Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)

integral.

objetiva ínsita ao dano ambiental.

binária.

condicionada ao dever de reparação.

subjetiva.

o reconhecimento de direitos ambientais de comunidades tradicionais depende de titulação formal prévia de determinado território pela União, não sendo possível invocar proteção constitucional em áreas ainda não regularizadas.

a existência de estudo técnico ambiental e laudos imparciais impede qualquer forma de revisão judicial do mérito administrativo, pois a avaliação ambiental constitui matéria exclusivamente técnica e imune ao controle jurisdicional.

o princípio do desenvolvimento sustentável possui caráter programático e não pode fundamentar a revisão judicial de atos administrativos relacionados à exploração econômica de recursos naturais, diante da inexistência de texto normativo que defina seus exatos contornos.

a proteção constitucional ao meio ambiente limita-se à preservação ecológica estrita, não abrangendo impactos culturais ou sociais decorrentes de atividades econômicas autorizadas pelo Estado.

a proteção ambiental constitucional admite controle judicial quando políticas ou licenças administrativas desconsiderarem impactos socioambientais relevantes sobre comunidades tradicionais, sendo possível exigir avaliação adequada dos riscos climáticos e respeito aos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável.

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

A proteção ao meio ambiente é dever do Poder Público e da coletividade.

A intervenção estatal ambiental exige prévia indenização ao empreendedor.

O meio ambiente não integra a ordem social constitucionalmente protegida.

A atividade econômica prevalece sobre a tutela ambiental em qualquer hipótese.

Estão corretas I, II e III, apenas.

Estão corretas I e IV, apenas.

Estão corretas II e IV, apenas.

Estão corretas I, II, III e IV.

Para o STF, é prescritível a pretensão executória referente a título executivo judicial que reconhece a obrigação de reparação do dano ambiental.

O ente municipal não detém a competência para preservar as florestas, a fauna e a flora.

O STF decidiu que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima.

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, se tiver solução própria.

O poder público possui a obrigação de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei ordinária.

objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima ou de terceiro, mas não com fulcro no caso fortuito ou força maior;

subjetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

subjetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

objetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é classificado como um bem público de interesse social e de natureza disponível, o que viabiliza a sua disposição e flexibilização jurídica por decisão exclusiva dos titulares e órgãos ambientais legitimados.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado configura um direito fundamental focado na sadia qualidade de vida, possuindo natureza de bem difuso e indisponível, cujo dever de defesa e preservação é imposto solidariamente ao Poder Público e à coletividade.

A proteção e a defesa do meio ambiente equilibrado estruturam-se como uma competência originária e de execução prioritária do Poder Público, cabendo à coletividade uma atuação puramente colaborativa e complementar no cenário das futuras gerações.

O texto constitucional consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, vinculando os deveres de conservação ecológica de forma estrita e imediata às gerações presentes, sem gerar obrigações jurídicas explícitas em relação às futuras gerações.

lei estadual

portaria

lei federal

edital

a pretensão reparatória e a pretensão executória são imprescritíveis, ainda que a obrigação de reparar o dano ambiental seja convertida em perdas e danos.

a autonomia existencial do interesse difuso em relação aos interesses individuais não afasta a constatação de que a não afetação destes impede que se fale em afronta daquele.

o meio ambiente possui natureza transindividual, transgeracional e indisponível, de modo que a pretensão de recomposição é imprescritível, não o seu dimensionamento em pecúnia.

o ajuizamento de ação civil pública com o objetivo de reparar o dano ambiental é imprescritível, não se aplicando, igualmente, a prescrição intercorrente, mas as normas afetas à prescrição incidem no cumprimento da sentença.

o direito fundamental ao meio ambiente coexiste com o direito à segurança jurídica, sendo imperativa a incidência do instituto da prescrição, mas com observância do prazo mais amplo estabelecido pela legislação infraconstitucional.

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

O poder público possui o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e populações indígenas.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas; as pessoas jurídicas, embora não sujeitas a sanções penais, estarão obrigadas a reparar os danos causados por suas infrações.

pode ser promovida a criação da APA por meio de decreto, mas a sua extinção deve observar o princípio da legalidade;

deve ser observado o princípio da legalidade para a criação e extinção da APA, neste caso por força do princípio da paridade das formas;

podem ser promovidas a criação e a extinção da APA por meio de decreto, neste último caso por força do princípio da paridade das formas;

deve ser observado o princípio da legalidade para a criação da APA, mas a extinção é vedada por força do princípio da vedação ao retrocesso ambiental;

pode ser promovida a criação da APA por meio de decreto, mas a sua extinção é vedada por força do princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

II, III e IV.

III e IV.

I, III e IV.

I, II e IV.

I, II e III.

Aquele que explorar recursos da fauna e flora fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, apenas pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

São consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, aquelas reconhecidas como manifestações culturais, pois a proteção ao meio ambiente é absoluta em relação ao direito à cultura.

indisponíveis.

irrelevantes.

indispensáveis.

idênticas.

inaceitáveis.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

a zona costeira e os lençóis dunares.

a Serra do Mar e o Pampa.

o Pantanal mato-grossense e a Mata Atlântica.

a Caatinga e a floresta amazônica.

o Cerrado e a zona da mata.

Apenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera civil, vedada a cumulação punitiva.

Exclusivamente a sanções administrativas, não se admitindo sanção penal contra pessoa jurídica.

Somente a sanções penais, quando for comprovado o dolo específico do poluidor em degradar a natureza.

A sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Tolerar o uso de animais em práticas cruéis quando houver interesse econômico.

Autorizar a supressão de qualquer área protegida em casos de emergência, sem lei específica.

Definir espaços especialmente protegidos, podendo alterá-los por decreto do governador.

Permitir atividades degradadoras mediante acordo entre empresa e governo, sem necessidade de estudo técnico.

Exigir estudo prévio de impacto ambiental para obras potencialmente causadoras de significativa degradação.

Inexiste dever da coletividade de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Incumbe à coletividade controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.