Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Ambiental

O princípio da precaução, consagrado no Direito Ambiental Internacional, orienta que, diante da incerteza científica sobre riscos ambientais graves ou irreversíveis, devem ser adotadas medidas preventivas, mesmo sem prova conclusiva do dano.

O princípio do poluidor-pagador, previsto expressamente na CF, impõe ao Estado a obrigação exclusiva de reparar danos ambientais, transferindo ao ente público a responsabilidade objetiva pelo risco integral.

A competência para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental é privativa da União, sendo vedada aos Estados e Municípios a edição de normas suplementares, sob pena de violação ao pacto federativo.

As fontes materiais do Direito Ambiental compreendem tratados internacionais, convenções e protocolos, enquanto as fontes normativas se restringem à legislação interna, excluindo normas constitucionais.

A jurisdição ambiental é exclusiva da Justiça Federal, em razão da natureza difusa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não havendo competência concorrente da Justiça Estadual.

O princípio da prevenção é aplicável quando o risco é conhecido, impondo medidas para evitar danos ambientais previsíveis.

O princípio da precaução aplica-se diante de incerteza científi ca, determinando cautela mesmo sem certeza absoluta do dano.

O princípio do poluidor-pagador afi rma que aquele que deu causa à poluição deve arcar com os custos da degradação para reparar o dano.

O princípio da reparação integral impõe a obrigação de restaurar integralmente o dano ambiental causado, salvo em caso de dano ao meio ambiente do trabalho.

O princípio do desenvolvimento sustentável visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental.

princípio da prevenção

princípio da precaução

princípio do poluidor-pagador

princípio do usuário-pagador

princípio da responsabilidade

A titulação de territórios quilombolas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) extingue automaticamente a competência licenciadora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para obras de infraestrutura federal.

O latifúndio por exploração rurícola é a forma de propriedade incentivada pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) por garantir uma gestão simplificada de uma única reserva legal de grande extensão territorial.

A função social da propriedade rural exige o aproveitamento racional e adequado da terra aliado à preservação do meio ambiente e à observância das disposições que regulam as relações de trabalho rurícola nacional.

A reforma agrária no Brasil é vedada em áreas rurícolas que possuam qualquer remanescente de vegetação nativa, visando garantir que apenas solos degradados e improdutivos sejam distribuídos para famílias de trabalhadores sem-terra nacionais.

o equilíbrio ambiental, para garantia de tal proteção e do desenvolvimento sustentável, implica a redução de obrigações jurídicas no âmbito do meio ambiente, consideradas um freio ao desenvolvimento e à luta contra a pobreza.

em razão de não se encontrar explicitamente previsto na legislação brasileira, a proibição do retrocesso encontra fragilidade em sua aplicação, pelo que é considerada uma regra de valoração.

se funda na garantia de manutenção do nível de proteção ambiental já alcançado, com base no art. 225 da Constituição Federal, vedando a supressão ou redução injustificada desse patamar, salvo quando preservado o núcleo essencial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

ele implica na garantia de que não se admite ofensa ao equilíbrio do meio ambiente, embora se compreenda que a edição de novas normas e de sua aplicação não se estenda ao piso de garantias constitucionalmente postas.

se configura como um preceito de natureza exclusivamente processual, cuja aplicação é restrita ao âmbito do licenciamento ambiental, com o objetivo de impedir que o Poder Executivo expeça atos administrativos contrários a estudos de impacto ambiental previamente aprovados.

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade não poderá obstar o seu licenciamento.

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, afastará a concessão da licença ambiental.

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade ensejará a proposição de medidas mitigadoras.

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, deve ser mitigado.

o potencial lesivo de determinada atividade, quando desconhecido, ensejará uma avaliação ambiental aprofundada.

Cluster ambiental

Dumping ambiental

Housekeeping

Greenwashing

Benchmarking

O conceito de cidadania ambiental restringe-se aos limites territoriais da nação, sendo juridicamente irrelevante a discussão de uma cidadania planetária ou cosmopolita.

A cidadania ambiental é um conceito de natureza puramente ética e moral, não tendo força de dever jurídico no sistema constitucional vigente.

A atuação dos indivíduos na proteção do meio ambiente deve ser exercida de forma passiva, competindo exclusivamente ao Estado a função de zelar pela integridade dos ecossistemas.

