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Questões de Concurso sobre Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)
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As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas por princípios constitucionais expressos no Artigo 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que orientam a atuação diplomática do país. Diferente dos fundamentos da República (Art. 1º), estes princípios focam na convivência externa. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, distinguindo-o de um fundamento.
A
O pluralismo político e os valores sociais do trabalho são princípios de relações internacionais que obrigam o Brasil a impor seu modelo de livre iniciativa aos países vizinhos do Mercosul.
B
A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios que regem as relações internacionais, devendo o Brasil intervir militarmente em países que desrespeitem tais fundamentos.
C
A indissolubilidade do vínculo federativo é o principal princípio das relações internacionais, garantindo que nenhum Estado estrangeiro possa anexar territórios brasileiros sem plebiscito.
D
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da concessão de asilo político, prevalência dos direitos humanos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Durante a elaboração de um projeto de lei municipal, o Prefeito determinou que determinadas associações civis fossem impedidas de participar de audiências públicas, sob o argumento de que suas posições políticas divergiam da orientação do governo local. Além disso, o projeto restringia a atuação de cooperativas de trabalhadores, favorecendo exclusivamente grandes empresas privadas, sem justificativa técnica ou econômica.
Considerando os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
As medidas adotadas são compatíveis com a soberania nacional e com a livre iniciativa, fundamentos que autorizam o ente federativo a restringir a participação política e econômica conforme conveniência administrativa.
B
A priorização de grandes empresas privadas atende aos valores da livre iniciativa, sendo irrelevante a proteção constitucional aos valores sociais do trabalho.
C
A restrição à participação em audiências públicas é legítima, pois a democracia representativa dispensa mecanismos de participação direta da população.
D
As condutas violam os fundamentos da cidadania, do pluralismo político e dos valores sociais do trabalho, além de comprometerem o exercício do poder que emana do povo.
De acordo com o Art. 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos
A
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
B
a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
C
a defesa da paz.
D
a independência nacional.
Com base exclusivamente no texto literal do art. 1º da Constituição Federal de 1988, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise a estrutura normativa dos fundamentos da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa CORRETA acerca da natureza jurídica desses fundamentos e de sua previsão expressa no texto constitucional.
A
A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.
B
A soberania, a separação dos Poderes, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.
C
A cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e a moralidade administrativa constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.
D
A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais da administração pública constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.
Um cidadão entra com um mandado de segurança alegando que o Estado não está respeitando os princípios fundamentais da República ao negar-lhe assistência jurídica gratuita. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais.
( ) A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é um dever do Estado.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de denúncia política.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V - V - V - F.
B
V - F - V - V.
C
F - V - F - V.
D
V - V - F - V.
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A Constituição Federal estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil e assegura direitos e garantias fundamentais. Considerando o texto constitucional, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:
(__) A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
(__) O poder emana do povo e é exercido exclusivamente por meio de representantes eleitos.
(__) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
F, V, V.
D
V, F, V.
O pluralismo político mencionado na Constituição da República Federativa do Brasil caracteriza-se como um:
A
objetivo
B
princípio
C
poder
D
fundamento
Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a sequência correta quanto às afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F).
É um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
( ) Serviço social.
( ) Contravenção penal.
( ) Cidadania.
A
V, V, V.
B
F, V, V.
C
V, F, V.
D
V, V, F.
E
F, F, V.
Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
A
Prevalência dos direitos humanos.
B
Soberania.
C
Dignidade da pessoa humana.
D
Pluralismo político.
E
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
A partir da Constituição de 1988, a organização do Estado brasileiro, quanto à forma de governo, é à
A
Confederação.
B
Oligarquia.
C
República.
D
Parlamentarista.
E
Congressual.
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Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988, previstos nos arts. 1º a 4º, exercem função estruturante no ordenamento jurídico brasileiro, servindo como critérios de interpretação, integração e controle da atuação estatal. Em nível mais aprofundado, tais princípios também orientam a solução de conflitos entre normas constitucionais e a definição de limites materiais às escolhas políticas do legislador e do administrador público. Considerando a interpretação sistemática dos Princípios Fundamentais e sua aplicação na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa revelam a adoção de um modelo constitucional que busca compatibilizar a economia de mercado com a promoção da justiça social, limitando tanto a atuação estatal quanto a iniciativa privada.
B
O princípio da prevalência dos direitos humanos, previsto no art. 4º da Constituição Federal, possui aplicação exclusivamente externa, não irradiando efeitos sobre a interpretação interna dos direitos fundamentais.
C
O princípio da dignidade da pessoa humana, embora seja fundamento da República, não pode ser utilizado isoladamente como parâmetro de controle de constitucionalidade, por carecer de densidade normativa suficiente.
D
O pluralismo político restringe-se à organização partidária, não alcançando manifestações sociais, ideológicas ou culturais alheias ao sistema eleitoral.
E
A soberania, enquanto fundamento da República Federativa do Brasil, impede a internalização de normas internacionais que restrinjam a atuação do Estado em matérias internas.
A soberania popular possui, na dignidade humana, o seu primeiro fundamento, mas também o seu último, no sentido de sua finalidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as perguntas abaixo:
- Qual é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?
- A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos?
- Os Poderes da União – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – são dependentes e harmônicos entre si?
- A República Federativa do Brasil tem como objetivo construir uma sociedade livre, justa e solidária?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
A
Soberania – Sim – Não – Não.
B
Cidadania – Sim – Sim – Sim.
C
Dignidade da pessoa humana – Não – Sim – Sim.
D
Pluralismo político – Não – Sim – Não.
E
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – Sim – Não – Sim.
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 marque a alternativa correta.
A
A República Federativa do Brasil se fundamenta na centralização do poder político, considerando o presidencialismo brasileiro.
