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Questões de Concurso sobre Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)
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Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.
B
O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.
C
O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.
D
São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
O exercício da cidadania no Brasil está diretamente relacionado ao conjunto de direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988, que orientam a convivência social, a organização do Estado e o respeito às normas jurídicas. Esses direitos e deveres visam garantir a dignidade da pessoa humana, a ordem social e o bem comum. Com base nesse contexto, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos os cidadãos.
(__)A preservação do patrimônio público é responsabilidade exclusiva do Poder Público.
(__)O direito de ir e vir somente pode ser restringido nos casos e nas condições previstos em lei.
(__)O cumprimento das leis é facultativo quando não há fiscalização estatal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
F, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, V, F, F.
Além das liberdades e garantias individuais, a Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos que demandam uma atuação positiva do Estado para assegurar uma vida digna a todos os cidadãos. Esses são os chamados direitos sociais. De acordo com o disposto na Constituição, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente exemplos desses direitos.
A
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia.
B
O direito à vida, à liberdade de expressão e à propriedade privada.
C
A soberania, a cidadania e o pluralismo político.
D
O voto direto, secreto, universal e periódico.
Com base nos direitos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O direito à liberdade e o direito à igualdade são direitos invioláveis aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
II. O direito à educação e o direito à saúde classificam-se como direitos sociais.
III. O seguro-desemprego é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais em caso de desemprego involuntário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Constituição Federal de 1988 inaugura, em seu art. 6º, o capítulo dos direitos sociais, cujo rol foi ampliado por sucessivas emendas constitucionais, dispondo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015:
"São direitos sociais a educação, a saúde, a _______, o trabalho, a moradia, o _______, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à _______, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Assinale a alternativa cujos termos preenchem correta e respectivamente as lacunas.
A
alimentação − transporte − maternidade e à infância
B
renda básica − transporte − maternidade e à infância
C
alimentação − medicamento − velhice e à juventude
D
segurança pública − saneamento − maternidade e à infância
No julgamento de ações relativas à implementação de políticas públicas de direitos sociais (Art. 6º da CRFB), o Poder Judiciário aplica a teoria da proibição do retrocesso social. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, o Estado pode promover a alteração ou supressão de uma política social consolidada desde que:
A
Demonstre a insuficiência absoluta de recursos (reserva do possível).
B
O chefe do Poder Executivo edite medida provisória justificando a urgência.
C
Implemente medidas compensatórias equivalentes que preservem o núcleo essencial.
D
Haja autorização prévia por meio de emenda constitucional de iniciativa popular.
Durante o atendimento ao público em uma repartição municipal, um cidadão afirmou que determinados direitos assegurados pela Constituição Federal são indispensáveis para garantir uma vida digna e o pleno exercício da cidadania. Entre esses direitos estão tanto as garantias individuais quanto os direitos sociais, que orientam a atuação do Estado na promoção do bem-estar da população.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito à educação, à saúde e ao trabalho integra o rol dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.
B
Os direitos sociais são assegurados apenas aos servidores públicos.
C
O direito à saúde depende exclusivamente da capacidade financeira do cidadão.
D
A Constituição Federal não prevê direitos relacionados à educação.
Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal garantem a proteção da dignidade da pessoa humana e estabelecem direitos essenciais para todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Esses direitos devem ser respeitados pelo Poder Público e pela sociedade.
Com base nos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Educação, saúde, trabalho, moradia e alimentação são exemplos de direitos sociais garantidos pela Constituição Federal.
B
Apenas a educação é considerada direito social.
C
O direito à saúde é assegurado apenas aos servidores públicos.
D
A moradia não integra o rol de direitos sociais previstos na Constituição Federal.
Com base nos fundamentos e direitos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República, sendo limitada ao plano moral e não se projetando diretamente na formulação de políticas públicas.
B
A cidadania, como fundamento constitucional, refere-se predominantemente ao exercício de direitos políticos, não abrangendo dimensões sociais relacionadas ao acesso a direitos básicos.
C
Os direitos sociais previstos na Constituição possuem caráter meramente programático, não se relacionando com a atuação concreta do Estado na promoção do bem-estar social.
D
Os fundamentos da República e os direitos sociais, previstos nos arts. 1º a 6º, articulam-se na orientação da atuação estatal, vinculando a ordem política e econômica à promoção de condições mínimas para o exercício da cidadania.