A educação ambiental é um tema de importância secundária para a cidadania, uma vez que a participação pública em processos decisórios independe da formação de uma consciência ecológica.

A defesa do meio ambiente pela sociedade civil, amparada pelo comando constitucional, ultrapassa o mero altruísmo e assume a configuração de um dever jurídico fundamental, evidenciando sua dupla natureza de direito e dever.

Pelo princípio da informação considera-se que os dados ambientais são públicos e o Poder Público tem o dever de fornecê-los, exceto quanto à produção de informação ambiental não disponível para a Administração.

Por meio do princípio da participação, é assegurada a participação no processo decisório ambiental de populações tradicionais, desde que integrem os colegiados paritários formados para definição de políticas e normas regulamentares.

Havendo dúvida quanto aos efeitos ambientais de determinada atividade, pelo princípio da prevenção, a preservação tem preferência em relação à restauração.

Apesar de a legislação federal não prever, expressamente, os banhados como uma categoria específica de espaço territorial protegido, seus locais de ocorrência podem ser enquadrados em diferentes categorias de áreas protegidas, de forma que, mesmo diante de definições legais arbitrárias, se deva empregar o princípio in dubio pro natura para garantir sua múltipla proteção.

Segundo o princípio do poluidor-pagador, o poluidor deve arcar com os ônus decorrentes da poluição efetivamente gerada pela sua atividade.

O Princípio do Poluidor-Pagador estabelece que o pagamento de taxas ambientais concede ao empreendedor o direito de poluir dentro dos limites estabelecidos, isentando-o da obrigação de reparar danos.

O Princípio da Prevenção é aplicável exclusivamente quando o risco é desconhecido e a probabilidade de dano é incerta, exigindo a realização de estudos para transformar a incerteza em certeza técnica.

O Princípio da Participação dispensa a realização de audiências públicas em licenciamentos de significativo impacto se o órgão ambiental julgar que a matéria é estritamente técnica e complexa.

O Princípio da Precaução deve ser aplicado quando houver incerteza científica sobre os riscos de danos graves ou irreversíveis, impondo medidas restritivas antecipadas para evitar o dano e invertendo o ônus da prova.

O princípio da precaução é aplicável somente nos casos em que a certeza científica em relação aos danos ambientais é estabelecida.

O princípio da informação estabelece que apenas órgãos governamentais têm o dever de fornecer informações ambientais à sociedade, não sendo exigida transparência por parte de empresas e empreendimentos privados.

O princípio da função socioambiental da propriedade delineia que o direito à propriedade pode ser restringido quando sua utilização inflige danos ao meio ambiente, garantindo assim a proteção ambiental em benefício coletivo da comunidade.

O princípio da participação popular estipula que somente órgãos governamentais e organizações ambientais devidamente registrados podem expressar opiniões e participar de processos de tomada de decisão sobre questões ambientais.

O princípio do poluidor-pagador afirma que a restituição por danos ao meio ambiente só pode ser buscada após o estabelecimento da culpa por parte da entidade responsável pelo dano.

estar relacionado a um direito difuso de quarta dimensão, já que dependem da atuação positiva do Estado para sua garantia.

estar relacionado, de forma análoga, a um direito fundamental, alinhando-se a este de modo paralelo e independente.

não estar elencado dentre os direitos fundamentais relacionados nos artigos 5º ao 17 da Constituição Federal, mas relacionado à dignidade humana.

estar sua defesa relacionada a um processo diverso de acesso à justiça, não podendo ser exercido de forma típica como no caso dos direitos individuais.

não se tratar de um direito fundamental nato, mas associado a princípios que o circundam de modo similar.

O Princípio da Prevenção estabelece que medidas devem ser tomadas para evitar danos ambientais previsíveis, mesmo que ainda não ocorram.

O Princípio do Poluidor-Pagador determina que apenas o Estado deve arcar com os custos de recuperação ambiental em caso de dano irreparável.

O Princípio da Precaução permite a recuperação ambiental sempre que não houver certeza científica sobre seus impactos.

O Princípio da Função Social da Propriedade dispensa o proprietário de obedecer à legislação ambiental se a atividade for de interesse econômico.

O Princípio da Legalidade Ambiental impõe que o particular só pode ser responsabilizado por danos ambientais mediante culpa comprovada.

