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Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)
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A união dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário garante o funcionamento da democracia. Em Colônia Leopoldina/AL, esses poderes devem atuar de forma:
A
totalmente dependente e articulado com as ordens de generais do exército brasileiro.
B
independentes e harmônicos entre si, respeitando os limites da Constituição Federal.
C
subjugada, onde o Juiz manda nos votos dos vereadores e o Prefeito julga os crimes.
D
secreta, sem que a população possa saber o que os políticos decidem nas reuniões.
E
temporária, funcionando apenas nos meses em que não há feriados municipais.
Durante procedimento interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de elaborar nota técnica acerca das funções exercidas pelos Poderes do Estado, a fim de subsidiar proposta de reorganização administrativa interna da Casa Legislativa.
Ao analisar a matéria, o servidor examinou as disposições constitucionais relacionadas à separação dos Poderes e às funções típicas exercidas por cada um deles. Considerando o que prevê a Constituição Federal acerca das funções típicas e atípicas dos entes estatais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição Federal estabelece hierarquia funcional entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
B
O Poder Judiciário exerce tipicamente a função legislativa, consistente na edição de normas gerais e abstratas.
C
O Poder Legislativo exerce tipicamente a função jurisdicional, consistente na aplicação definitiva do direito aos casos concretos.
D
Os Poderes Executivo e Judiciário exercem conjuntamente a função típica de fiscalização contábil e financeira do Estado.
E
O Poder Executivo exerce tipicamente a função administrativa.
A Constituição Federal de 1988 organiza o Estado brasileiro com base em princípios e normas essenciais, estabelecidos em seus artigos iniciais, que orientam toda a estrutura política e jurídica do país. A respeito desses princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos são fundamentos da República Federativa do Brasil.
B
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um fundamento da República, que deve ser buscado com prioridade máxima pelos Poderes.
C
A soberania e a cidadania são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
D
A separação dos Poderes da União em Legislativo, Executivo e Judiciário, que devem ser independentes e harmônicos entre si, é um princípio fundamental da organização do Estado brasileiro.
No cenário político brasileiro atual, a autonomia dos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) implica que as decisões de um Poder não podem ser revisadas ou questionadas por outro, garantindo a sua soberania absoluta e impedindo a existência de mecanismos de freios e contrapesos.
C
Certo
E
Errado
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de emendas à Constituição que alteram o equilíbrio entre os Poderes da República, consolidou o entendimento de que o princípio da separação de poderes (Art. 2º da CRFB) funciona como cláusula pétrea.
De acordo com a jurisprudência da Corte, a violação a esse princípio ocorre quando a inovação normativa enseja o(a):
A
Cooperação técnica voluntária entre órgãos de Poderes distintos.
B
Absorção de competência nuclear que esvazie a função típica de outro Poder.
C
Delegação legislativa expressamente autorizada pelo texto constitucional original.
D
Exercício extraordinário de funções atípicas expressas na Carta Magna.
No exercício de suas funções institucionais, determinado Poder da República pratica ato típico de outro Poder, dentro dos limites constitucionais estabelecidos. À luz da teoria da separação dos poderes adotada no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
A situação é inconstitucional, pois cada Poder deve exercer exclusivamente suas funções típicas.
B
A situação é constitucional, pois a separação dos poderes admite o exercício de funções atípicas.
C
A situação é inconstitucional, pois viola o princípio da indelegabilidade absoluta de funções.
D
A situação somente seria válida mediante autorização expressa do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título I, estabelece os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, definindo seus fundamentos, objetivos e princípios regentes das relações internacionais. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a separação dos Poderes.
II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, bem como erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da intervenção humanitária e da concessão de asilo político.
IV. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Eclodiu uma divergência entre os grupos políticos à frente do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado Alfa, ao que se soma um descontentamento generalizado de diversos segmentos da sociedade civil em relação à governança interna de entes da Administração Pública indireta de Alfa, que se mostravam ineficientes e dispendiosos para o erário. Por tal razão, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) dispondo que a Assembleia Legislativa deveria aprovar previamente a nomeação dos dirigentes máximos desses entes.
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa concluiu corretamente que a PEC
A
é materialmente inconstitucional, por afrontar a separação dos Poderes.
B
preserva a simetria constitucional, não apresentando vício de inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
C
é materialmente inconstitucional, na medida em que as nomeações deveriam ser avaliadas a posteriori, não a priori.
D
é formalmente inconstitucional, na medida em que a matéria deve ser tratada em lei complementar de iniciativa privativa do Governador do Estado Alfa.
E
é formalmente inconstitucional, na medida em que a matéria deve ser objeto de projeto de lei, em que é assegurada a participação do Poder Executivo no processo legislativo.
Pelo princípio da separação dos Poderes, a CF estipula mecanismos que viabilizam o controle recíproco entre os Poderes da República. Sobre o tema, levando-se em conta as disposições do Texto Constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
A
É inconstitucional norma estadual que restringe a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.
