Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)

Certo

Errado

Julgar ações constitucionais e resolver conflitos entre particulares.

Executar políticas públicas e dirigir a administração federal.

Elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Aplicar sanções administrativas e coordenar a atuação das autarquias federais.

Executar, na sua totalidade, o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional.

Realizar o controle constitucional da legislação aprovada no Congresso Nacional.

Atua discutindo e aprovando leis e fiscalizando os atos do Poder Executivo.

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo conjunto das Assembleias Legislativas.

Aprova leis, exceto o Orçamento Federal, que é aprovado pelo Poder Executivo.

Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal de 1988.

O sistema de freios e contrapesos deve estar previsto expressamente na Constituição Federal ou em lei, de sorte que não há possibilidade de adotá-lo de forma implícita.

Constituição estadual pode estabelecer a possibilidade de a assembleia legislativa do estado convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência injustificada.

Como o veto presidencial é superável, ele não constitui mecanismo adequado do sistema de freios e contrapesos (check and balances) no âmbito do processo legislativo.

É constitucional previsão estadual que submeta a atividade administrativa de licenciamento ambiental a prévia autorização legislativa.

Executivo, Legislativo e Judiciário.

Nacional, Estadual e Municipal.

Presidencial, Militar e Econômico.

Distrital, Estadual e Social.

Cívico, Popular e Parlamentar.

o Executivo, o Federal e o Judiciário.

o Federal, o Legislativo e o Militar.

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

o Executivo, o Judiciário e o Militar.

o Legislativo, Militar e o Federal.

O Brasil tem como objetivo principal fortalecer a desigualdade entre as regiões.

Os Poderes da União são Legislativo, Executivo e Judiciário, que devem atuar de forma independente e harmônica.

A dignidade da pessoa humana não faz parte dos fundamentos do Brasil.

O poder vem dos governantes, que o exercem sem participação do povo.

Inconstitucional, pois o Legislativo pode substituir atos do Prefeito diante do interesse público.

Constitucional apenas quanto à revogação dos decretos, por controle político amplo.

Constitucional se aprovada por maioria absoluta e devidamente publicada.

Inconstitucional por violar a separação dos poderes e a reserva de administração.

Constitucional se o Prefeito regulamentar os critérios aprovados pela Câmara.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é possível, excepcionalmente, a intervenção judicial na adoção de providências necessárias de serem determinadas aos entes administrativos estatais em relação a práticas específicas, garantidoras de políticas públicas de interesse social, como o saneamento básico, o direito à moradia e as medidas preventivas de danos ambientais, sem que isso configure inobservância do princípio da separação dos poderes.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 698), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, e, fixou as seguintes teses: “1) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes, e, 2) A decisão judicial, por se tratar de uma intervenção judicial excepcional, deve determinar medidas precisas e pontuais”.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.842 decidiu no sentido da competência comum dos entes federados para a promoção de melhorias das condições de saneamento básico, e, na Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.757 abordou os vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo em matéria ambiental ressaltando que na conformação dos arranjos cooperativos, a ação do ente social ou político maior no menor, justifica-se quando comprovada a incapacidade institucional desse e demonstrada a eficácia protetiva daquele.

Quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 42, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade do art. 8º, § 2º, Lei nº 12.651/2012 que possibilita a intervenção em restingas e manguezais para a execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas consolidadas e ocupadas por população de baixa renda, ao argumento de que ao possibilitar a intervenção em restingas e manguezais para a execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda, o legislador promoveu louvável compatibilização entre a proteção ambiental e os vetores constitucionais de erradicação da pobreza e da marginalização, e redução das desigualdades sociais; de promoção do direito à moradia; de promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; e de estabelecer política de desenvolvimento urbano para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nas ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, não existe litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis, sendo, em regra, caso de litisconsórcio passivo facultativo; e, que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

O Brasil adota a forma de Estado unitário, com a concentração de poder nas esferas federais, sendo que os estados e municípios possuem autonomia apenas para legislar.

O Brasil adota o sistema de governo presidencialista, em que o chefe do Poder Executivo (presidente da República) é eleito diretamente, com a separação clara entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O sistema de governo no Brasil é parlamentarista, o que significa que o presidente da República exerce funções de chefe de governo e chefe de Estado, com a intervenção direta do Poder Legislativo na execução das leis.

A separação dos Poderes no Brasil não é absoluta, permitindo que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se misturem em determinadas situações para garantir maior eficiência na Administração Pública.

O Brasil adota a forma de governo monárquica, com o chefe do Estado sendo um monarca hereditário e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário funcionando de forma independente, mas com o Legislativo tendo maior influência sobre as decisões judiciais.

Social, Econômico e Religioso.

Executivo, Legislativo e Judiciário.

Militar, Executivo e Econômico.

Judiciário, Direitos Humanos e Social.

Religioso, Monetário e Judicial.

o Poder Executivo não poderá vetar tal dispositivo sob pena de frustrar a vontade manifesta do legislador ao não conferir plena eficácia à legislação aprovada nos termos do regular processo legislativo.

tal dispositivo se apresenta como inconstitucional por violação do princípio da separação de poderes e da atribuição ao Presidente da República do poder de expedir decretos.

em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, passará ao Poder Legislativo a prerrogativa de regulamentação da lei aprovada, mediante decreto legislativo aprovado em regime bicameral.

em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime comum, cujo processamento se dará junto ao Supremo Tribunal Federal.

em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime de responsabilidade, cujo processamento se dará junto ao Senado Federal.

Constitucional, Parlamentar e Presidencialista.

Monárquico, Presidencial e Republicano.

Civil, Militar e Popular.

Executivo, Legislativo e Judiciário.

União, Estados, Municípios e Territórios.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações.

União, Territórios, Municípios e Empresas Estatais.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

O Poder Executivo concentra todas as funções do governo.

Os três poderes são independentes e harmônicos entre si.

O Poder Legislativo controla o Judiciário.

O Poder Judiciário exerce funções legislativas.

F, F, V, F.

V, V, V, F.

V, F, F, V.

F, V, F, V.

V, F, V, V.

F, V, F, F.

V, V, V, V.

F, F, F, F.

Subordinação do Executivo ao Legislativo, assegurando o princípio da predominância parlamentar.

Fusão entre o Legislativo e o Executivo, com o Judiciário atuando como órgão consultivo.

Independência e harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, fundamentais para a estrutura democrática.

Autonomia do Judiciário em detrimento dos outros poderes, garantindo a supremacia das leis e dos direitos fundamentais.

A estrutura dos princípios fundamentais, conforme delineada nos artigos 1º a 4º, impede qualquer forma de discriminação, assegurando automaticamente a justiça social e a equidade no acesso a direitos e oportunidades.

A combinação dos direitos sociais previstos nos artigos 6º a 11, juntamente com as garantias fundamentais do art. 5º, constitui um arcabouço legal completo e infalível para a eliminação da pobreza e da marginalização no Brasil, dispensando outras políticas públicas.

Os direitos políticos e normas sobre partidos políticos, estabelecidos nos artigos 14 a 17, são a chave exclusiva para a promoção da justiça social, uma vez que a participação política ativa resolve todos os problemas de desigualdade e injustiça social.

A ordem social, baseada no primado do trabalho e voltada para o bem-estar e a justiça sociais (art. 193), combinada com os direitos e garantias fundamentais, é um elemento central para a construção de uma sociedade mais justa, mas depende de implementação eficaz de políticas públicas para alcançar resultados tangíveis.

O princípio da igualdade, conforme estabelecido no art. 5º, é suficiente por si só para erradicar as desigualdades sociais no Brasil, uma vez que garante tratamento igual a todos os cidadãos perante a lei, sem distinções.