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Durante a análise da competência para execução de um...
Durante a análise da competência para execução de um programa federal de desenvolvimento regional, surgiu dúvida quanto aos entes federativos que integram oficialmente a estrutura político-administrativa do Brasil. Tal definição é essencial para delimitar atribuições constitucionais e responsabilidades administrativas. De acordo com a Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:
A
União, Estados, Municípios e Territórios.
B
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações.
D
União, Territórios, Municípios e Empresas Estatais.