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O presidente da República pode dispor sobre organização e funcionamento da administraçã...
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Q1741332
Teclas de Atalhos
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O presidente da República pode dispor sobre organização e funcionamento da administração federal no exercício de competência privativa, mediante
A
medida provisória, em caso de relevância e urgência.
B
decreto autônomo, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C
decreto regulamentador, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D
medida provisória, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.