Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Decretos regulamentares e decretos autônomos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
43
questões encontradas
20
Mais recentes
Em relação à função de controle do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.
II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.
III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
No âmbito de agência reguladora, foi editado regulamento impondo obrigações adicionais aos particulares, não previstas na lei instituidora do setor regulado. A Procuradoria foi provocada a analisar os limites do poder regulamentar, considerando a autonomia técnica da entidade. À luz do regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
O regulamento é inválido, pois o poder regulamentar não pode inovar além da lei.
B
A inovação normativa é admissível se fundamentada em critérios técnicos e econômicos setoriais.
C
O regulamento é válido, pois a autonomia técnica autoriza criação de deveres originários.
D
A validade do regulamento depende apenas de posterior convalidação legislativa tácita.
Determinado ente federativo editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre os contornos básicos de certa política pública de viés prestacional, de modo que, uma vez implementada, resultaria em aumento da despesa pública, além de estatuir que o Chefe do Poder Executivo deveria regulamentá-la.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:
A
a temática deveria ser disciplinada em lei complementar.
B
a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por aumentar a despesa pública.
C
a determinação de que o Chefe do Poder Executivo regulamente a Lei nº X afronta a separação dos poderes.
D
a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por versar sobre atribuições dos órgãos administrativos.
E
a Lei nº X não apresenta vício de iniciativa e, ao determinar que o Poder Executivo a regulamente, não afronta a separação dos poderes.
O Presidente da República emitiu decreto autônomo, disciplinando a organização e o funcionamento da Administração Federal. O Senador da República Joelson Cruz, Presidente do Partido Político Beta, entende que esse decreto viola a Constituição da República, além de contrariar o interesse público.
Por essa razão, pretende que o seu Partido ajuíze uma ação, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato presidencial. Todavia, por não ter formação jurídica, procura os advogados do Partido Político Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento.
Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jurídico-constitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto autônomo
A
deve ser atacado com o ajuizamento de ação popular, por se tratar de ato do Poder Executivo e em razão dos objetivos desejados pelo Senador Joelson Cruz.
B
não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, pois esse tipo de diploma não possui natureza normativa, apresentando natureza mandamental.
C
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por ser um diploma normativo que busca seu fundamento de validade diretamente na Constituição da República.
D
só pode ser objeto de apreciação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois esse é o instrumento adequado para impugnar atos administrativos do Poder Executivo.
Suponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da referida lei pelo Poder Executivo, visando dar-lhe aplicação.
É correto afirmar, nessa situação, que:
A
o Poder Executivo não poderá vetar tal dispositivo sob pena de frustrar a vontade manifesta do legislador ao não conferir plena eficácia à legislação aprovada nos termos do regular processo legislativo.
B
tal dispositivo se apresenta como inconstitucional por violação do princípio da separação de poderes e da atribuição ao Presidente da República do poder de expedir decretos.
C
em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, passará ao Poder Legislativo a prerrogativa de regulamentação da lei aprovada, mediante decreto legislativo aprovado em regime bicameral.
D
em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime comum, cujo processamento se dará junto ao Supremo Tribunal Federal.
E
em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime de responsabilidade, cujo processamento se dará junto ao Senado Federal.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
O presidente da República deseja reordenar parcialmente o Poder Executivo e, para isso, decide reorganizar parte do funcionamento dessa estrutura, bem como extinguir cargos e órgãos públicos atualmente considerados obsoletos para a Administração. A intenção é fazer as mudanças sem precisar da concordância do Poder Legislativo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
as mudanças não podem ser realizadas por decreto, pois a reordenação e a extinção de qualquer cargo público devem ser precedidas de lei.
B
a reorganização pode ser realizada por decreto, desde que não resulte no aumento de despesa ou na extinção de órgãos públicos.
C
a extinção dos cargos, ainda que vagos, não pode ser feita por decreto, pois a sua criação é feita por lei, que não pode ser revogada por decreto.
D
a reorganização da estrutura pode, eventualmente, ser feita por decreto e resultar no aumento de despesa, desde que esteja previamente autorizada na lei de diretrizes orçamentárias.
E
a extinção de cargos vagos e órgãos públicos considerados desnecessários pode ser realizada diretamente por decreto, pois as medidas não implicam aumento de despesa.
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República possui autoridade unilateral para convocar plebiscitos e referendos sobre questões de relevância nacional, sem necessitar da aprovação prévia do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
O Governador do Estado Delta, insatisfeito com as decisões que vinham sendo tomadas por dois órgãos colegiados que atuavam na definição, implementação e avaliação de políticas públicas, cujas atribuições estavam delimitadas em lei e contavam com a participação da sociedade civil, fez editar um Decreto que extinguiu os aludidos órgãos, promovendo, assim, a exoneração dos agentes que neles atuavam.
Para o exercício de tais competências, o Chefe do Poder Executivo editou outro Decreto que criou, no lugar daqueles que foram extintos, um único órgão, cujos cargos deveriam ser ocupados por pessoas mais alinhadas com o seu plano de governo.
Sobre o ato do Governador, considerando os contornos do Poder Regulamentar na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
A
Promoveu o uso regular do Poder Regulamentar, enquanto instrumento do Poder Disciplinar, na medida em que os órgãos que integram a Administração Pública devem estar alinhados com o respectivo plano de governo.
B
Extrapolou os limites do Poder Regulamentar, na medida em que a extinção de órgãos públicos, que tem suas atribuições definidas em lei, não poderia ser objeto de decreto.
C
Atuou nos limites do Poder Regulamentar, pois os decretos em questão encontram fundamento na Constituição, que confere ao Chefe do Poder Executivo ampla autonomia para inovar no ordenamento jurídico em matéria de organização administrativa.
