se limitou às descentralizações tradicionais decorrentes da tripartição consagrada por Montesquieu, instituindo a lado do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário um quarto complexo orgânico, intitulado “Funções Essenciais à Justiça” (ESTEVES, 2018, p. 320).
Sobre a assistência jurídica estatal, segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
a Defensoria Pública exerce uma função de provedoria de justiça.
B
a Defensoria Pública pode ser qualificada como um quarto poder da República, pois recebeu a seu cargo o exercício de uma quarta função política e de assistência judiciária, ao lado da função legislativa, da executiva e da jurisdicional.
C
não há qualquer relação hierárquica entre os membros e servidores da Defensoria Pública e os integrantes dos Poderes de Estado, não sendo admissível que seus membros e servidores recebam instruções vinculantes de qualquer autoridade, salvo do Poder Executivo.
D
a Constituição Federal de 88, preocupada em assegurar a efetiva proteção legal e acesso à justiça de toda sociedade brasileira, incumbiu expressamente a Defensoria Pública de realizar assistência judiciária, dotando seus membros e servidores de autonomia e independência funcional.
E
a Constituição Federal de 88, preocupada em assegurar a efetiva proteção legal e acesso à justiça de toda sociedade brasileira, incumbiu expressamente a Defensoria Pública de realizar a gratuidade judiciária, dotando seus membros e servidores de autonomia e independência funcional. Desta forma, a Defensoria Pública pode ser considerada uma instituição indispensável à administração da justiça.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao_____________________ como função essencial à Justiça: a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis; a defesa da ordem jurídica e a defesa do regime democrático.
A
Ministério da Fazenda.
B
Ministério Público Brasileiro.
C
Defensor Público da União.
D
Ministério dos Direitos Humanos.
Sobre a organização, funcionamento e competências do Poder Judiciário, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Judiciário, exceto o Executivo.
(__) De acordo com o artigo 92 da Constituição Federal, os órgãos do Poder Judiciário são: STF, Conselho Nacional de Justiça, STJ, TST, TRF e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
(__) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição apenas parte do território nacional.
(__) Quanto às funções essenciais a justiça, a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendolhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
A
F, F, V, F.
B
V, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, F, V.
Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A
O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
B
Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.
C
As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.
D
O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.
E
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
O governador do Estado Alfa, ao avaliar a atuação dos defensores públicos no Estado, entendeu que determinada tese jurídica adotada nos processos criminais se mostrava inadequada, pois impunha elevado sofrimento à vítima, contribuindo, em diversas ocasiões, para a absolvição de criminosos contumazes. Por tal razão, decidiu que a melhor forma de superar esse estado de coisas seria a expedição de uma determinação de caráter geral fixando a tese a ser seguida.
Ao levar esse entendimento ao conhecimento de sua assessoria, foi corretamente explicado ao chefe do Poder Executivo que a referida determinação:
A
pode ser expedida pelo governador do Estado, considerando a sua condição de chefe da administração pública estadual;
B
pode ser expedida, mas apenas pelo defensor público geral, que exerce a chefia da Defensoria Pública;
C
não pode ser expedida, por estar em frontal colidência com o princípio da divisibilidade institucional;
D
não pode ser expedida, por estar em frontal colidência com o princípio da independência funcional;
E
pode ser expedida, por estar em total harmonia com o princípio da unidade.
Breno, Promotor de Justiça, é bastante dedicado ao estudo do Direito. Ele aproveita os horários de disponibilidade para se aperfeiçoar em um curso de mestrado, pois leciona em uma faculdade particular. Breno também é autor de diversos artigos jurídicos, especialmente sobre temas relacionados ao Poder Legislativo. Na verdade, ele tem o desejo de algum dia se candidatar ao cargo de Senador. Corresponde corretamente a uma vedação imposta a Breno como Membro do Ministério Público:
A
Participar de associações.
B
Exercer atividade político-partidária, salvo se estiver em disponibilidade.
C
Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
D
Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários e percentagens, salvo as custas processuais.
E
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas e entidades privadas, ressalvado quando se tratar de entidades públicas e as exceções previstas em lei.
Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça.
A
As funções essenciais à justiça fazem parte do Poder Judiciário.
B
O Ministério Público da União engloba o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
C
Os Ministérios Públicos estaduais são chefiados pelo procurador-geral da República.
D
O Ministério Público e a Defensoria Pública municipais atuam na garantia dos direitos dos cidadãos em âmbito municipal.
E
A Advocacia-Geral da União presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos três poderes da União.
Funções Essenciais à Justiça:
I. A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à administração da Justiça e à Administração Pública. É responsável pelo assessoramento, consultoria e representação judicial do Poder Público, e deve ser organizada em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos.
II. Em determinado ente federado, com advocacia pública organizada em carreira, cujos membros ingressaram por meio de concurso público de provas e títulos, as funções genéricas de representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo podem ser executadas indiretamente nos termos da Lei Federal no 8.666/93.
III. É constitucional Lei municipal que dispõe sobre a criação e estrutura do órgão da Defensoria Pública Municipal.
IV. As funções inerentes à Advocacia Pública Municipal podem ser atribuídas e exercidas por ocupantes de cargo em comissão, desde que vinculados à Secretaria de Assuntos Jurídicos.
V. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição de 1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.
É correto o que está afirmado nos itens:
A
I e III.
B
III e V.
C
II e IV.
D
II, III e IV.
E
I e V.
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