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Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta co...
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Q4329661
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)
Teclas de Atalhos
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Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando a submeter à prévia aprovação do Poder Legislativo as nomeações de dirigentes de autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.
Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
A
o conteúdo da proposição legislativa não se ajusta à separação dos poderes.
B
a proposição legislativa é plenamente jurígena quanto ao conteúdo alvitrado.
C
a proposição legislativa deve ter a forma de lei complementar, não de emenda constitucional.
D
a Constituição Estadual, por força do princípio da simetria, deve exigir a aprovação prévia do Poder Legislativo, tratandose de norma de reprodução obrigatória.
E
a aprovação prévia do Poder Legislativo somente pode ser exigida em relação aos dirigentes dos entes da administração pública indireta que explorem serviços públicos.