D
Ultrapassou os limites do Poder Regulamentar, que confere ao Chefe do Executivo apenas a possibilidade de editar decretos para a fiel execução da lei, notadamente porque não há nenhuma hipótese que admita a inovação no ordenamento jurídico por meio de Decreto com fundamento diretamente na Constituição
E
Atuou no regular exercício do Poder Regulamentar, considerando que a Constituição assegura ao Chefe do Executivo a possibilidade de inovar no ordenamento jurídico por meio de decreto sobre os assuntos que sejam de interesse do respectivo Poder, para fins de implementar o plano de governo.
Sobre Decreto, avalie as alternativas a seguir:
I.Se um decreto presidencial for considerado inconstitucional, ele pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Congresso Nacional.
II.Cabe somente aos ministros, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
III.Os decretos estão acima da Constituição Federal e das leis ordinárias, servem para refazer a legislação ultrapassada.
Marque a alternativa CORRETA.
A
Somente a opção III está correta.
B
I, II e III estão corretas.
C
Somente a opção I está correta.
D
I e III estão corretas.
A respeito das atribuições do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado a competência para extinguir cargos públicos federais.
II. Compete ao Chefe do Poder Executivo Federal sancionar e publicar as leis, ficando a cargo do Poder Legislativo a sua promulgação.
III. A nomeação do Procurador-Geral da República tem como critério único a indicação do Presidente da República.
IV. O Advogado-Geral da União poderá, por meio de delegação do Presidente da República, conceder indulto e comutar penas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.
C
Certo
E
Errado
A partir da EC nº 32, de 2001, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:
A
Criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.
B
Criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesa.
C
Extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.
D
Extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.
E
Extinção de funções e cargos públicos, quando vagos.
O estado de defesa e o estado de sítio são medidas extraordinárias previstas na Constituição Federal de 1988 e buscam restabelecer ou garantir a continuidade da normalidade constitucional em caso de ameaça. Esses dois instrumentos devem ser aplicados apenas quando realmente necessários e por um lapso temporal determinado.
Nesse contexto, conforme disposto no texto constitucional vigente, analise as afirmativas a seguir.
I - O estado de sítio pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
II - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. Dentre as possíveis medidas a serem adotadas estão as restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, ao sigilo de correspondência e ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
III - Na vigência do estado de defesa poderão ser tomadas, dentre outras, as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada, suspensão da liberdade de reunião, busca e apreensão em domicílio e requisição de bens.
IV - O decreto do estado de sítio pode ocorrer nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, ou, ainda, nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas I e III.
C
apenas II e IV.
D
apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2021
Marque a alternativa CORRETA que descreva o que é um decreto.
https://legislacao.ufsc.br/conceitos/
A
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
B
É norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil.
C
É um regulamento, que determina ou estabelece a norma. Lei orgânica ou regulamento especial de um Estado, associação, confraria, companhia, irmandade ou qualquer corpo coletivo em geral.
D
É uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
O presidente da República pode dispor sobre organização e funcionamento da administração federal no exercício de competência privativa, mediante
A
medida provisória, em caso de relevância e urgência.
B
decreto autônomo, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C
decreto regulamentador, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D
medida provisória, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário
A
editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.
B
aprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.
C
editar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.
D
editar decreto que, nos termos da Lei no 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.
E
editar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.
Assinale a alternativa correta:
A
No sistema constitucional brasileiro, cargos e funções somente podem ser criados e extintos por lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
B
Cargos e funções somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto do Chefe do Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade.
C
Cargos e funções, no âmbito do Poder Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.
D
O sistema constitucional brasileiro não alberga decretos autónomos.
De acordo com a Constituição Federal,
A
a criação ou extinção de Secretarias Municipais, assim como de Ministérios, pode se dar por meio de decreto.
B
a organização e o funcionamento de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, quando não implicarem aumento de despesa, poderão ser disciplinados por decreto.
C
autarquias, agências executivas, fundações e empresas públicas somente podem ser criadas por lei.
D
os órgãos colegiados no âmbito de Ministérios ou Secretarias de Estado ou Municipais só podem ser criados por lei específica.
E
a fusão, a incorporação, a cisão e a extinção de empresas estatais somente podem se dar por lei.
Supondo que o Presidente da República decida nomear
como novo Ministro de Defesa FULANO DE TAL, é correto
afirmar que referido Ministro
A
deverá possuir no mínimo 18 anos de idade, podendo
ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo de seus
direitos políticos.
B
obrigatoriamente, deverá possuir mais de 21 anos de
idade e ser exclusivamente brasileiro nato, no gozo
de seus direitos políticos.
C
uma vez nomeado, caso pratique crime de responsabilidade
juntamente com o Presidente da República,
será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
D
deverá contar no máximo 30 anos de idade, podendo
ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo dos seus
direitos políticos.
E
tendo preenchido os requisitos constitucionais para
sua nomeação e assumido o cargo, caso pratique
infração penal comum, será julgado pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Com base no Sistema Constitucional Brasileiro, analise as assertivas que se seguem e assinale a opção correta.
A
Caso o Governador do Estado do Amazonas participe de certame de Professor Efetivo de Universidade Federal e seja aprovado, perderá o mandato eletivo no momento da posse no referido cargo.
B
Poderá a União intervir nos Estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais direitos da pessoa humana.
C
Sendo a União omissa sobre normas gerais, o Estado do Amazonas poderá exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal no tocante as gerais, revogará a lei estadual no que lhe for contrário.
D
Poderá o Governador do Estado do Amazonas, mediante Decreto, dispor sobre aumento salarial concedido aos Técnicos Administrativos da Secretaria de Educação.
E
O Governador não poderá intervir no Município de Alvarães para garantir observância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Gerar simulado