Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos

integralmente inconstitucional, pois cria benefício social com impacto econômico nos contratos de concessão e invade matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

parcialmente constitucional, sendo válidos os dispositivos que instituem a gratuidade no transporte, mas inválida a fixação de prazo para regulamentação, por violar o princípio da separação dos poderes;

parcialmente constitucional, sendo válida a gratuidade apenas se houver prévia recomposição tarifária ou indenização às concessionárias e inválida a regulamentação por decreto do Poder Executivo;

integralmente constitucional, pois a criação de políticas públicas de cunho social e a fixação de prazo para regulamentação inserem-se no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados;

parcialmente constitucional, sendo inconstitucional a instituição da gratuidade por comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, mas válida a fixação de prazo para regulamentação.

Promover integração funcional entre os poderes na execução das decisões governamentais.

Evitar a concentração de autoridade e assegurar mecanismos de controle institucional.

Distribuir competências administrativas para ampliar a eficiência da gestão pública.

Definir atribuições específicas para garantir autonomia absoluta entre os poderes.

Apenas a atuação da comissão parlamentar e da agência reguladora são compatíveis com a Constituição.

Apenas a atuação da agência reguladora é compatível com a Constituição.

Apenas o decreto executivo e a atuação da comissão parlamentar são compatíveis com a Constituição.

Apenas a atuação da agência reguladora e a determinação judicial no caso concreto são compatíveis com a Constituição.

Apenas a atuação do Judiciário e da comissão parlamentar são compatíveis com a Constituição.

A interferência é admissível sempre que houver interesse público primário declarado.

A constitucionalidade depende apenas da sanção do Chefe do Poder Executivo.

A norma é válida, pois o Legislativo exerce supremacia funcional sobre os demais poderes.

Há violação à separação dos poderes se o Legislativo interfere em função típica do Executivo.

A autonomia dos entes federados traduz expressão descentralizada da soberania estatal, razão pela qual a intervenção constitui instrumento de coordenação política entre pessoas estatais dotadas de idêntica estatura jurídica no plano interno.

A repartição constitucional de competências busca ordenar o exercício do poder no interior da Federação, ao passo que a intervenção opera como mecanismo extraordinário de preservação da integridade constitucional, sem desnaturar a autonomia do ente atingido como categoria permanente da forma federativa.

A separação de poderes e a repartição de competências integram planos constitucionais distintos, de modo que a disciplina das competências federativas não projeta efeitos sobre o exercício funcional dos Poderes constituídos no âmbito de cada ente político.

A autonomia política, administrativa e financeira dos entes federados autoriza conformação institucional própria, inclusive quanto à redefinição local do alcance de competências constitucionalmente repartidas, desde que preservada a harmonia do pacto federativo.

A intervenção federal e a intervenção estadual representam manifestações ordinárias do poder de autotutela da Federação, destinadas a reequilibrar assimetrias administrativas e financeiras surgidas no exercício regular da autonomia dos entes subnacionais.

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República.

O princípio da separação dos Poderes integra apenas a Organização do Estado, não sendo considerado princípio fundamental.

Os princípios fundamentais possuem caráter meramente programático e não produzem efeitos jurídicos diretos.

A prevalência dos direitos humanos é princípio exclusivo das relações internas do Estado brasileiro.

Cabe ao Executivo a criação das leis, enquanto o Legislativo atua na execução das políticas públicas e o Judiciário cumpre decisões administrativas.

Ao Legislativo compete formular e aprovar leis, ao passo que o Executivo se encarrega de implementá-las e o Judiciário atua na solução de conflitos.

O Judiciário exerce função normativa ao produzir leis, enquanto o Executivo julga conflitos e o Legislativo administra o Estado.

A implementação de políticas públicas é função do Legislativo, cabendo ao Executivo apenas sancionar leis e ao Judiciário fiscalizar sua aplicação.

A função jurisdicional é compartilhada entre Executivo e Legislativo, ficando ao Judiciário a responsabilidade pela organização administrativa do Estado.

o Poder Executivo é responsável por elaborar as leis e fiscalizar sua aplicação, enquanto o Poder Legislativo executa as políticas públicas previstas na Constituição;

a separação dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — tem como finalidade concentrar decisões estratégicas no governo federal, assegurando maior eficiência administrativa;

o Poder Judiciário possui como função principal propor emendas à Constituição e administrar o orçamento público, garantindo a autonomia dos entes federativos;

a organização dos três poderes fundamenta-se no princípio da separação e harmonia entre eles, visando evitar a concentração de poder e assegurar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição;

a Constituição estabelece a supremacia do Poder Legislativo sobre os demais, pois ele representa diretamente a vontade popular e, por isso, pode interferir livremente nas decisões do Executivo e do Judiciário.

