Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)

A proteção ao meio ambiente é dever do Poder Público e da coletividade.

A intervenção estatal ambiental exige prévia indenização ao empreendedor.

O meio ambiente não integra a ordem social constitucionalmente protegida.

A atividade econômica prevalece sobre a tutela ambiental em qualquer hipótese.

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é classificado como um bem público de interesse social e de natureza disponível, o que viabiliza a sua disposição e flexibilização jurídica por decisão exclusiva dos titulares e órgãos ambientais legitimados.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado configura um direito fundamental focado na sadia qualidade de vida, possuindo natureza de bem difuso e indisponível, cujo dever de defesa e preservação é imposto solidariamente ao Poder Público e à coletividade.

A proteção e a defesa do meio ambiente equilibrado estruturam-se como uma competência originária e de execução prioritária do Poder Público, cabendo à coletividade uma atuação puramente colaborativa e complementar no cenário das futuras gerações.

O texto constitucional consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, vinculando os deveres de conservação ecológica de forma estrita e imediata às gerações presentes, sem gerar obrigações jurídicas explícitas em relação às futuras gerações.

objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima ou de terceiro, mas não com fulcro no caso fortuito ou força maior;

subjetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

subjetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

objetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior.

o reconhecimento de direitos ambientais de comunidades tradicionais depende de titulação formal prévia de determinado território pela União, não sendo possível invocar proteção constitucional em áreas ainda não regularizadas.

a existência de estudo técnico ambiental e laudos imparciais impede qualquer forma de revisão judicial do mérito administrativo, pois a avaliação ambiental constitui matéria exclusivamente técnica e imune ao controle jurisdicional.

o princípio do desenvolvimento sustentável possui caráter programático e não pode fundamentar a revisão judicial de atos administrativos relacionados à exploração econômica de recursos naturais, diante da inexistência de texto normativo que defina seus exatos contornos.

a proteção constitucional ao meio ambiente limita-se à preservação ecológica estrita, não abrangendo impactos culturais ou sociais decorrentes de atividades econômicas autorizadas pelo Estado.

a proteção ambiental constitucional admite controle judicial quando políticas ou licenças administrativas desconsiderarem impactos socioambientais relevantes sobre comunidades tradicionais, sendo possível exigir avaliação adequada dos riscos climáticos e respeito aos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável.

Estão corretas I, II e III, apenas.

Estão corretas I e IV, apenas.

Estão corretas II e IV, apenas.

Estão corretas I, II, III e IV.

integral.

objetiva ínsita ao dano ambiental.

binária.

condicionada ao dever de reparação.

subjetiva.

Para o STF, é prescritível a pretensão executória referente a título executivo judicial que reconhece a obrigação de reparação do dano ambiental.

O ente municipal não detém a competência para preservar as florestas, a fauna e a flora.

O STF decidiu que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima.

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, se tiver solução própria.

O poder público possui a obrigação de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei ordinária.

Tolerar o uso de animais em práticas cruéis quando houver interesse econômico.

Autorizar a supressão de qualquer área protegida em casos de emergência, sem lei específica.

Definir espaços especialmente protegidos, podendo alterá-los por decreto do governador.

Permitir atividades degradadoras mediante acordo entre empresa e governo, sem necessidade de estudo técnico.

Exigir estudo prévio de impacto ambiental para obras potencialmente causadoras de significativa degradação.

Inexiste dever da coletividade de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Incumbe à coletividade controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

a supressão foi regular, tendo em vista o princípio do paralelismo das formas, pois se a área foi criada por decreto, poderia ser revogada por decreto posterior.

a Constituição Federal somente permite a supressão de áreas especialmente protegidas por meio de lei.

a criação de área especialmente protegida por suas qualidades ambientais somente poderia ter sido feita por lei, razão pela qual o decreto que a criou era nulo.

a redução proposta tem vedação constitucional expressa, não podendo ser realizada nem mesmo por lei.

o decreto que resultou na redução da área especialmente protegida deveria ter sido precedido de audiências públicas e de estudos de impactos ambientais.

A proteção ambiental prevista na CF é atribuição exclusiva do poder público, cabendo a participação da coletividade na defesa do meio ambiente apenas quando for provocada.

A CF permite que o estudo prévio de impacto ambiental seja substituído por relatórios técnicos simplificados, desde que haja compromisso posterior de compensação ambiental ou reparação integral de eventual dano.

A CF determina que o estudo prévio de impacto ambiental deve ser exigido pelo poder público para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, devendo esse estudo ser divulgado ao público.

O estudo prévio de impacto ambiental, quando exigido, deve ser mantido em sigilo, pois ainda é anterior à instalação efetiva do empreendimento.

Caso ocorra dano ambiental, a CF prevê apenas a responsabilidade civil do empreendedor, sendo as demais sanções dependentes de legislação infraconstitucional.

A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal por condutas lesivas ao meio ambiente.

A proteção do meio ambiente por meio da instauração de inquérito civil e de ação civil pública.

O fundamento da ordem econômica na valorização do trabalho humano, incluindo o meio de trabalho.

O relacionamento dos bens da União Federal, que tem o dever de protegê-los como bens ambientais.

Apenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera civil, vedada a cumulação punitiva.

Exclusivamente a sanções administrativas, não se admitindo sanção penal contra pessoa jurídica.

Somente a sanções penais, quando for comprovado o dolo específico do poluidor em degradar a natureza.

A sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A proteção ao meio ambiente é competência administrativa exclusiva da União, cabendo aos Estados apenas executar políticas federais previamente estabelecidas.

A competência para legislar sobre meio ambiente é privativa da União, sendo vedada aos Estados a edição de normas suplementares.

A proteção ao meio ambiente é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e; a legislação ambiental é de competência concorrente, podendo os Estados suplementar normas gerais federais.

O art. 225 estabelece que apenas o Poder Público tem o dever de defender e preservar o meio ambiente, não havendo corresponsabilidade da coletividade.

Caso a União edite normas gerais sobre meio ambiente, os Estados ficam automaticamente impedidos de legislar sobre qualquer aspecto relacionado à matéria.

O fato de a CF garantir o direito ao lazer como direito social autoriza a exploração econômica irrestrita de áreas ambientalmente protegidas para fins turísticos.

O direito à saúde mantém relação direta com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto que a degradação ambiental pode afetar a saúde da população.

O meio ambiente do trabalho não integra o conceito constitucional de meio ambiente, sendo tutelado exclusivamente pela legislação trabalhista.

Os direitos sociais, por serem normas programáticas, possuem eficácia limitada, não podendo ser invocados em conjunto com o art. 225 da CF para embasar políticas públicas ambientais.

O direito à moradia prevalece, em qualquer circunstância, sobre a proteção de áreas de preservação permanente, por se tratar de direito fundamental social.