São consideradas funções institucionais do Ministério...

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

Exercer outras funções que lhe forem conferidas, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.