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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
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Em determinada demanda judicial, discute-se a possibilidade de aplicação imediata de direito fundamental previsto na Constituição, mesmo na ausência de legislação infraconstitucional regulamentadora. A parte ré sustenta que a ausência de lei impede qualquer eficácia jurídica da norma constitucional. À luz do regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
A
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, ainda que dependam de regulamentação para plena eficácia.
B
A norma constitucional não pode produzir efeitos enquanto não houver lei regulamentadora, sendo inaplicável ao caso concreto.
C
A norma constitucional somente produz efeitos após regulamentação, salvo quando expressamente previsto o contrário.
D
Os direitos fundamentais dependem sempre de lei para produzirem qualquer efeito jurídico.
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.
B
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.
C
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
D
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
A Constituição assegura direitos individuais dotados de eficácia imediata e estabelece cláusulas expressas quanto à sua aplicabilidade e extensão. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional específica.
B
O direito de propriedade possui natureza absoluta e não se submete à função social constitucionalmente prevista.
C
Os direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após edição de lei regulamentadora que discipline seu exercício.
D
O direito de reunião pode ser exercido independentemente de aviso prévio à autoridade competente quando realizado em locais abertos ao público.
A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos indivíduos em processos judiciais e administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.
II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.
III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.
IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
A Constituição assegura direitos individuais dotados de eficácia imediata e estabelece cláusulas expressas quanto à sua aplicabilidade e extensão. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional específica.
B
O direito de propriedade possui natureza absoluta e não se submete à função social constitucionalmente prevista.
C
Os direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após edição de lei regulamentadora que discipline seu exercício.
D
O direito de reunião pode ser exercido independentemente de aviso prévio à autoridade competente quando realizado em locais abertos ao público.
A Constituição Federal estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil e assegura direitos e garantias fundamentais. Considerando o texto constitucional, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:
(__) A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
(__) O poder emana do povo e é exercido exclusivamente por meio de representantes eleitos.
(__) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
F, V, V.
D
V, F, V.
O devido processo legal, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, apresenta dimensão multifacetada, abrangendo tanto garantias procedimentais quanto limitações materiais ao exercício do poder estatal, incidindo sobre atividades jurisdicionais e administrativas.
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
O devido processo legal depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos no ordenamento, ainda que esteja expressamente previsto no texto da Constituição Federal.
B
A garantia do devido processo legal incide apenas sobre processos judiciais, não alcançando procedimentos administrativos que possam resultar em restrições a direitos dos administrados.
C
A exigência de devido processo legal impede restrições a direitos fundamentais por atos normativos gerais, ainda que editados conforme o processo legislativo regularmente previsto.
D
O devido processo legal restringe-se à observância de formalidades legais, não abrangendo o controle do conteúdo material dos atos estatais no exercício do poder público.
E
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, conforme as garantias expressamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.
Fernando, dono de uma propriedade rural onde vive com a sua família, possui uma dívida que está sendo cobrada pelos credores. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, a propriedade de Fernando
A
só não será objeto de penhora se for considerada pequena de acordo com a lei, se for trabalhada pela família e se o débito for decorrente de sua atividade produtiva.
B
não será objeto de penhora apenas se for trabalhada pela família, independentemente de seu tamanho.
C
não será objeto de penhora, pois todas as propriedades rurais, independentemente de seu tamanho, são impenhoráveis.
D
será objeto de penhora, ainda que essa propriedade seja considerada pequena de acordo com a lei, seja trabalhada pela família e que o débito seja decorrente de sua atividade produtiva.
E
só não será objeto de penhora se for considerada grande de acordo com a lei e se a renda da família provier da atividade rural nela realizada.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 5º, assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença. No entanto, o texto constitucional prevê uma consequência jurídica específica para o indivíduo que invoca a escusa de consciência para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e, simultaneamente, recusa-se a cumprir a prestação alternativa fixada em lei. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa consequência.
A
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
B
A escusa de consciência é um direito absoluto, permitindo que o cidadão se recuse a cumprir obrigações legais e prestações alternativas sem sofrer qualquer privação de direitos políticos ou civis.
C
A recusa em cumprir a obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa acarreta automaticamente a perda da nacionalidade brasileira, independentemente da aceitação ou não da prestação alternativa.
D
O indivíduo que invocar a escusa de consciência para não prestar o serviço militar obrigatório poderá optar pelo pagamento de multa pecuniária equivalente, extinguindo-se a obrigatoriedade da prestação alternativa.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Artigo 5º, inciso XXV, uma regra específica para situações de iminente perigo público, onde o Estado interfere na propriedade privada. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a competência da autoridade e o direito do proprietário nesse cenário de requisição administrativa.
