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Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
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A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, estabelecendo a responsabilidade tríplice por danos ambientais. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a literalidade do texto constitucional sobre a reparação de danos causados por atividades de exploração mineral, assinale a alternativa correta.
A
Aquele que demonstrar a inviabilidade econômica da restauração in loco da área degradada pela mineração pode substituir integralmente a obrigação de fazer pelo pagamento de indenização pecuniária ao fundo ambiental, conforme conveniência administrativa.
B
Aquele que recuperar o meio ambiente degradado na mineração deve comprovar a existência de dolo ou culpa, uma vez que a Constituição Federal adota a teoria da responsabilidade subjetiva para atividades econômicas devidamente licenciadas pelo órgão competente.
C
Aquele que atuar em parceria com o Estado na exploração mineral terá a responsabilidade pela reparação do dano ambiental dividida solidariamente, devendo o Poder Público arcar com cinquenta por cento dos custos de recuperação em áreas de interesse social.
D
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, sendo a responsabilidade civil por danos ambientais objetiva e baseada na teoria do risco integral.
O verbete de Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária". De acordo com o STJ, tal entendimento
A
é aplicável à tutela do patrimônio cultural.
B
não é aplicável aos danos climáticos.
C
não é aplicável aos danos ambientais decorrentes de uso de agrotóxicos.
D
é aplicável ao patrimônio privado, caso haja curso hídrico no imóvel, mesmo sem dano ambiental.
E
é aplicável a danos não ambientais relacionados a organismos geneticamente modificados.
A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico, de modo que a indenização fixada aquém do valor correspondente à integralidade dos danos frustra esse duplo propósito, podendo incentivar a impunidade do degradador.
C
Certo
E
Errado
Considere que Maria é proprietária de um terreno localizado na Zona Costeira e, por desatenção, ocasionou a poluição da área, ao descartar irregularmente o lixo orgânico de sua responsabilidade, provocando uma lesão ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Atualmente a Zona Costeira não é mais considerada como patrimônio nacional, de forma que a lesão ao meio ambiente provocada por Maria terá repercussão apenas na esfera administrativa.
B
Se Maria vier a ser condenada judicialmente pela reparação do dano ambiental, ainda que ele seja convertido em indenização por perdas e danos será imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente.
C
Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções penais, desde que previamente ela repare os danos causados.
D
A reparação do dano ao meio ambiente é imprescritível, desde que o agente causador seja uma pessoa jurídica.
E
Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções administrativas e civis.
Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
Um imóvel rural foi desmatado irregularmente em área de preservação permanente no ano de 2010 pelo antigo proprietário. Em 2024, o bem foi adquirido por um terceiro de boa-fé. Diante da constatação da degradação, o órgão ambiental notificou o atual proprietário para recompor a vegetação e ajuizou ação civil pública cumulando obrigações de fazer e de indenizar. Considerando a Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta :
A
A teoria do fato consumado impede a exigência de recuperação ambiental, visto que a degradação ocorreu há mais de dez anos sob a vigência do proprietário anterior.
B
A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem , sendo admissível cobrá-la do proprietário atual, mas é vedada a condenação simultânea de obrigação de fazer cumulada com a de indenizar.
C
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e é admitida a condenação à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar.
D
O atual proprietário responde de forma subjetiva quanto à obrigação de indenizar em pecúnia, ficando isento de obrigações de fazer caso comprove que não concorreu para a degradação inicial.
E
A pretensão de reparação civil do dano ambiental prescreve no prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, contado da data em que ocorreu o desmatamento.
Conforme o entendimento do STJ a respeito do art. 225 da Constituição Federal de 1988, a alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente ambiental em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da responsabilidade
A
integral.
B
objetiva ínsita ao dano ambiental.
C
binária.
D
condicionada ao dever de reparação.
E
subjetiva.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - 2026
Na legislação ambiental brasileira, a responsabilidade civil por dano ambiental caracteriza-se principalmente por:
A
aplicação direta de pena privativa de liberdade ao responsável.
B
obrigação de reparar ou compensar danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa.
C
imposição exclusiva de sanções administrativas ao infrator.
D
suspensão automática das atividades do empreendimento.
E
dispensa da compensação ambiental quando ocorrer dano ambiental.
