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O Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO)...
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Q4328014
Direito Constitucional
Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (artigo 130 da CF)
Teclas de Atalhos
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Para todas as questões, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO) é órgão essencial à função de controle externo realizada pelo TCEGO. Neste sentido, para realizar uma fiscalização financeira em uma Secretaria de Estado, um Procurador de Contas do MPC requereu informações e documentos diretamente ao titular desta Secretaria, o que subsidiou a instauração de um procedimento preliminar de apuração de irregularidades.
Considerando os fatos narrados, assinale a opção correta sobre as atribuições do MPC no controle externo da administração pública.
A
O MPC não integra a estrutura do TCE-GO, gozando de total autonomia para o exercício de suas funções institucionais.
B
A requisição de documentos e informações pelo MPC prescinde de autorização do Presidente do TCE-GO.
C
Não compete ao MPC instaurar procedimentos preliminares de apuração, por invasão das atribuições constitucionais do Ministério Público Estadual.
D
O Procurador do MPC praticou crime responsabilidade, devendo ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
E
A autonomia funcional conferida ao MPC-GO não justifica a interpretação constitucional no sentido de que os órgãos estaduais estão obrigados a atender às suas requisições.