O vício de iniciativa pode ser convalidado por aprovação unânime do plenário.

A iniciativa reservada ao Chefe do Executivo deve ser observada, sob pena de inconstitucionalidade formal.

Toda matéria orçamentária pode ser proposta por qualquer vereador.

O princípio da separação dos poderes não se aplica ao processo legislativo municipal.

O vício de iniciativa é irrelevante quando houver interesse público evidente.

O Poder Executivo detém a função exclusiva e indelegável de legislar sobre todas as matérias de interesse nacional, vedada a edição de medidas provisórias.

O Poder Judiciário possui autonomia administrativa para criar tribunais e extinguir comarcas sem necessidade de lei aprovada pelo congresso nacional.

O Presidente da República exerce a chefia de Estado e de Governo, podendo delegar a função de sancionar leis aos ministros de estado em casos de viagem.

O Poder Legislativo exerce a função típica de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública com o auxílio do Tribunal de Contas.

Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do Poder Judiciário, possuindo competência para anular atos administrativos ilegais de forma definitiva.

O Executivo estadual pode instituir ou alterar tributos por decreto, desde que haja interesse público relevante.

O Legislativo estadual é o único competente para instituir ou alterar tributos, cabendo ao Executivo apenas propor projetos de lei e executar a arrecadação.

O Executivo e o Judiciário podem atuar conjuntamente para suprir omissões legislativas, criando normas tributárias em caráter excepcional.

O Judiciário pode substituir a função legislativa, declarando a validade de normas criadas pelo Executivo sem lei prévia.

o Poder Legislativo tem como função principal executar as leis e administrar os recursos públicos, sendo responsável pela condução direta das políticas governamentais;

o Poder Executivo é responsável por elaborar e modificar a Constituição Federal, além de fiscalizar a aplicação das leis pelos demais poderes;

o Poder Judiciário tem como principal atribuição julgar e interpretar as leis, garantindo sua aplicação conforme a Constituição e assegurando direitos fundamentais;

a Constituição estabelece que os três poderes são subordinados hierarquicamente ao Poder Executivo, que coordena suas decisões;

as finalidades constituintes do Estado restringem-se à manutenção da ordem econômica, sem previsão de promoção do bem-estar social.

Certo

Errado

Executivo − Legislativo − Judiciário − Executivo − Legislativo.

Legislativo − Executivo − Judiciário − Judiciário − Executivo.

Judiciário − Legislativo − Executivo − Executivo − Legislativo.

Judiciário − Executivo − Executivo − Legislativo − Judiciário.

O Poder Legislativo vota as leis em nome da população e fiscaliza atos do Poder Executivo.

O Poder Executivo dirige e administra o governo e representa o país no exterior.

O Poder Judiciário é responsável pela interpretação das leis e pela resolução de conflitos.

O Poder Legislativo tem por atribuição decretar estado de defesa ou de sítio.

O Poder Executivo propõe leis ao Congresso Nacional, em matérias de sua competência.

Os Poderes Executivo e Legislativo atuam de forma independente e harmônica entre si.

O Poder Executivo pode editar leis sem aprovação do Legislativo em qualquer esfera.

O Poder Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo.

O Poder Executivo tem a função de julgar conflitos constitucionais entre os poderes.

administrar a coisa pública e executar as leis; fiscalizar o Executivo e julgar os crimes de responsabilidade; e criar as leis.

executar as políticas públicas; elaborar o orçamento anual; e garantir a aplicação da Constituição Federal.

exercer a administração pública; elaborar as leis e fiscalizar os atos do Executivo; e exercer a jurisdição, solucionando conflitos.

legislar sobre matérias de interesse nacional; julgar as causas cíveis e criminais; e administrar a máquina pública.

julgar e punir infrações administrativas; governar o país; e administrar as finanças públicas.

V − V − F − V.

V − F − V − F.

F − F − F − V.

V − V − F − F.

F − V − V − F.

Está correta, pois a independência dos Poderes impede a cooperação entre eles para a promoção dos objetivos sociais.

Está correta, pois o Legislativo e o Judiciário não participam da formulação ou execução de políticas públicas.

Está incorreta, pois a gestão pública deve ser orientada pelos objetivos fundamentais da República e envolve a atuação harmônica dos três Poderes.

Está incorreta, pois somente o Legislativo tem o dever de garantir o bem de todos por meio da criação de leis.

Está correta, pois cabe apenas ao Executivo executar ações e alcançar os objetivos constitucionais da República.

Certo

Errado