Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.

Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.

Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.

O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco proveito, pela qual são admitidas excludentes de responsabilidade tais como o caso fortuito e a culpa exclusiva da vítima.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, não é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável obrigação de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo cumulativamente com a obrigação de recompor o meio ambiente, visto que se trata de causa de pedir distinta.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; e, por último, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o de mercado da propriedade e os juros legais.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) / Ministério do Meio Ambiente / CONAMA

Sistema Nacional do Meio Ambiente / Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) / CONAMA

CONAMA / Sistema Nacional do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, admitindo-se, se devidamente comprovadas, excludentes de responsabilidade civil, como a culpa exclusiva da vítima, para afastar a obrigação de indenizar.

O denominado dano ambiental privado é imprescritível.

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

O pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, sendo, todavia, inválida, para a comprovação de sua condição, a utilização de registro profissional concedido posteriormente ao sinistro.

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

se apenas a afirmativa IV estiver correta.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

Aplicação de nova multa, no caso de cometimento de infração distinta.

Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.

Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.

Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração.

É objetiva.

É subjetiva.

Poderá ser objetiva ou subjetiva de acordo com a natureza do dano.

É objetiva quando o dano for causado por pessoa jurídica e subjetiva quando o poluidor for pessoa natural.

É objetiva quando o causador do dano for ente público e subjetiva quando o poluidor for particular.

A suspensão de autorização de funcionamento, de cadastro do estabelecimento será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidade ou prática de infrações reiteradas, passíveis, entretanto, de serem sanadas;

A interdição temporária ou definitiva de estabelecimento ocorrerá sempre que constatada a irregularidade ou prática de infração reiterada, ou quando se verificar, mediante inspeção técnica, a inexistência de condições sanitárias ou ambientais para o funcionamento do estabelecimento;

O cancelamento do cadastro do estabelecimento será aplicado nos casos da impossibilidade de serem sanadas as irregularidades ou quando constatadas a fraude ou má fé;

No caso da aplicação de sansão prevista, caberá direito a ressarcimento ou indenização por eventuais prejuízos.

Impetração de mandado de injunção ambiental e ação penal.

Propositura de ação civil pública e de ação penal.

Ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas não de ação penal.

Propositura de ação popular ambiental.

Impetração de mandado de segurança contra unidade de conservação ambiental

Não se admite a responsabilização do infrator ambiental por dano moral coletivo, em razão da indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação.

A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura, razão pela qual a responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, com vista à reparação integral.

Em regra, a absolvição no processo criminal ou na esfera administrativa influi na responsabilização civil do agente causador de degradação ambiental.

Na apuração da responsabilidade civil do infrator ambiental, a recuperação in natura do bem degradado é causa excludente de pretensão indenizatória.

por se tratar de uma relação de compra e venda, e tendo a construção sido realizada pelo antigo proprietário, quem deve responder pela eventual afronta ao meio ambiente é Givanildo.

se antes da venda do imóvel não havia qualquer notificação sobre obrigação ambiental, não há qualquer responsabilidade a ser atribuída a nenhuma das partes do contrato.

em se tratando de obrigação propter rem, Nicanor responderá por eventual obrigação ambiental.

Nicanor deveria ter evitado realizar a compra, por ser toda área rural considerada de preservação permanente.

se o desmatamento já existia antes da construção da edificação nenhum dos contratantes poderá ser responsabilizado pela obrigação ambiental.

é incabível a possibilidade de reparação de danos ambientais extrapatrimoniais individuais ou coletivos.

o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, dependendo da ocorrência de comprovação da conduta culposa.

em matéria ambiental, o dano pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular, é responsável em caso de dano provocado por sua atividade.

o caso fortuito e a força maior são fatos que excluem a responsabilidade do autor de um dano ambiental, devendo a análise ser feita à luz do ordenamento jurídico civil.

o adquirente do imóvel não é responsabilizado pelos danos ambientais causados na propriedade independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o réu causador dos estragos.

As infrações administrativas podem ser punidas por advertência ou multa diária, dependendo da gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas civilmente, visando impor a obrigação de reparar um dano causado à vítima e ao meio ambiente.

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: multa e privativas de liberdade.

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará somente a gravidade do fato, e os antecedentes criminais do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

Os juros moratórios, incidentes sobre a indenização por danos morais coletivos, decorrentes de reparação de ato ilícito, atraem a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de dor, repulsa e indignação.

Não se admite, nas instâncias extraordinárias, a alteração do valor da indenização por danos morais coletivos fixado na origem, porque tal providência demandaria a revisão de fatos e provas, vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Nenhuma resposta está correta.

Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.

Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.

Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.

Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.