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Questões de Concurso sobre Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)
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Segundo a Constituição Federal de 1988, a inviolabilidade de comunicações, o direito de associação e a extradição são classificados como:
A
direitos sociais
B
direitos políticos
C
direitos de nacionalidade
D
direitos e deveres individuais e coletivos
Determinado juízo recebeu concluso processo instaurado a partir de ação civil pública na qual se argumentava com a existência de grave deficiência no serviço de ensino noturno regular prestado por determinado ente federativo, sendo detectada a falta de vagas para absorver a demanda e uma elevada carência no quantitativo de docentes, o que vinha impedindo a observância de um padrão mínimo de eficiência. Por tal razão, argumentava-se com a necessidade de serem redimensionadas as estruturas orgânicas existentes e rediscutida a política pública afeta à respectiva temática, principiando pela formação da agenda, avançando pelas escolhas realizadas e culminando com a redefinição das pautas de avaliação.
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu corretamente que:
A
a identificação da carência do serviço pode ser realizada pelo Poder Judiciário, mas os meios a serem adotados e as finalidades a serem alcançadas devem estar previstos em lei, não sendo sindicáveis;
B
os objetivos almejados são incompatíveis com a separação dos poderes, partindo de uma infalibilidade do Poder Judiciário, que se mostra incompatível com a sua falta de especialização nessa atividade;
C
a adoção de medidas pontuais pode ser determinada, de modo a contornar os problemas detectados, mas sem apontar fins e objetivos a serem alcançados pela Administração, de modo a não a substituir;
D
o direito social objeto do processo, consagrado em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, é incompatível com a forma de sindicabilidade almejada, já que a política pública é balizada por parâmetros legais;
E
a atuação do Poder Judiciário na política pública indicada é possível em razão da deficiência grave do serviço, devendo, em regra, exigir que a própria Administração indique planos ou meios para se alcançar os resultados almejados.
Os Direitos Sociais, elencados no Artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), são normas que exigem prestações positivas do Estado. No contexto do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, esses direitos são fundamentais. Sobre os Direitos Sociais, analise as afirmativas a seguir.
I.A educação, a saúde e o trabalho são reconhecidos como direitos sociais.
II.A profissionalização, assegurada no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é uma concretização do direito social à educação e ao trabalho.
III.O direito à moradia, previsto no Art. 6º, justifica que os quartos nas unidades socioeducativas tenham condições de habitabilidade e dignidade.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
Certo dia, uma mãe atendida no CREAS procura o advogado da instituição alegando que sua filha de 10 anos está fora da escola há três meses, porque o município informou não ter recursos para contratar professores. A mãe quer saber se a ausência de recursos justifica a omissão estatal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação básica é direito________, sendo dever do Estado garanti-la, independentemente da alegação de escassez orçamentária.
Complete corretamente a lacuna.
A
fundamental social, de aplicação imediata
B
relativo, condicionado à capacidade financeira municipal
C
programático, dependente de planejamento futuro
D
facultativo, dependente de regulamentação estadual
A respeito da responsabilidade civil do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ação por danos causados por agente público (art. 37, § 6º, da CF) deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
B
O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.
C
É parte ilegítima para a ação o autor do ato.
D
Assegura-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
A Constituição Federal de 1988 (CF) permite expressamente a redução da jornada de trabalho dos empregados mediante cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho.
C
Certo
E
Errado
O art. 6º da Constituição Federal densifica a dimensão social do Estado, prevendo prestações materiais indispensáveis à dignidade. Em sua literalidade consolidada, são direitos sociais, conforme a versão atualizada:
A
Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
B
Vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
C
Propriedade, herança, livre iniciativa e segurança.
D
Apenas educação, saúde e previdência.
Com relação aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, dentre outros, está incluso:
A
isonomia
B
previdência social
C
seguro-desemprego
D
irredutibilidade de salário
Leia atentamente o seguinte texto e assinale a alternativa que corresponde ao fundamento constitucional da ordem econômica tratado nele.
“[...] o Poder Público deve garantir que o homem possa sobreviver dignamente, tão somente, com o produto da remuneração de seu labor, garantindo-lhe, para tanto, uma gama de direitos sociais, dentre os quais destacamos renda mínima, repouso semanal remunerado, seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, jornada de trabalho diária e semanal máxima, gozo de férias anuais remuneradas etc. Trata-se de se primar pela proteção ao fator de produção mão de obra. Para tanto, o Estado deve atuar de maneira a garantir que o produto do labor do homem (salário) seja capaz de lhe gerar uma renda mínima que, por si e sem interferências externas, lhe garanta o acesso (compra) a todos os bens de consumos essenciais para se viver condignamente no seio da sociedade. Assim, tal valor deve ser o meio pelo qual o trabalhador irá efetivar todos os direitos sociais positivados no artigo 6º, observadas as garantias do artigo 7º, ambos da CRFB”.
