Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos

A Constituição de 1988 permite que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário exerçam funções uns dos outros, como forma de assegurar a governabilidade e a flexibilidade administrativa.

O sistema político brasileiro, caracterizado como uma república federativa presidencialista, apresenta como uma de suas principais características:

A administração pública caracteriza-se pelo planejamento, organização, direção e controle dos serviços públicos, segundo as normas do direito e da moral, visando a satisfação das necessidades coletivas. Ante o exposto, analise as informações a seguir:

I. Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, Estados-membros e Municípios). O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos Três Poderes, por um corpo de funcionários, e pela força militar.

Il. As leis são elaboradas de forma abstrata, geral e impessoal, pois são feitas para todas as pessoas e não devem atender a interesses ou casos individuais. O Poder Legislativo é o poder-símbolo do regime democrático representativo.

III. A Constituição Federal, de 1988, no Art. 37, registra que a administração pública deve seguir os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios também devem ser seguidos na administração pública: isonomia, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela, hierarquia.

Todas as conclusões corretas estão em:

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes.

As competências dos três poderes no Brasil (Legislativo, Executivo e Judiciário) são definidas pela Constituição Federal, cada um com suas funções específicas para garantir o equilíbrio e a harmonia entre eles. Identifique abaixo as competências de cada um dos poderes e assinale a sequência correta:

1. Executivo

2. Legislativo

3. Judiciário

(__) Criar, alterar e revogar leis.

(__) Executar e administrar políticas públicas e leis.

(__) Interpretar e aplicar as leis.

O princípio da separação dos poderes, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, visa garantir o equilíbrio entre as funções estatais. De acordo com esse princípio, o poder responsável por julgar é o:

Sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

( )O Poder Executivo é responsável por implementar e executar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Isso envolve a criação de regulamentos, decretos e políticas para garantir que as leis sejam aplicadas efetivamente.

( )O Poder Judiciário exerce unicamente o papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Isso envolve a avaliação das políticas públicas implementadas, o uso de recursos financeiros e a condução das atividades governamentais para garantir que estejam em conformidade com a lei.

( )O papel central do Legislativo é propor, discutir, votar e aprovar leis. Os legisladores têm a responsabilidade de analisar as necessidades da sociedade e desenvolver legislação que atenda a essas demandas.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Lei de iniciativa parlamentar do Município Beta criou conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.

Diante do exposto, é correto afirmar que a Lei é:

As funções típicas dos Poderes do Estado poderão ser delegadas entre si, mediante ato de cada Poder.

O Estado Democrático de Direito, com suas ideias de liberdade e responsabilidade, assim como a democracia são fruto de uma conquista diária e permanente, que pressupõe um diálogo constante, tolerância, compreensão das diferenças e cotejo pacífico de ideias distintas ou mesmo antagônicas. Em uma democracia, maiorias e minorias, como protagonistas relevantes do processo decisório, hão de conviver sob a égide dos mecanismos constitucionais destinados nas arenas políticas e sociais à promoção de um amplo debate com vista à formação de consensos, mantido sempre o respeito às diferenças e às regras do jogo.

Observada tal definição, reconhece-se que está inserida(o) no conceito de Estado Democrático de Direito a(o)

“Trata-se de um princípio, cujo objetivo é evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais; baseia-se na premissa de que, quando o poder político está concentrado nas mãos de uma só pessoa, há uma tendência ao abuso do poder; é verdadeira técnica de limitação do poder estatal.” O conceito anterior refere-se ao princípio da:

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Entre as funções atípicas de cada um dos poderes, é correto afirmar que o Poder executivo, excepcionalmente, poderá exercer a função

Conforme o artigo 2º da Constituição Federal de 1988 prevê a existência de três Poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Nesses termos, marque a alternativa que não indica uma das funções típicas de cada um desses Poderes, ou seja, que não represente uma das funções predominantes de cada um desses poderes:

Os três poderes da União, Legislativo, Executivo e Judiciário, são pilares fundamentais do sistema democrático brasileiro, caracterizados pela independência e harmonia entre si.

Com relação aos Poderes, analise os itens a seguir.

I. Há uma predominância do Poder Executivo no desempenho das funções políticas, porém não existe exclusividade no exercício dessa atribuição.

II. Nos Poderes Judiciário e Legislativo não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.

III. No Poder Legislativo, as competências são distribuídas de maneira a garantir uma total independência funcional entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Está correto o que se afirma em

Em um cenário de impasse político no município de Queimadas, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que amplia os poderes do legislativo sobre o executivo, especialmente no que diz respeito à nomeação de cargos comissionados. O prefeito, discordando do conteúdo da lei, vetou integralmente o projeto, alegando que ele afronta a separação dos poderes e interfere nas atribuições exclusivas do chefe do executivo. Considere as afirmativas abaixo:

1. A organização dos poderes no Estado brasileiro está fundamentada na separação e harmonia entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, cabendo ao legislativo a função de legislar e fiscalizar, e ao executivo, a função de executar as leis.

2. O veto é um instrumento constitucional que permite ao chefe do executivo rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo legislativo, mas esse veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros da casa legislativa.

3. A ampliação dos poderes do legislativo municipal sobre as atribuições exclusivas do executivo, sem respaldo constitucional, configura uma violação ao princípio da separação dos poderes, podendo ser considerada inconstitucional.

4. O processo legislativo brasileiro não prevê a sanção tácita de um projeto de lei; o projeto só pode entrar em vigor se o chefe do executivo sancionar expressamente, independentemente do prazo de apreciação do veto.

5. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos do executivo é uma atribuição exclusiva do legislativo, sendo vedada qualquer forma de interferência do executivo nesse processo.

Alternativas:

A separação dos Poderes tem a função de evitar a concentração do poder e, com isso, a tirania. Baseia-se na premissa de que, quando o poder político está concentrado nas mãos de uma só pessoa, há uma tendência ao abuso do poder. Nesse sentido, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece que são poderes da União:

A Constituição Federal de 1988 adota o princípio da separação dos poderes de forma rígida, proibindo qualquer forma de interferência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse modelo rígido impede a existência de mecanismos de freios e contrapesos, garantindo a independência absoluta de cada poder, para que nenhum deles possa ser influenciado ou controlado por outro.

O sistema político brasileiro é baseado na divisão dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Em algumas situações, podem ocorrer conflitos entre eles. Qual das alternativas a seguir descreve uma maneira constitucionalmente válida de o Poder Legislativo limitar o Poder Executivo?

Na organização da Administração Pública brasileira, é comum se deparar com a diferenciação entre Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, assim como também o é entre Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal. Por outro lado, não se pode falar em Poder Judiciário Municipal, e sim em Poder Judiciário Federal ou Estadual. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Sobre os Poderes da União, julgue as afirmativas a seguir:

I. A União é o 4º Poder que existe para garantir o equilíbrio do Estado democrático de direito;

II. O Legislativo é responsável por elaborar as leis que regem nosso país.

III. O Poder Executivo, que é subordinado ao Legislativo, tem por função principal fazer cumprir as leis do Legislativo.

IV. O poder Legislativo e o Poder Judiciário são, dos três poderes, aqueles independentes e harmônicos entre si.

V. Faz parte das funções do Poder Judiciário resolver os conflitos entre cidadão, empresas e do próprio Estado.

São corretas as alternativas: