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Pelo princípio da separação dos Poderes, a CF estipula...
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Q4347260
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)
Teclas de Atalhos
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Pelo princípio da separação dos Poderes, a CF estipula mecanismos que viabilizam o controle recíproco entre os Poderes da República. Sobre o tema, levando-se em conta as disposições do Texto Constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
A
É inconstitucional norma estadual que restringe a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.
B
É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação.
C
A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual, ainda que extrapolado o prazo constitucionalmente estipulado, impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.
D
É constitucional a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por considerá-la claramente inconstitucional.
E
É constitucional norma de Constituição Estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.