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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
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O exercício da cidadania no Brasil está diretamente relacionado ao conjunto de direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988, que orientam a convivência social, a organização do Estado e o respeito às normas jurídicas. Esses direitos e deveres visam garantir a dignidade da pessoa humana, a ordem social e o bem comum. Com base nesse contexto, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos os cidadãos.
(__)A preservação do patrimônio público é responsabilidade exclusiva do Poder Público.
(__)O direito de ir e vir somente pode ser restringido nos casos e nas condições previstos em lei.
(__)O cumprimento das leis é facultativo quando não há fiscalização estatal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
F, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, V, F, F.
Em relação aos princípios administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Celeridade processual.
(2) Ampla defesa.
(3) Contraditório.
(4) Devido processo legal.
( ) A privação de liberdade ou bens só poderá ser aplicada mediante a observância das garantias legais.
( ) Utilização dos meios de prova, dos recursos e dos instrumentos necessários ao exercício de direitos perante o Judiciário e a Administração.
( ) Razoável duração do processo.
( ) As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.
A
4 - 2 - 1 - 3.
B
2 - 1 - 3 - 4.
C
4 - 3 - 2 - 1.
D
1 - 4 - 3 - 2.
A atividade administrativa está condicionada ao princípio da legalidade, sendo objeto de diferentes ações para aferir sua compatibilidade a Constituição e as leis vigentes no país. O texto constitucional previu espécies de ações voltadas a essa finalidade. Sobre o tema, com base nas normas vigentes e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA:
A
O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com necessária anuência da pessoa jurídica interessada quanto aos termos do acordo e devidamente homologado pela autoridade judicial.
B
Não há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil.
C
O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
D
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
E
A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União.
A CF, ao prever a liberdade de manifestação do pensamento como garantia fundamental, veda o anonimato.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Neste sentido, sobre o direito ao esquecimento, entende o STF que
A
é compatível com a Constituição, em regra, a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
B
é compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de proibir depois de 5 (cinco) anos a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
C
é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
D
é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, salvo se o transcurso de tempo for superior a 10 (dez) anos para poder proibir a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
E
é compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de proibir depois de 10 (dez) anos a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito de petição é restrito aos cidadãos brasileiros natos, não sendo admitido o seu exercício por estrangeiros ou por brasileiros naturalizados perante os Poderes Públicos.
B
O direito de petição depende de regulamentação infraconstitucional específica para produzir efeitos jurídicos, não sendo plenamente exercitável apenas com base no texto constitucional.
C
O exercício do direito de petição pode ser condicionado à demonstração de interesse econômico direto.
D
É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidades.
Nos termos dispostos na Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A descrição apresentada refere-se ao princípio da:
A
Isonomia.
B
Eficiência.
C
Eficácia.
D
Proporcionalidade.
A Constituição Federal assegura o direito de acesso à informação pública, estabelecendo requisitos e limites para o exercício desse direito.Considerando o dispositivo constitucional que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.
A
O direito de receber informações dos órgãos públicos restringe-se àquelas de interesse particular do requerente, não abrangendo informações de interesse coletivo ou geral, que dependem de autorização judicial para serem disponibilizadas.
B
O acesso a informações públicas é assegurado a todos, abrangendo tanto informações de interesse particular quanto de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo estabelecido em lei, com possibilidade de responsabilização em caso de descumprimento, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
As informações de interesse particular devem ser fornecidas imediatamente pelos órgãos públicos, enquanto as informações de interesse coletivo ou geral dependem de prazo especial definido pelo próprio órgão consultado, sem possibilidade de responsabilização administrativa.
D
O sigilo de informações públicas somente pode ser decretado quando imprescindível à segurança do Estado, não se aplicando a ressalva constitucional às informações cuja divulgação possa comprometer exclusivamente a segurança da sociedade.
É livre a expressão da atividade intelectual, da artística, da científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença.
C
Certo
E
Errado
Conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas abaixo:
I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
III – A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo qualquer autoridade nela entrar a qualquer momento sem consentimento do morador.
Assinale a alternativa correta:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
V – V – V.
Durante a tramitação de uma nova lei, foi proposta norma que impediria o acesso imediato ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos, exigindo o esgotamento prévio de todas as instâncias administrativas como condição obrigatória para ingresso em juízo, mesmo quando houvesse ameaça de lesão a direito individual.
À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que tal exigência:
A
É plenamente válida, pois a Administração Pública possui competência exclusiva para revisar seus próprios atos.
B
É compatível com a Constituição, desde que prevista em lei ordinária.
C
Viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura acesso ao Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito.
D
Aplica-se apenas aos direitos patrimoniais, não alcançando direitos fundamentais.
José, acadêmico do curso de Sociologia, fez uma pesquisa na Empresa XYK. Ao concluir sua pesquisa, restou demonstrado que, naquela determinada empresa, homens negros tinham um salário cerca de 30% menor do que o dos homens brancos, e que mulheres negras recebiam salário inferior em cerca de 50% ao das mulheres brancas, mesmo as que ocupavam o mesmo cargo e tinham, também, formação acadêmica superior. José concluiu, em seu trabalho, que se tratava de verdadeiro racismo estrutural.
De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas,
I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
II. Prescreve o crime de racismo em dois anos, contados do fato ocorrido.
III. Somente aquele que sofreu o racismo pode denunciar a conduta como crime.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
B
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.
C
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.
D
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
Considere que, hipoteticamente, com a preocupação sobre vazamentos de informações e com a integridade da segurança institucional do CAU/CE, houve a edição de uma Portaria Normativa interna com duas regras primordiais: I) Fica estabelecido que qualquer arquiteto que esteja respondendo a processo ético-disciplinar na autarquia terá o acesso aos autos do processo negado caso a diretoria apure que o profissional possui um “comportamento não cooperativo”; e, II) Fica proibido que estrangeiros residentes no Brasil assumam cargo público efetivo na estrutura administrativa do CAU/CE, sob a justificativa constitucional de proteção à soberania nacional. Considerando os ditames do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), sobre a validade constitucional da Portaria, pode-se afirmar corretamente que:
A
No contexto apresentado, a restrição imposta aos estrangeiros é constitucional, na medida em que a CF/88 reserva os cargos públicos de carreira exclusivamente a brasileiros.
B
A Portaria é integralmente válida, visto que os conselhos profissionais de fiscalização possuem autonomia administrativa e financeira para restringir o acesso a autos e delimitar seus quadros a brasileiros natos ou naturalizados.
C
A inconstitucionalidade recai apenas na negação de acesso aos autos (ofensa à ampla defesa), sendo válida a proibição de estrangeiros no CAU/CE, visto que autarquias federais possuem autonomia normativa e lidam com dados sensíveis de interesse estatal.
D
A Portaria é inconstitucional em ambas as regras, pois viola o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo, bem como fere a garantia de igualdade e inviolabilidade de direitos assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
E
A Portaria é válida quanto à restrição de acesso aos autos, visto que o direito à informação cede espaço à segurança institucional na ponderação entre esses dois fundamentos constitucionais; porém, é inválida quanto à proibição aos estrangeiros, que gozam de igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Em procedimento disciplinar, a Administração divulga dados pessoais sensíveis de um servidor sem justificativa. Qual princípio constitucional foi violado?
A
Inviolabilidade da intimidade, vida privada e imagem.
B
Liberdade de reunião.
C
Liberdade de trabalho.
D
Direito de herança.
E
Livre exercício de culto religioso.
Um grupo de cidadãos questionou judicialmente um ato administrativo municipal que autorizou a alienação de bem público alegadamente lesiva ao patrimônio público. Diante desse caso, julgue as assertivas abaixo de acordo com a Constituição Federal:
I. O instrumento constitucional admite tutela do patrimônio público.
II. A legitimidade depende da condição de cidadão.
III. O pedido necessariamente pressupõe direito subjetivo individual.
Pode-se afirmar que:
A
Apenas III está correta.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
Com base em Meirelles (2025), responda as questões 19 e 20.
A ação popular é um meio constitucional para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. O sujeito ativo que pode ajuizar a ação popular é o(a):
A
cidadão
B
partido político
C
pessoa jurídica
D
Ministério Público
O direito constitucional a não se associar assegura que o profissional liberal prescinda da inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, podemos afirmar que:
A
a lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu
B
a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
C
não há crime sem lei anterior que o defina, mas poderá haver pena sem prévia cominação legal
D
a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Ano:
2026
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em observância às formalidades constitucionais e legais, João, Delegado de Polícia, encontrou uma arma de fogo escondida no quarto de Caio, alvo da diligência policial. Ao perceber que seria capturado em flagrante, Caio tentou se evadir na condução de uma motocicleta. Em assim sendo, em razão da situação de iminente perigo público, João se apossou de determinado veículo automotor particular, logrando alcançar o investigado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João, na qualidade de Delegado de Polícia, agiu de forma
A
adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, independentemente da ocorrência de dano.
B
adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, se houver dano.
C
adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, se houver dano.
D
inadequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, pressupõe prévia comunicação do juízo competente.
E
inadequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, pressupõe prévia autorização do juízo competente.
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