Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da...
1
Q4327057
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) dispondo sobre a competência dessa Casa Legislativa para aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada pelo Governador do Estado.
De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida proposição
A
deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito dessa temática.
B
é formalmente constitucional, caso tenha a natureza de proposta de emenda à Constituição Estadual.
C
afronta a sistemática constitucional, que não prevê a participação do Poder Legislativo estadual nesse processo de escolha.
D
está lastreada, por força do princípio da simetria, no comando constitucional que autoriza que o Poder Legislativo aprove a escolha dos titulares dos cargos indicados em lei.
E
reproduz norma de reprodução obrigatória inserida na Constituição da República a respeito dessa temática em relação ao Procurador-Geral da República, sendo constitucional.