A perícia ambiental revela-se instrumento essencial nos processos relacionados ao meio ambiente, pois possibilita a identificação de danos, a apuração de responsabilidades nas esferas cível, administrativa e penal, bem como a proposição de medidas corretivas destinadas à recomposição e à proteção do ecossistema.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa agrícola de médio porte utiliza agrotóxicos regularmente registrados para o cultivo intensivo de grãos. Após fiscalização ambiental, constatou-se contaminação de curso d’água adjacente à propriedade, associada ao manejo inadequado dos produtos, com risco à saúde humana e à fauna aquática. A empresa sustenta que o uso de produto registrado afasta qualquer responsabilização ambiental.
À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:
A
necessidade de comprovação de dolo específico do produtor rural;
B
responsabilidade apenas se houver proibição posterior do produto;
C
afastamento de sanções ambientais por se tratar de atividade agrícola lícita;
D
exclusão de responsabilidade, desde que o registro federal esteja válido;
E
responsabilização por dano ambiental, ainda que o produto esteja regularmente registrado.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro celebra com XPTO Empreendimentos Ltda. um termo de ajustamento de conduta para promover a recuperação ambiental da fazenda de que ele era proprietário.
Dez anos depois, sem que nenhuma conduta tenha sido efetivamente adotada, a sociedade teve sua falência decretada. Notificado desse fato, o Ministério Público pediu judicialmente a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). em face de anterior proprietário do terreno. Se verificada a impossibilidade de recuperação plena, desde logo, ele postulará também a conversão da obrigação em perdas e danos.
Em embargos, o executado trouxe e comprovou as seguintes teses de defesa:
i) sua irresponsabilidade pelos danos ambientais que, embora tenham natureza propter rem, não foram por si causados, na medida em que sua posse cessou antes de eles surgirem; e
ii) ainda que assim não fosse, diante da concreta impossibilidade de recuperação ambiental, a conversão em perdas e danos faria surgir direito indenizatório de natureza individual sujeito ao prazo prescricional de cinco anos.
O Parquet responde às alegações com as seguintes teses:
a) diante da natureza propter rem da obrigação, o nexo causal perfaz-se pela ligação do proprietário – ainda aquele anterior ao dano – ao imóvel; e
b) a conversão em perdas e danos faz surgir pretensão estatal, que prescreve em dez anos.
Está correto o que se argumenta em
A
i, apenas.
B
ii e b.
C
i e b.
D
ii e a.
E
a, apenas.
A respeito da responsabilidade civil ambiental, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A teoria do risco integral impõe responsabilidade objetiva e integral ao poluidor, o que impossibilita a invocação de caso fortuito ou força maior como excludentes do dever de reparar a degradação ambiental.
( ) União, Estados e Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
( ) A licitude da conduta do agente, consubstanciada no pleno atendimento às condicionantes da licença ambiental, é causa excludente de responsabilidade civil, remanescendo apenas a eventual responsabilidade administrativa.
( ) A reparação pecuniária do dano ambiental goza de precedência sobre a recuperação in natura, visando garantir a imediata capitalização de fundos públicos destinados à proteção do meio ambiente equilibrado.
A
C - C - E - E.
B
E - E - C - C.
C
C - E - E - C.
D
E - C - C - E.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilidade civil ambiental do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fi scalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
B
A responsabilidade por dano ambiental é subjetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
C
O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
D
A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, §3º, da CF e art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio da prevenção.
E
O pescador profi ssional não é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, não podendo utilizar-se do registro profi ssional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro.
A fictícia indústria ABC, situada no município de Tremembé, estava despejando, de forma irregular, seus resíduos industriais em um importante rio que passa pelo Município, contaminando a água e o solo de uma área de preservação permanente. O Município, embora ciente dos atos praticados pela indústria ABC, quedou-se inerte, deixando de fiscalizar a indústria. O Ministério Público, então, ajuizou ação civil pública contra a indústria ABC e contra o município de Tremembé, em litisconsórcio passivo, pedindo que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.
Diante da situação hipotética, considerando o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
O Município de Tremembé só poderá ser condenado se demonstrado seu dolo ou culpa, pois a responsabilidade civil por ato omissivo é subjetiva.
B
A responsabilidade do Município é subsidiária em relação à responsabilidade da indústria ABC.