O primeiro princípio propõe que os Estados adotem uma legislação ambiental eficaz, com objetivos e prioridades de gerenciamento que reflitam o contexto ambiental, sempre observando o contexto em que são aplicadas e o ambiente a necessidade de cada país.

O terceiro e o quarto princípios discorrem sobre a existência do direito ao desenvolvimento o seu poder de exercício de cada Estado e, para que as sejam atendidas equitativamente as necessidades das gerações presentes e futuras.

O quinto e o sexto princípios tratam da cooperação internacional para a erradicação da pobreza como requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.

Os princípios sétimo oitavo e nono, também fundamentados na cooperação internacional discorrem sobre a importância da conservação, proteção e restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre, e sobre a responsabilidade de cada Estado.

O décimo princípio discorre sobre a melhor maneira de tratar as questões ambientais, através da participação de todos os cidadãos interessados.

Deve-se priorizar a recuperação de áreas degradadas antes de novos empreendimentos.

A falta de certeza científica não deve impedir a adoção de medidas para evitar danos ambientais.

O poluidor é obrigado a reparar integralmente o dano ambiental causado.

Os recursos naturais só podem ser explorados mediante autorização do órgão competente.

O Princípio da Precaução não pode ser interpretado como uma cláusula geral, aberta e indeterminada. Ele busca a definição do que se pretende prevenir e qual o risco a ser evitado. Isto, contudo, só pode ser feito diante da análise das diferentes alternativas que se apresentam para a implementação ou não de determinado empreendimento ou atividade. Nesse sentido, cabe ao Estado provar o dano ambiental ou mesmo seu potencial lesivo para suspensão das atividades do empreendimento.

O princípio da prevenção aplica-se aos impactos ambientais já conhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis. É o Princípio da Prevenção que permite eliminar todos os danos e impactos gerados pelo empreendimento.

O princípio Democrático encontra a sua expressão normativa especialmente nos direitos à informação, à participação e à transparência. Tais direitos estão, expressamente, previstos no texto da Constituição Federal e em diversas leis esparsas, garantindo aos atingidos pelos danos medidas administrativas e judiciais aptas à restauração do meio ambiente.

O Princípio do Poluidor Pagador busca afastar o ônus do custo econômico da coletividade e direcioná-lo ao utilizador dos recursos ambientais. Não se pretende recuperar um bem ambiental que tenha sido lesado, mas estabelecer um mecanismo econômico que impeça o desperdício de recursos ambientais, impondo-lhes preços compatíveis com a realidade.

do desenvolvimento sustentável.

da precaução.

do poluidor-pagador.

da função social da propriedade.

da supremacia do interesse público sobre o privado.

Os itens I e IV estão corretos.

Os itens II e IV estão corretos.

Apenas o item IV está correto.

Apenas o item II está incorreto.

Segundo o princípio do acesso equitativo aos recursos minerais, os usuários só poderão usar os bens ambientais na proporção das suas necessidades presentes e futuras.

A localização das usinas que operem com reator nuclear será definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.

A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização deve respeitar as condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

O princípio do desenvolvimento sustentável assegura ao ser humano o direito de desenvolver-se e realizar as suas potencialidades, quer individual, quer socialmente, além do direito de assegurar aos seus pósteros as mesmas condições favoráveis.

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do fundo clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, sendo permitido seu contingenciamento, apenas de forma excepcional e previamente justificada, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente, de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes.

a produção e comercialização de produtos à base de amianto, de qualquer tipo, inclusive o crisotila, deve ser objeto de lei federal, não gozando os estados de competência legislativa para dispor sobre a proibição do uso do amianto crisotila.

a concessão automática de alvará de funcionamento e licença ambiental para empresas de risco médio, bem como a proibição de coleta de dados adicionais por órgão responsável, ofendem o princípio da prevenção e o dever de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

a revogação das normas protetivas, ainda que não se proceda a sua substituição ou atualização, está no âmbito da discricionariedade administrativa do Poder Legislativo e não compromete a observância da Constituição Federal.

a repartição de competências comuns mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados ofende o princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação.

prescreve em cinco anos, contados da ocorrência da degradação ambiental, a pretensão de reparação civil do dano ambiental.