(FIGUEIREDO, Leonardo V. Direito Econômico. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. E-book. p.46.)
A
Livre iniciativa.
B
Justiça social.
C
Livre concorrência.
D
Busca do pleno emprego.
E
Valorização do trabalho humano.
Um grupo de analistas estudava o impacto dos direitos sociais sobre políticas públicas municipais. Para exercitar o conteúdo, o instrutor propôs associação entre direitos previstos na Constituição e suas características essenciais. A atividade buscava verificar compreensão sobre a finalidade de cada direito social.
Coluna I: Direitos sociais
1.Educação
2.Saúde
3.Moradia
Coluna II: Características
(__)Direito de acesso universal às ações e serviços.
(__)Direito destinado ao pleno desenvolvimento da pessoa.
(__)Direito relacionado a condições dignas de habitação.
Marque a alternativa que apresenta a associação correta.
A
1, 2, 3.
B
2, 1, 3.
C
2, 3, 1.
D
1, 3, 2.
E
3, 1, 2.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A educação é um direito social.
( ) É livre a associação profissional ou sindical, observados os requisitos legais, dentre eles, a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
( ) Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no Ensino Fundamental e Médio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
F – V – V.
C
F – F – F.
D
V – F – V.
E
V – V – F.
Em uma reunião na Câmara Municipal, a vereadora Clara argumentou que o município deve priorizar políticas públicas que garantam os direitos sociais previstos na Constituição Federal. Em sua fala, Clara destacou que, entre esses direitos, estão:
A
saúde, educação e assistência social.
B
liberdade de expressão e propriedade privada.
C
livre iniciativa e transparência administrativa.
D
igualdade e proteção contra o anonimato.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, é considerado um direito social o direito
A
de herança.
B
à liberdade de expressão.
C
à educação.
D
de greve.
A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", garantiu uma série de direitos fundamentais aos brasileiros. Qual dos direitos abaixo está previsto na Constituição como um direito social?
A
Saúde.
B
Liberdade de expressão.
C
Proteção ao meio ambiente.
D
Propriedade privada.
Quanto a noções de cidadania analise as citações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a fonte destas afirmações:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
A
Lei das Licitações.
B
Constituição da República Federativa do Brasil.
C
Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
Lei das Micro e pequenas empresas.
E
Lei Geral de Proteção de dados.
Considere que Thiago tem 18 anos e se encontra em situação de vulnerabilidade social. Com base na situação hipotética e no disposto expressamente na Constituição Federal, é correto afirmar que Thiago
A
terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
B
poderá ocupar imóvel de terceiro, uma vez que o direito de propriedade tem aplicação mediata.
C
terá direito ao fundo de garantia por tempo de serviço, se comprovar que está há mais de seis meses procurando emprego.
D
terá direito ao pagamento da renda-família, garantida pelo poder público em programa transitório de transferência de renda.
E
deverá somente buscar emprego, uma vez que, na Constituição Federal, há apenas a previsão do pagamento do benefício de prestação continuada para os que são idosos ou portadores de necessidades especiais.
De acordo com o previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, são considerados direitos sociais:
A
O alistamento militar e eleitoral.
B
A herança e a livre associação sindical.
C
A liberdade de expressão e a propriedade intelectual.
D
A previdência social, a proteção à maternidade e à infância.
Em relação aos direitos sociais e considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
B
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
C
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados de empresas privadas, excluídos os órgãos públicos, em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
D
Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
E
É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
Quanto aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, é correto afirmar que eles
A
não são fundamentos da República Federativa do Brasil e se limitam ao inciso IV da Constituição.
B
são fundamentos da República Federativa do Brasil e se materializam nos artigos 6º, 7º, 8º e 170 da Constituição.
C
são fundamentos anteriores à Constituição.
D
são fundamentos da República Federativa do Brasil que dependem de apreciação pelo STF.
E
são fundamentos da República Federativa do Brasil que dependem de apreciação pelo TST.
De acordo com o Artigo 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais, EXCETO:
A
educação.
B
garantia do desenvolvimento individual.
C
previdência social.
D
assistência aos desamparados.
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