B
O texto constitucional prioriza a liberdade econômica e não contempla os valores sociais do trabalho, tratados no âmbito infraconstitucional.
C
O pluralismo político está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
D
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos sendo indelegável a delegação.
E
A dignidade da pessoa humana e a prevalência do capital em face do social são fundamentos da República Federativa do Brasil.
A teoria dos "Diálogos Constitucionais" propõe uma superação da supremacia judicial absoluta em favor de uma interação cooperativa entre o Legislativo e o Judiciário na interpretação da norma fundamental. Acerca desse modelo de coordenação de poderes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A doutrina dos diálogos constitucionais sustenta que o Legislativo pode reagir a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) através de emendas constitucionais ou novas leis, visando restaurar uma interpretação política divergente da leitura jurídica da corte.
(__)O princípio da "Harmonia entre os Poderes" estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda qualquer forma de controle recíproco que resulte na declaração de inconstitucionalidade de leis por omissão parlamentar.
(__)O "Ativismo Judicial" é uma patologia sistêmica que ocorre quando o Judiciário aplica o princípio da inafastabilidade da jurisdição para suprir a inércia deliberada dos demais poderes em políticas públicas essenciais.
(__)A técnica da "Reclamação Constitucional" é o instrumento processual exclusivo do Poder Legislativo para contestar, perante o Senado Federal, as súmulas vinculantes que interfiram na competência normativa das comissões temáticas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
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A dignidade da pessoa humana serve como núcleo axiológico de todo o ordenamento jurídico, orientando a interpretação dos direitos e garantias fundamentais. No sistema constitucional brasileiro, ela é classificada como
A
um fundamento da República Federativa do Brasil.
B
um objetivo fundamental a ser alcançado pela sociedade.
C
um direito social de segunda dimensão.
D
uma diretriz exclusiva das relações internacionais.
E
uma diretriz de competência exclusiva da União.
A Constituição da República estrutura o Estado brasileiro por meio de fundamentos, objetivos fundamentais e princípios que regem suas relações internacionais, todos dotados de densidade normativa própria e posições sistematicamente distintas no texto constitucional. Considerando exclusivamente a literalidade da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A prevalência dos direitos humanos integra o rol dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito previstos no art. 1º da Constituição.
B
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui princípio orientador das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
C
A cidadania constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, voltado à promoção do desenvolvimento nacional e da erradicação da pobreza.
D
A soberania figura como fundamento da República Federativa do Brasil e, simultaneamente, como princípio que rege suas relações internacionais, conforme previsão expressa no texto constitucional.
Os Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 caracterizam-se por sua natureza estruturante do Estado brasileiro. Assinale a alternativa correta.
A
A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República.
B
O princípio da separação dos Poderes integra apenas a Organização do Estado, não sendo considerado princípio fundamental.
C
Os princípios fundamentais possuem caráter meramente programático e não produzem efeitos jurídicos diretos.
D
A prevalência dos direitos humanos é princípio exclusivo das relações internas do Estado brasileiro.
Ano:
2026
Considere as afirmativas relacionadas aos direitos das pessoas trabalhadoras no Brasil apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Como prescreve o Art. 8º da Constituição Federal, a associação sindical é livre, mas há limites para a criação de sindicatos, não podendo serem criadas, por exemplo, várias organizações sindicais para representar uma categoria profissional no mesmo município.
(__)A Constituição Federal veda a discriminação, mas essa regra só vale para o Poder Público − Administração Direta e Indireta. Assim, empresas privadas e pessoas físicas podem selecionar candidatos a partir de critérios raciais, de orientação sexual ou de gênero, pois isso faz parte do livre mercado.
(__)A legislação trabalhista traz especial proteção à parentalidade. Uma dessas proteções é a Licença e o Salário Maternidade, que são sempre de 120 dias para a iniciativa privada e de 180 dias para servidoras públicas federais.
(__)O Trabalho e a Livre Iniciativa são princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
(__)Desde a Reforma Trabalhista de 2022, a CLT tem sofrido uma série de alterações, dentre elas consta a possibilidade de acordo individual firmado entre empregador e empregado para redução de salário, com manutenção de jornada de trabalho, em momentos em que empresas passem por dificuldades financeiras. Essa foi uma forma que o legislador encontrou de garantir empregos e funcionamento do mercado.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta:
A
V − F − F − V − F.
B
F − F − V − V − F.
C
V − V − V − F − V.
D
V − V − F − F − V.
E
F − F − V − F − V.
Os Direitos e Garantias Fundamentais, previstos nos arts. 5º a 17 da Constituição Federal de 1988, não se esgotam em um rol de prerrogativas individuais, mas compõem um sistema normativo estruturado, marcado pela coexistência de direitos de defesa, direitos prestacionais e mecanismos de participação democrática. Em nível mais aprofundado, a interpretação desses dispositivos exige a compreensão de seus limites, de sua eficácia e de sua relação com o princípio democrático. À luz dessa perspectiva e considerando os arts. 5º a 17 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
As normas constitucionais relativas aos partidos políticos possuem natureza meramente organizacional, não guardando relação com a efetividade dos direitos fundamentais.
B
O exercício dos direitos políticos constitui manifestação direta do princípio da soberania popular, integrando o núcleo essencial dos direitos fundamentais e condicionando a legitimidade do poder estatal.
C
Os direitos e garantias fundamentais previstos no Título II possuem eficácia exclusivamente vertical, não produzindo efeitos nas relações entre particulares.
D
A nacionalidade brasileira, enquanto direito fundamental, é imutável, não admitindo perda ou alteração após o reconhecimento jurídico do vínculo com o Estado.
E
Os direitos fundamentais de cunho prestacional dependem exclusivamente de opção política do legislador, não podendo servir de parâmetro para o controle judicial de políticas públicas.
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