A Defensoria Pública ajuizou ação em favor de assistido com patologia neurodegenerativa, pleiteando:
I. Fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS (custo anual: 180 salários mínimos);
II. Fornecimento de insumos assistenciais (fraldas e dieta enteral, com custo anual de 30 salários mínimos).
Considerando o Tema 1.234 do STF e a repartição de competências nele acordada e homologada, sobre a competência para processamento e julgamento da lide, assinale a afirmativa correta.
A
A demanda atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que, para fins de fixação de competência, nos termos do Tema 1.234/STF, os valores anuais do fármaco não incorporado e dos insumos de suporte nutricional e higiênico devem ser somados para a verificação do teto do valor da causa. Ultrapassado o limite pelo somatório dos pedidos, deve a União figurar obrigatoriamente no polo passivo em litisconsórcio necessário.
B
Toda a demanda deve ser processada e julgada perante a Justiça Comum Estadual. Isso ocorre porque o valor anual do medicamento não incorporado é inferior ao patamar estabelecido pelo Tema 1.234 do STF, mantendo o fármaco na esfera estadual, independentemente do valor dos insumos.
C
O Juiz estadual é absolutamente incompetente para processar a lide de forma cumulada. O pleito relativo ao medicamento não incorporado exige a remessa do feito à Justiça Federal sempre que o fármaco for de alto custo, devendo os insumos assistenciais ser objeto de ação autônoma no Juizado Fazendário da Capital, sob pena de extinção sem resolução de mérito por cumulação indevida de pedidos com juízos competentes distintos.
D
Caso a Defensoria Pública ajuíze a ação cumulada na Justiça Estadual, o Magistrado estadual deverá, antes de qualquer ato, intimar a União para manifestar interesse na causa. Caso a União decline o interesse, a competência se prorroga definitivamente na Justiça Estadual para ambos os pedidos, aplicando-se a teoria do juízo aparente e obstando qualquer declínio posterior de competência.
E
A pretensão relativa aos insumos (fraldas e suplementos) deve ser obrigatoriamente cindida e processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, ao passo que o pleito relativo ao fármaco não incorporado deve tramitar perante a Vara de Fazenda Pública. Os insumos caracterizam demanda de menor complexidade, ao passo que a demanda do medicamento, dado o seu custo anual, já se submete obrigatoriamente à competência da Vara de Fazenda.
Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
B
O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.
C
O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.
D
A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.
Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com relação aos direitos sociais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
A
é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
B
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
C
nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
D
são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, bem como o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
E
é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
No exercício de suas atribuições, o Procurador Municipal analisou dispositivo da Constituição Federal que assegura determinado direito social, mas cuja plena fruição depende de regulamentação por lei infraconstitucional. Até o momento, o legislador não editou a norma necessária para viabilizar o exercício integral desse direito. Diante desse cenário, foi necessário enquadrar o dispositivo constitucional quanto à sua eficácia e aplicabilidade.
Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que classifica a norma constitucional descrita.
A
Norma de eficácia limitada.
B
Norma meramente programática, desprovida de qualquer efeito jurídico imediato.
C
Norma de eficácia plena, autoaplicável independentemente de regulamentação.
D
Norma de eficácia contida, imune a restrições legislativas posteriores.
Marieta é uma pessoa com deficiência e entende que tem direito a receber um benefício mensal no valor de um salário mínimo. Sobre essa situação e com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Marieta tem direito a receber esse benefício mensal independentemente de ter meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família.
B
A prestação do benefício pretendido por Marieta, obedecidas as condições exigidas pela Constituição Federal, é um dos objetivos da Assistência Social.
C
A única situação que afasta o direito de Marieta a receber o referido benefício é a incapacidade de prover a própria manutenção.
D
Apenas a incapacidade da família de Marieta de prover o sustento dela é suficiente para afastar o direito de Marieta a receber o benefício.
De acordo com a Constituição da República de 1988, entre os direitos sociais, encontram-se educação, alimentação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, além de:
A
vida, moradia e liberdade
B
saúde, moradia e transporte
C
vida, propriedade e transporte
D
saúde, propriedade e liberdade
No preâmbulo da Constituição Federal a instituição do Estado Democrático destinou-se a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
Sobre os Direitos Sociais é CORRETO afirmar que:
A
São direitos sociais o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
B
São direitos sociais a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
C
Constituem direitos sociais construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
D
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados.
