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Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)
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A união dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário garante o funcionamento da democracia. Em Colônia Leopoldina/AL, esses poderes devem atuar de forma:
A
totalmente dependente e articulado com as ordens de generais do exército brasileiro.
B
independentes e harmônicos entre si, respeitando os limites da Constituição Federal.
C
subjugada, onde o Juiz manda nos votos dos vereadores e o Prefeito julga os crimes.
D
secreta, sem que a população possa saber o que os políticos decidem nas reuniões.
E
temporária, funcionando apenas nos meses em que não há feriados municipais.
No cenário político brasileiro atual, a autonomia dos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) implica que as decisões de um Poder não podem ser revisadas ou questionadas por outro, garantindo a sua soberania absoluta e impedindo a existência de mecanismos de freios e contrapesos.
C
Certo
E
Errado
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de emendas à Constituição que alteram o equilíbrio entre os Poderes da República, consolidou o entendimento de que o princípio da separação de poderes (Art. 2º da CRFB) funciona como cláusula pétrea.
De acordo com a jurisprudência da Corte, a violação a esse princípio ocorre quando a inovação normativa enseja o(a):
A
Cooperação técnica voluntária entre órgãos de Poderes distintos.
B
Absorção de competência nuclear que esvazie a função típica de outro Poder.
C
Delegação legislativa expressamente autorizada pelo texto constitucional original.
D
Exercício extraordinário de funções atípicas expressas na Carta Magna.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil se organiza com base na separação dos Poderes. Esse princípio tem como finalidade principal:
A
Concentrar competências administrativas no Poder Executivo.
B
Garantir autonomia e equilíbrio entre os Poderes, evitando a concentração excessiva de poder.
C
Permitir que o Poder Judiciário elabore leis ordinárias.
D
Eliminar a autonomia dos estados e municípios.
E
Transferir ao Congresso Nacional a função de julgar ações penais.
Sobre as normas constitucionais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata desde a entrada em vigor da Constituição.
II. As normas constitucionais de eficácia contida admitem restrição de sua eficácia por atuação do legislador ou nas hipóteses previstas pela própria Constituição.
III. Desde a promulgação da Constituição, as normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeitos jurídicos quanto à revogação de normas incompatíveis e à vinculação do legislador.
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Durante procedimento interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de elaborar nota técnica acerca das funções exercidas pelos Poderes do Estado, a fim de subsidiar proposta de reorganização administrativa interna da Casa Legislativa.
Ao analisar a matéria, o servidor examinou as disposições constitucionais relacionadas à separação dos Poderes e às funções típicas exercidas por cada um deles. Considerando o que prevê a Constituição Federal acerca das funções típicas e atípicas dos entes estatais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição Federal estabelece hierarquia funcional entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
B
O Poder Judiciário exerce tipicamente a função legislativa, consistente na edição de normas gerais e abstratas.
C
O Poder Legislativo exerce tipicamente a função jurisdicional, consistente na aplicação definitiva do direito aos casos concretos.
D
Os Poderes Executivo e Judiciário exercem conjuntamente a função típica de fiscalização contábil e financeira do Estado.
E
O Poder Executivo exerce tipicamente a função administrativa.
A Constituição Federal de 1988 organiza o Estado brasileiro com base em princípios e normas essenciais, estabelecidos em seus artigos iniciais, que orientam toda a estrutura política e jurídica do país. A respeito desses princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos são fundamentos da República Federativa do Brasil.
B
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um fundamento da República, que deve ser buscado com prioridade máxima pelos Poderes.
C
A soberania e a cidadania são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
D
A separação dos Poderes da União em Legislativo, Executivo e Judiciário, que devem ser independentes e harmônicos entre si, é um princípio fundamental da organização do Estado brasileiro.
Ano:
2026
Banca:
Fênix Instituto Ltda
Prova:
Fênix Instituto Ltda - Prefeitura - Professor - Área: Geografia - 2026
Em uma democracia constitucional, o exercício do poder estatal é distribuído entre diferentes instituições, buscando evitar a concentração de poder e estabelecendo mecanismos de controle recíproco. No âmbito municipal, por exemplo, o Poder Executivo é exercido pelo prefeito, enquanto o Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. A partir dessa estrutura, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação adequada do princípio da separação dos Poderes.
A
A separação dos Poderes impede qualquer relação institucional entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
B
Cada Poder possui funções próprias, mas o sistema constitucional prevê mecanismos de controle, fiscalização e interação institucional entre eles.
C
O Poder Legislativo municipal exerce função exclusivamente administrativa, não participando do processo de fiscalização do Executivo.
D
O Poder Executivo possui supremacia sobre os demais Poderes porque é responsável pela execução das políticas públicas.
Ano:
2026
Banca:
Fênix Instituto Ltda
Prova:
Fênix Instituto Ltda - Prefeitura - Agente de Biblioteca - 2026
Em uma democracia, o exercício do poder público deve observar regras institucionais que possibilitem a elaboração das leis, a administração dos recursos e serviços públicos e a solução de conflitos conforme o ordenamento jurídico. Para evitar a concentração das funções estatais, a Constituição brasileira estabelece a existência de Poderes independentes e harmônicos entre si.
A partir dessa organização, analise as alternativas e assinale aquela que apresenta corretamente uma função relacionada aos Poderes da República.
A
Cabe ao Poder Executivo exercer somente funções simbólicas, sem responsabilidade pela administração dos serviços e políticas públicas.