A
A autoridade competente só pode utilizar propriedade particular mediante prévia desapropriação em dinheiro, independentemente da urgência ou do perigo público iminente apresentado.
B
A requisição administrativa de propriedade particular em caso de perigo público dispensa qualquer tipo de indenização, mesmo que haja dano total ao bem, visto que o interesse coletivo se sobrepõe ao privado.
C
O uso de propriedade particular pela autoridade competente depende de autorização judicial prévia, devendo o proprietário ser notificado com 24 horas de antecedência para desocupar o imóvel ou entregar o bem.
D
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O direito à segurança, como garantia fundamental, inclui a proteção do usuário contra práticas profissionais que aumentem o risco por falhas de biossegurança.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A inviolabilidade dos direitos fundamentais é inerente à nacionalidade brasileira, não se estendendo aos estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
José, acadêmico do curso de Sociologia, fez uma pesquisa na Empresa XYK. Ao concluir sua pesquisa, restou demonstrado que, naquela determinada empresa, homens negros tinham um salário cerca de 30% menor do que o dos homens brancos, e que mulheres negras recebiam salário inferior em cerca de 50% ao das mulheres brancas, mesmo as que ocupavam o mesmo cargo e tinham, também, formação acadêmica superior. José concluiu, em seu trabalho, que se tratava de verdadeiro racismo estrutural.
De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas,
I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
II. Prescreve o crime de racismo em dois anos, contados do fato ocorrido.
III. Somente aquele que sofreu o racismo pode denunciar a conduta como crime.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
Segundo o art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assim como ninguém será:
I. Obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. Privado da manifestação anônima do pensamento.
III. Submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
Durante a tramitação de uma nova lei, foi proposta norma que impediria o acesso imediato ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos, exigindo o esgotamento prévio de todas as instâncias administrativas como condição obrigatória para ingresso em juízo, mesmo quando houvesse ameaça de lesão a direito individual.
À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que tal exigência:
A
É plenamente válida, pois a Administração Pública possui competência exclusiva para revisar seus próprios atos.
B
É compatível com a Constituição, desde que prevista em lei ordinária.
C
Viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura acesso ao Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito.
D
Aplica-se apenas aos direitos patrimoniais, não alcançando direitos fundamentais.
Um grupo de cidadãos questionou judicialmente um ato administrativo municipal que autorizou a alienação de bem público alegadamente lesiva ao patrimônio público. Diante desse caso, julgue as assertivas abaixo de acordo com a Constituição Federal:
I. O instrumento constitucional admite tutela do patrimônio público.
II. A legitimidade depende da condição de cidadão.
III. O pedido necessariamente pressupõe direito subjetivo individual.
Pode-se afirmar que:
A
Apenas III está correta.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
Sob a égide da Constituição Federal de 1988 e do que ela determina quanto aos direitos e garantias fundamentais, considere as assertivas a seguir.
I.A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
II.Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
III.Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
IV.Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição visam assegurar a proteção das liberdades individuais e de outros direitos essenciais ao cidadão, limitando o poder estatal e promovendo a dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, assinale CORRETAMENTE:
A
A liberdade de expressão é assegurada independentemente de censura e anonimato autorizado.
B
A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em casos de flagrante delito.
C
A tortura é admitida quando necessária para investigação de crimes hediondos graves.
D
A liberdade de reunião não precisa obedecer a requisitos previstos na lei.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
De acordo com a Constituição Federal de 1988, durante a elaboração de um relatório de auditoria governamental, um Analista de Controle Interno identificou ato administrativo que restringia o acesso de cidadãos a informações de interesse coletivo sem fundamento legal.
Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
A
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de interesse particular.
B
O acesso a informações de interesse coletivo depende de autorização judicial prévia.
C
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
D
O fornecimento de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração.
E
O acesso a informações de interesse coletivo é assegurado exclusivamente aos cidadãos brasileiros.
Durante a apuração de um crime, a autoridade policial determinou a divulgação de informações pessoais e fotografias de um indivíduo que ainda não havia sido condenado definitivamente. Em resposta, a defesa alegou violação a direitos fundamentais expressamente protegidos pela Constituição Federal. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são protegidas apenas quando não houver investigação criminal em curso.
B
A honra e a imagem das pessoas são protegidas constitucionalmente, mas não geram direito à indenização.
C
A intimidade e a vida privada são direitos assegurados apenas aos brasileiros natos.
D
A proteção à honra e à imagem depende de regulamentação legal específica para produzir efeitos.
E
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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