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Considere: I . Trata-se de instituição permanente...
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Q4643097
Teclas de Atalhos
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Considere:
I . Trata-se de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. Possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que os itens acima referem-se
A
à Advocacia Pública, sendo os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
à Advocacia, que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
C
ao Ministério Público, que abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, sendo que este último compreende: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
D
à Defensoria Pública, a quem incumbe como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, exclusivamente judicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
E
ao Ministério Público, que abrange o Ministério Público dos Estados, que compreende o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e o Ministério Público Federal, que compreende o Ministério Público da União, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.