B
É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação.
C
A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual, ainda que extrapolado o prazo constitucionalmente estipulado, impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.
D
É constitucional a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por considerá-la claramente inconstitucional.
E
É constitucional norma de Constituição Estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.
São Poderes da União, EXCETO:
A
Ministério Público.
B
Legislativo.
C
Executivo.
D
Judiciário.
Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando a submeter à prévia aprovação do Poder Legislativo as nomeações de dirigentes de autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.
Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
A
o conteúdo da proposição legislativa não se ajusta à separação dos poderes.
B
a proposição legislativa é plenamente jurígena quanto ao conteúdo alvitrado.
C
a proposição legislativa deve ter a forma de lei complementar, não de emenda constitucional.
D
a Constituição Estadual, por força do princípio da simetria, deve exigir a aprovação prévia do Poder Legislativo, tratandose de norma de reprodução obrigatória.
E
a aprovação prévia do Poder Legislativo somente pode ser exigida em relação aos dirigentes dos entes da administração pública indireta que explorem serviços públicos.
A separação dos poderes no âmbito constitucional é um processo de distribuição e de integração racionalizada das funções e dos órgãos de Estado, de modo a garantir condições para sua eficiência, limitar o risco de arbítrio e promover os direitos fundamentais.
C
Certo
E
Errado
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil constituem a base do ordenamento jurídico e orientam as relações nacionais e internacionais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.
(__)A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei.
(__)Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições típicas.
(__)O pluralismo político é um objetivo fundamental da República que visa a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais no território.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
V, V, V, F.
D
V, F, V, V.
Com base no que estabelece o art. 2º da Constituição Federal sobre a organização do Estado, julgue as assertivas abaixo, utilizando V para verdadeiro e F para falso:
( ) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
( ) A harmonia entre os Poderes autoriza a delegação recíproca e permanente de suas atribuições típicas estruturais.
( ) Os Poderes da União guardam entre si relação de subordinação hierárquica vertical direta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
A
V – F – F
B
V – V – F
C
F – V – V
D
F – F – V
E
V – F – V
A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil e define aspectos essenciais da organização do Estado brasileiro. Considerando essas disposições constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A cidadania e a dignidade da pessoa humana integram os fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal.
II. A República Federativa do Brasil organiza-se com base na independência e na harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III. A forma federativa de Estado figura entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estabelecidos pela Constituição Federal.
IV. O pluralismo político integra os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, Ricardo, agente legislativo, participou da organização de diferentes atividades institucionais, incluindo a análise de projetos de lei, a fiscalização de atos do Poder Executivo e a apreciação de contas públicas.
Durante essas atividades, ele passou a estudar as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo Municipal, buscando compreender melhor o alcance de suas atribuições dentro da estrutura constitucional brasileira.
Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.A função legislativa consiste na elaboração de leis e normas de interesse local.
II.A função fiscalizadora envolve o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive quanto à execução orçamentária.
III.O Poder Legislativo exerce exclusivamente funções legislativas, sendo administrativa. vedada qualquer atuação
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas I e III estão corretas.
Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do Governador do Estado, que considerou a proposição inconstitucional.
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)
A
não apresenta vício de inconstitucionalidade.
B
somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa.
C
apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao seu objeto, por afrontar a igualdade formal.
D
somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação de prazo para a sua regulamentação.
E
apresenta vício de inconstitucionalidade, mas não está sujeita ao controle concentrado pelo TJES, considerando a natureza das normas constitucionais violadas.
Foi promulgada a Emenda Constituição nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa, para dispor que os atos de concessão gratuita ou onerosa de terras públicas, independente da dimensão, estão condicionados à autorização da Assembleia Legislativa. Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade da alteração com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a alteração
A
afronta os mecanismos de checks and balances previstos na Constituição da República, sendo, portanto, inconstitucional.
B
decorre de previsão constitucional expressa, tratando-se de norma de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual.
C
é constitucional, ressalvada a competência do Congresso Nacional para a aprovação prévia em se tratando de terras públicas estaduais com área superior a 2.500 hectares.
D
é inconstitucional, pois a autorização somente pode ser exigida, em simetria com a Constituição da República, em se tratando de terras públicas estaduais com área superior a 2.500 hectares.
E
é inconstitucional, já que a concessão não importa na alienação patrimonial, tratando-se de pura e simples gestão a cargo do Poder Executivo, o que deve ser assegurado, por simetria, pela Constituição Estadual.
Conforme extraído da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes da União são:
A
Judiciário, Executivo e Legislativo
B
Polícia, Ministério Público, Judiciário
C
Estado, Distrito Federal e Municípios
D
Tribunal de Contas, Legislativo e Executivo
Normas constitucionais cujo suporte fático contempla todos os elementos necessários para a incidência direta, denominam-se normas constitucionais de eficácia
A
plena.
B
limitada.
C
irrestrita.
D
contida.
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