Questões de Concurso sobre Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)

todas são constitucionais.

apenas a emenda que reduz os prazos é inconstitucional.

apenas a emenda que cria o cargo de Promotor de Justiça é inconstitucional.

apenas as emendas que acrescem atribuições à PJOP e alteram os prazos são inconstitucionais.

apenas as emendas que criam o cargo de Promotor de Justiça e acrescem atribuições à PJOP são inconstitucionais.

somente é admitida caso o órgão tenha cunho consultivo, não deliberativo.

é necessária, sob pena de responsabilização funcional, considerando a determinação normativa.

é vedada, por consubstanciar atividade de consultoria, o que é incompatível com a atuação do Ministério Público.

não é admitida, pois a atuação do Ministério Público somente pode ser disciplinada em lei complementar estadual, de iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça.

é admitida, desde que a participação ocorra a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público, sendo vedada a percepção de remuneração adicional.

possui, dentre suas atribuições, a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.

compõe-se de 27 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

é presidido pelo Procurador-Geral da República, possuindo, dentre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

possui, dentre suas atribuições, a de zelar pela sua autonomia funcional e administrativa, podendo recomendar providências, mas não lhe sendo permitido expedir atos regulamentares.

tem, dentre seus membros, dois juízes, ambos indicados pelo Supremo Tribunal Federal, e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

do Ministério Público, apenas, já que as carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública pressupõem o exercício da advocacia.

da Defensoria Pública, em caráter absoluto, e do Ministério Público, fora das atribuições institucionais.

tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública, ambos em caráter absoluto.

tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública, ambos apenas fora das atribuições institucionais.

do Ministério Público, em caráter absoluto, e da Defensoria Pública, fora das atribuições institucionais.

não apresenta erro.

somente apresenta erro em relação à redução da proposta para fins de harmonização.

somente apresenta erro em relação ao encaminhamento da proposta ao Poder Executivo.

somente apresenta erro em relação à apresentação de emendas no âmbito da CPOFALEA.

não apresenta erro, desde que as emendas apresentadas no âmbito da CPOFALEA não excluam a possibilidade de que outras sejam apresentadas em plenário.

A competência concorrente legislativa permite que norma estadual insira gastos com o MPC em limite de despesas com pessoal do Poder Executivo.

O MPC, assim como os tribunais de contas, detém autonomia administrativa e financeira, ostentando, portanto, os atributos inerentes ao autogoverno e à autoadministração.

O STF tem assentado o entendimento de que há possibilidade de requisição autônoma de documentos e informações pelos membros do MPC estadual em razão de sua atuação funcional autônoma e independente.

A Constituição Federal de 1988 não assegura aos procuradores de contas autonomia funcional, atributo que é reservado apenas aos membros do Ministério Público com atuação perante o Poder Judiciário.

Embora os tribunais de contas tenham o dever de assegurar o bom desempenho do MPC, eventual medida, ainda que arbitrária, que importe em prejuízo à funcionalidade do MPC não caracterizará desvio de finalidade.

O MPC não integra a estrutura do TCE-GO, gozando de total autonomia para o exercício de suas funções institucionais.

A requisição de documentos e informações pelo MPC prescinde de autorização do Presidente do TCE-GO.

Não compete ao MPC instaurar procedimentos preliminares de apuração, por invasão das atribuições constitucionais do Ministério Público Estadual.

O Procurador do MPC praticou crime responsabilidade, devendo ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

A autonomia funcional conferida ao MPC-GO não justifica a interpretação constitucional no sentido de que os órgãos estaduais estão obrigados a atender às suas requisições.

deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito dessa temática.

é formalmente constitucional, caso tenha a natureza de proposta de emenda à Constituição Estadual.

afronta a sistemática constitucional, que não prevê a participação do Poder Legislativo estadual nesse processo de escolha.

está lastreada, por força do princípio da simetria, no comando constitucional que autoriza que o Poder Legislativo aprove a escolha dos titulares dos cargos indicados em lei.

reproduz norma de reprodução obrigatória inserida na Constituição da República a respeito dessa temática em relação ao Procurador-Geral da República, sendo constitucional.

o membro do MPE estará impedido de se filiar e de se candidatar, mas a servidora poderá tanto se filiar como se candidatar e, caso eleita e investida no mandato, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

ambos poderão se filiar, mas apenas a servidora poderá se candidatar e, caso eleita e investida no mandato, não havendo compatibilidade de horários, será afastada do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

ambos poderão se filiar e se candidatar e, caso eleitos e investidos no mandato, serão afastados dos cargos que ocupam, sendo-lhes facultado optar por suas remunerações respectivas.

o membro do MPE estará impedido de se filiar e de se candidatar, mas a servidora poderá tanto se filiar como se candidatar, embora, caso eleita e investida no mandato, deva ser afastada do cargo efetivo e seu tempo de serviço não possa ser contado para os efeitos legais.

ambos poderão se filiar, mas apenas a servidora poderá se candidatar e, caso eleita e investida no mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Podem ocupar cargos fora da Instituição desde que com autorização do Procurador Geral de Justiça, como o voto da maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.

Podem ocupar cargos fora da Instituição, desde que não se afastem das atividades perante o órgão titularizado no âmbito do MP, garantindo a continuidade do serviço público.

Podem ocupar cargos fora da instituição desde que autorizados pelo Procurador Geral de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em ato complexo.

Não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

Não podem ocupar cargos fora do âmbito da Instituição, a menos que estejam em disponibilidade e sem remuneração paga pelo MP.

O Ministério Público abrange o Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e territórios e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar.

É garantida ao membro do Ministério Público a garantia da inamobilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público pelo voto de 3/5 de seus membros, assegurada ampla defesa.

Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros, as garantias da vitaliciedade, indivisibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Os Ministérios Públicos dos estados e o do Distrito Federal e territórios formarão lista sêxtupla dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Os Procuradores-Gerais nos estados e no Distrito Federal e territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Se o Ministério Público não encaminhar sua proposta orçamentária no prazo da LDO, o Poder Judiciário elaborará a proposta em substituição, com base no exercício anterior.

Se a proposta for enviada acima dos limites da LDO, ela deverá ser automaticamente rejeitada pelo Poder Legislativo, sem possibilidade de ajuste pelo Poder Executivo.

Se o Ministério Público não encaminhar a proposta dentro do prazo da LDO, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da LDO.

Durante a execução orçamentária, é permitido realizar despesas que extrapolem os limites da LDO, desde que exista interesse público reconhecido pelo Procurador-Geral de Justiça.

Paulo, João e Marta são fiscais da lei, na condição de advogados públicos.

João e Marta não exercem função essencial à Justiça.

Marta não exerce função essencial à Justiça, ao contrário de João.

João, Marta e Paulo exercem função essencial à Justiça.

Marta é considerada uma defensora pública do Município.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens II e III.

Apenas nos itens I e II.

iniciativa do Senado Federal, maioria absoluta, e posterior autorização pela Câmara dos Deputados, por maioria simples.

iniciativa do Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) e confirmação pela Presidência da República.

iniciativa do Congresso Nacional, por maioria simples, e posterior ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

São garantias dos membros: vitaliciedade; inamovibilidade; e independência funcional.

Ressalvadas as exceções previstas em lei, é vedado aos membros exercer atividade político-partidária.

Garante-se aos membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

Em razão da garantia da vitaliciedade, os membros do Ministério Público não podem perder o cargo senão por sentença penal condenatória transitada em julgado.

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo elaborará uma em substituição.

Durante a execução orçamentária do exercício, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, bastando a compensação de receita no exercício posterior.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública, no caso de inércia.

O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise a pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra entes federativos, ainda que se trate de feitos contendo beneficiários individualizados.

O Ministério Público tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual de uma coletividade indeterminada, ajuizar ação civil pública com o objetivo de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

É implícita a competência do Advogado-Geral da União, concorrente com a competência explícita do Procurador-Geral da República, para propor representação para intervenção federal em Estadomembro ou no Distrito Federal, a fim de prover a execução de lei federal.

A Instituição deve participar com as demais estruturas de poder autônomas da estipulação dos limites a serem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O não encaminhamento da proposta orçamentária anual, no prazo devido, fará que sejam considerados os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente, corrigidos pelo índice oficial de inflação.

O Poder Executivo, por força da autonomia financeira do Ministério Público, não pode alterar a proposta orçamentária anual, ainda que dissonante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, múnus privativo da Assembleia Legislativa.

O Poder Executivo deve compatibilizar a proposta orçamentária anual do Ministério Público com as propostas das demais estruturas de poder autônomas, vedada a realização de contingenciamentos em percentuais não lineares.

O não encaminhamento da proposta orçamentária anual, no prazo devido, não obsta a sua posterior submissão, pelo Ministério Público, à comissão de orçamento e finanças da Assembleia Legislativa, desde que o relatório preliminar ainda não tenha sido apresentado.