E
São direitos sociais o sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos, e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Na Constituição Federal de 1988, os direitos sociais integram a arquitetura dos direitos fundamentais e se vinculam à cidadania, à dignidade da pessoa humana e à conformação de uma ordem social orientada ao bem-estar e à justiça social.
Em plano dogmático, sua compreensão envolve dimensões prestacionais, deveres estatais de proteção e promoção, debates sobre eficácia normativa, aplicabilidade e limites (p.ex., progressividade e reserva do possível).
Considerando os direitos sociais na CF/88 e sua relação com cidadania e proteção social, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA.
A
Os direitos sociais possuem eficácia predominantemente limitada, impondo ao Estado apenas deveres de legislar e planejar; a exigibilidade de prestações seria, como regra, incompatível com a juridicidade constitucional, salvo hipóteses residuais expressamente tipificadas.
B
Os direitos sociais se situam fora do catálogo de direitos fundamentais, compondo apenas diretrizes da ordem social; por isso, sua vinculação jurídica é indireta e não se projeta sobre a cidadania como fundamento constitucional.
C
A reserva do possível funciona como cláusula impeditiva geral da exigibilidade, de modo que, na ausência de previsão orçamentária específica, inexiste dever jurídico constitucional correlato, ainda que se trate de prestações essenciais à cidadania.
D
A aplicabilidade imediata prevista na Constituição se limita aos direitos individuais clássicos; direitos sociais, por definição, somente irradiam efeitos após integral regulamentação legislativa, sem incidência direta sobre a Administração.
E
Os direitos sociais são direitos fundamentais de matriz prestacional e também de proteção, vinculando a atuação estatal; sua concretização opera por políticas públicas e alocação de recursos, sem excluir a exigibilidade de um núcleo mínimo, conforme parâmetros constitucionais de dignidade, igualdade substantiva e vedação de proteção insuficiente.
Sobre os direitos sociais previstos na CRFB de 1988, pode-se afirmar que:
A
a saúde é direito dos trabalhadores formais e dever do Estado, mediante contribuições previdenciárias obrigatórias.
B
o direito ao lazer não está previsto entre os direitos sociais, sendo consequência de mera liberalidade do Estado e de particulares.
C
a assistência social é um direito garantido àqueles que integram o sistema contributivo da previdência social.
D
a proteção do meio ambiente é de responsabilidade exclusiva de quem exerce a atividade econômica poluidora.
E
a proteção à infância é um direito social previsto no texto constitucional.
Uma família em situação de vulnerabilidade social, cuja responsável nunca manteve vínculo formal de trabalho, procurou unidade pública de atendimento pleiteando auxílio para moradia, alimentação, transporte e vaga em creche para uma criança de 3 anos de idade.
Com base nessa situação hipotética e no regime constitucional dos direitos sociais, assinale a opção correta.
A
A moradia, a alimentação e o transporte integram o rol constitucional dos direitos sociais, de modo que as demandas apresentadas encontram amparo no art. 6º da Constituição Federal.
B
Os direitos sociais restringem-se aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, razão pela qual a inexistência de vínculo formal de trabalho afasta a titularidade da responsável pelo núcleo familiar.
C
A alimentação e o transporte, por dependerem de política pública específica para sua implementação, não figuram entre os direitos sociais expressamente enumerados na Constituição Federal.
D
Os direitos sociais, por demandarem prestações estatais positivas, não se qualificam como direitos fundamentais.
E
A assistência aos desamparados constitui modalidade de previdência social, de sorte que não está englobada no rol dos direitos sociais.
Nas últimas décadas, a sociedade brasileira passou por importantes transformações políticas, sociais e econômicas, ampliando o debate sobre cidadania, participação popular e fortalecimento das instituições democráticas. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 consolidou direitos fundamentais e mecanismos de proteção às garantias individuais e coletivas, reforçando princípios essenciais para a construção do Estado Democrático de Direito. Além disso, a participação ativa da população nas decisões políticas passou a ser considerada elemento indispensável para o funcionamento democrático da sociedade.
Considerando os princípios constitucionais relacionados à cidadania e à democracia, assinale a alternativa correta.
A
A cidadania limita-se exclusivamente ao exercício do direito ao voto durante as eleições.
B
O exercício da cidadania envolve participação social, direitos e deveres previstos na Constituição.
C
A participação popular nas decisões públicas é incompatível com o modelo democrático brasileiro.
D
Os direitos fundamentais previstos na Constituição aplicam-se apenas aos agentes públicos.
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