C
A responsabilidade do Município e da indústria ABC é solidária, mas eventual execução do ente público tem caráter subsidiário.
D
O Município responde pela omissão, não sendo admitida a ação de regresso em face da indústria ABC.
E
Tanto a responsabilidade quanto a eventual execução devem ser solidárias entre o Município e a indústria ABC.
Quanto à responsabilidade civil por danos ambientais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
No caso de loteamento clandestino em área de preservação permanente, o Município responde de forma solidária e objetiva pelos prejuízos patrimoniais individuais dos adquirentes dos lotes irregulares, devendo indenizá-los pelo valor pago no lote.
B
Para a propositura de ação civil pública por danos ambientais e urbanísticos, deve ser observada a necessidade, em regra, litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis.
C
Havendo dano ambiental no ínterim de desapropriação direta, a responsabilidade ambiental será limitada ao proprietário atual (desapropriante), excluindo-se o proprietário passado (desapropriado).
D
Fica isento de responsabilidade civil o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano ambiental, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
E
A comprovação de responsabilidade do poluidor direto exclui a do Poder Público, mesmo se comprovada omissão relevante deste para ocorrência do dano.
Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
De acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza:
A
Subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do poluidor.
B
Objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, prescindindo da comprovação de culpa.
C
Subjetiva, mediante comprovação de culpa grave ou dolo específico.
D
Objetiva com responsabilidade subsidiária da coletividade em qualquer hipótese.
E
Contratual, limitada apenas aos casos em que houver prévio termo de ajustamento de conduta.
Assinale a alternativa incorreta, considerando, inclusive, a jurisprudência dominante dos tribunais superiores:
A
A pretensão de ressarcimento por prejuízo decorrente de exploração irregular de patrimônio mineral da União é imprescritível, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
B
Consoante o multifacetado sistema de responsabilidade por danos ao meio ambiente, um mesmo fato pode ser punido com multa, a título de ilícito administrativo, e ensejar pagamento de indenização na esfera judicial, de cujo valor será deduzido o montante correspondente à multa aplicada na esfera administrativa, a fim de não configurar bis in idem.
C
A apreensão de instrumento utilizado em infração administrativa ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual na empreitada infracional.
D
Em se tratando de responsabilidade civil por dano ambiental, são cumuláveis pretensões fundadas em obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será
A
presumida quando houver constatação objetiva da degradação ambiental.
B
aferida de maneira in re ipsa e de acordo com critérios subjetivos como abalo psíquico da coletividade.
C
aferida de acordo com a extensão do dano e a responsabilidade do agente.
D
afastada quando houver possibilidade de recomposição do meio ambiente degradado.
E
aferida de acordo com o sofrimento causado a determinado grupo social.
A competência para legislar em matéria de responsabilidade por dano ambiental é de natureza
A
concorrente entre os estados e municípios.
B
comum a todos os entes federativos.
C
privativa da União.
D
concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.
E
privativa dos estados.
A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado área de preservação permanente, sendo impedidas as construções planejadas, motivo pelo qual a pessoa jurídica ajuizou ação contra o Estado X, alegando a ocorrência de desapropriação indireta e pleiteando indenização. O pedido foi julgado procedente, reconhecendo-se o direito à indenização. O pagamento foi efetuado e a área passou formalmente para o Estado X. Tempos depois, constatou-se que não houve desocupação da área nem sua recuperação ambiental, o que ensejou o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público em face da pessoa jurídica Alfa e do Estado X, pugnando-se pelo cumprimento das obrigações de desocupação e restauração ambiental da área, bem como dos custos da medida. A sentença determinou que o Estado X removesse os ocupantes e promovesse a recuperação ambiental, e que a pessoa jurídica Alfa arcasse com os custos das medidas. A decisão transitou em julgado.
Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:
A
a legitimidade para o ajuizamento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar é exclusiva do Estado X, sendo ele o efetivo beneficiário do ressarcimento devido;
B
há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, mesmo sem o cumprimento da obrigação de fazer;
C
há legitimidade suplementar do Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez descumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;
D
há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;
E
a legitimidade do Ministério Público para demandar o cumprimento da obrigação de pagar é exclusiva, uma vez que atuou como parte autora na ação civil pública.
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