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Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República possui autoridade u...

Ano: 2024
Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC
Prova: IGEDUC - Câmara de Abreu e Lima - Analista Jurídico - 2024

Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República possui autoridade unilateral para convocar plebiscitos e referendos sobre questões de relevância nacional, sem necessitar da aprovação prévia do Congresso Nacional.

C

Certo

E

Errado

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