B
Cabe exclusivamente ao Poder Judiciário elaborar as leis que disciplinam o funcionamento dos Estados e Municípios.
C
Cabe ao Poder Legislativo, entre outras atribuições, elaborar leis e exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, conforme as competências estabelecidas constitucionalmente.
D
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possuem exatamente as mesmas atribuições, diferenciando-se apenas pelos nomes e pelos prédios onde funcionam.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título I, estabelece os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, definindo seus fundamentos, objetivos e princípios regentes das relações internacionais. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a separação dos Poderes.
II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, bem como erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da intervenção humanitária e da concessão de asilo político.
IV. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Pelo princípio da separação dos Poderes, a CF estipula mecanismos que viabilizam o controle recíproco entre os Poderes da República. Sobre o tema, levando-se em conta as disposições do Texto Constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
A
É inconstitucional norma estadual que restringe a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.
B
É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação.
C
A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual, ainda que extrapolado o prazo constitucionalmente estipulado, impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.
D
É constitucional a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por considerá-la claramente inconstitucional.
E
É constitucional norma de Constituição Estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.
Eclodiu uma divergência entre os grupos políticos à frente do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado Alfa, ao que se soma um descontentamento generalizado de diversos segmentos da sociedade civil em relação à governança interna de entes da Administração Pública indireta de Alfa, que se mostravam ineficientes e dispendiosos para o erário. Por tal razão, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) dispondo que a Assembleia Legislativa deveria aprovar previamente a nomeação dos dirigentes máximos desses entes.
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa concluiu corretamente que a PEC
A
é materialmente inconstitucional, por afrontar a separação dos Poderes.
B
preserva a simetria constitucional, não apresentando vício de inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
C
é materialmente inconstitucional, na medida em que as nomeações deveriam ser avaliadas a posteriori, não a priori.
D
é formalmente inconstitucional, na medida em que a matéria deve ser tratada em lei complementar de iniciativa privativa do Governador do Estado Alfa.
E
é formalmente inconstitucional, na medida em que a matéria deve ser objeto de projeto de lei, em que é assegurada a participação do Poder Executivo no processo legislativo.
No exercício de suas funções institucionais, determinado Poder da República pratica ato típico de outro Poder, dentro dos limites constitucionais estabelecidos. À luz da teoria da separação dos poderes adotada no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
A situação é inconstitucional, pois cada Poder deve exercer exclusivamente suas funções típicas.
B
A situação é constitucional, pois a separação dos poderes admite o exercício de funções atípicas.
C
A situação é inconstitucional, pois viola o princípio da indelegabilidade absoluta de funções.
D
A situação somente seria válida mediante autorização expressa do Supremo Tribunal Federal.
Durante debate promovido por escola de governo, discutiu-se a organização dos Poderes da República prevista na Constituição Federal. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
São Poderes da União o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
B
São Poderes da União o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e os Tribunais de Contas.
C
São Poderes da União o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a Defensoria Pública.
D
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
São Poderes da União, EXCETO:
A
Ministério Público.
B
Legislativo.
C
Executivo.
D
Judiciário.
A separação dos poderes no âmbito constitucional é um processo de distribuição e de integração racionalizada das funções e dos órgãos de Estado, de modo a garantir condições para sua eficiência, limitar o risco de arbítrio e promover os direitos fundamentais.
C
Certo
E
Errado
Com base no que estabelece o art. 2º da Constituição Federal sobre a organização do Estado, julgue as assertivas abaixo, utilizando V para verdadeiro e F para falso:
( ) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
( ) A harmonia entre os Poderes autoriza a delegação recíproca e permanente de suas atribuições típicas estruturais.
( ) Os Poderes da União guardam entre si relação de subordinação hierárquica vertical direta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
A
V – F – F
B
V – V – F
C
F – V – V
D
F – F – V
E
V – F – V
Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando a submeter à prévia aprovação do Poder Legislativo as nomeações de dirigentes de autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.
Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
A
o conteúdo da proposição legislativa não se ajusta à separação dos poderes.
B
a proposição legislativa é plenamente jurígena quanto ao conteúdo alvitrado.
C
a proposição legislativa deve ter a forma de lei complementar, não de emenda constitucional.
D
a Constituição Estadual, por força do princípio da simetria, deve exigir a aprovação prévia do Poder Legislativo, tratandose de norma de reprodução obrigatória.
E
a aprovação prévia do Poder Legislativo somente pode ser exigida em relação aos dirigentes dos entes da administração pública indireta que explorem serviços públicos.
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil constituem a base do ordenamento jurídico e orientam as relações nacionais e internacionais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.
(__)A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei.
(__)Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições típicas.
(__)O pluralismo político é um objetivo fundamental da República que visa a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais no território.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
V, V, V, F.
D
V, F, V, V.
No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, Ricardo, agente legislativo, participou da organização de diferentes atividades institucionais, incluindo a análise de projetos de lei, a fiscalização de atos do Poder Executivo e a apreciação de contas públicas.
Durante essas atividades, ele passou a estudar as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo Municipal, buscando compreender melhor o alcance de suas atribuições dentro da estrutura constitucional brasileira.
Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.A função legislativa consiste na elaboração de leis e normas de interesse local.
II.A função fiscalizadora envolve o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive quanto à execução orçamentária.
III.O Poder Legislativo exerce exclusivamente funções legislativas, sendo administrativa. vedada qualquer atuação
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas I e III estão corretas.
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