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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Ambiental
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No que diz respeito aos princípios, baseando-se na Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Prevenção e a precaução.
( ) Razoabilidade e a proporcionalidade.
( ) A responsabilidade separada pelo ciclo de vida dos produtos.
( ) Poluidor-pagador e o protetor-recebedor.
A
C - C - E - C.
B
E - E - C - E.
C
E - C - E - E.
D
C - E - C - C.
Sobre a tutela ambiental na esfera internacional, constitucional e legislação pátria correlata, analise as assertivas a seguir.
I- O princípio da cooperação internacional, amplamente reconhecido no Direito Ambiental Internacional, visa a garantir que os Estados trabalhem em conjunto na proteção do meio ambiente, reconhecendo que questões ambientais frequentemente ultrapassam as fronteiras nacionais e exigem soluções conjuntas.
II- O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
III- O princípio do desenvolvimento sustentável, apesar de amplamente difundido internacionalmente, não tem previsão expressa na Constituição Federal Brasileira, sendo apenas um conceito doutrinário, sem obrigatoriedade legal.
IV- A Agenda 21, um dos principais documentos resultantes da Conferência Rio-92, propõe um conjunto de diretrizes para a implementação do desenvolvimento sustentável, levando em consideração as necessidades de cada país e promovendo a participação da sociedade civil.
V- A Conferência de Estocolmo, realizada em 1988, foi a primeira conferência global a reconhecer formalmente a importância da proteção ambiental, estabelecendo que o desenvolvimento econômico deve ser compatível com a preservação do meio ambiente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I, III e V.
B
II e IV.
C
III, IV e V.
D
I, II e IV.
E
I e II.
Ano:
2024
À legislação ambiental brasileira guia-se por um conjunto de princípios do direito ambiental fundamentais para a elaboração, interpretação e aplicação das normas jurídicas de proteção e uso sustentável dos recursos naturais. Nesse contexto, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o princípio do direito ambiental à sua definição:
Primeira coluna: Princípio
1.Princípio da precaução
2.Princípio da prevenção
3.Princípio do poluidor pagador
4.Princípio do usuário pagador
5.Princípio da função ambiental da posse e da propriedade.
Segunda coluna: Definição
(_) Refere-se à responsabilização jurídica do gerador de custos ambientais para que arque com os custos de controle ou reparação de danos ambientais.
(_) Considera que, em caso de ameaça de danos ao meio ambiente, a ausência de certeza científica ou falta de dados conclusivos sobre os riscos não deve ser um obstáculo para a adoção de medidas que evitem consequências negativas.
(_) Reconhece que proprietários e possuidores têm o dever fundamental de contribuir com a proteção ecológica, utilizando os bens naturais de forma sustentável e resguardando o interesse coletivo.
(_) Opera com o objetivo de antecipar a ocorrência do dano ambiental na sua origem, em razão de as suas causas já serem conhecidas, evitando-se que o mesmo venha a ocorrer.
(_) Entende que os custos associados ao uso de recursos naturais e serviços ambientais devem ser suportados por aqueles que os utilizam.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
4-1-5-2-3.
B
3-2-4-1-5.
C
3-1-5-2-4.
D
4-2-5-1-3.
E
1-2-4-3-5.
Diante do conteúdo e da aplicação dos princípios do direito ambiental, tendo base, especialmente, na Política Nacional do Meio Ambiente e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) consagrou um rol taxativo dos princípios do Direito Ambiental na ordem jurídica brasileira.
B
O princípio do protetor-recebedor busca retribuir economicamente aquele que, em benefício de toda a sociedade, protege o meio ambiente, por exemplo, ao manter a cobertura florestal de área de sua propriedade ou posse rural.
C
Muito embora a consagração do princípio da função ambiental ou ecológica da propriedade tenha sido reconhecido expressamente pela legislação infraconstitucional, inclusive pelo Código Civil de 2002, a Constituição Federal de 1988 limitou-se a reconhecer apenas a função social.
D
O primeiro diploma legislativo brasileiro a consagrar expressamente o princípio da precaução foi a Lei Federal Nº 9.795/1999, estabelecendo a Política Nacional da Educação Ambiental.
Considerando as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) e os princípios da sustentabilidade, analise as afirmativas a seguir sobre o desenvolvimento de projetos de educação ambiental e assinale a opção CORRETA:
A
A efetividade dos projetos de educação ambiental em promover mudanças comportamentais sustentáveis na comunidade é independente da integração de conhecimentos locais e da diversidade cultural na formulação e implementação desses projetos.
B
A inclusão de práticas de educação ambiental que promovam o engajamento comunitário, a participação democrática e a construção coletiva do conhecimento é essencial para a formação de uma consciência crítica sobre questões ambientais e sociais.
C
Projetos de educação ambiental que incorporam avaliações periódicas de impacto, adaptando estratégias conforme os resultados obtidos, falham em atender aos requisitos de sustentabilidade e inclusão social, conforme estabelecido pelas diretrizes nacionais e internacionais.
D
Segundo a abordagem transversal da educação ambiental, recomendada pela Política Nacional de Educação Ambiental, os projetos devem ser limitados ao contexto formal de ensino, evitando sua aplicação em ambientes não escolares para manter a consistência metodológica.
E
A legislação brasileira sobre educação ambiental prescreve que os projetos nesta área devem priorizar exclusivamente o desenvolvimento de competências técnicas, relegando a formação de valores, atitudes e comportamentos sustentáveis a um plano secundário.
O princípio "in dubio pro natura" é frequentemente aplicado para favorecer e proteger
A
os interesses econômicos.
B
as demandas sociais.
C
as atividades industriais.
D
a preservação do meio ambiente.
E
as necessidades urbanas.
Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio da prevenção.
A
Agir com cautela em decorrência de danos desconhecidos, com ausência de evidências científicas.
B
Agir com cautela na ocorrência de danos conhecidos e concretos.
C
A precaução que as gerações presentes devem ter em relação às gerações futuras.
D
Trata-se da obrigatoriedade do pagamento de taxas à entidade pública competente, em decorrência da utilização de determinado recurso natural.
E
Busca orientar a integração do tripé econômico, social e ambiental.
Uma série de princípios descrevem fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:
A
Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
B
Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.
C
Educação Ambiental não escolar com foco em comunidades ribeirinhas.
D
Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
Qual é o princípio estabelecido no artigo 225 da constituição federal relacionado às unidades de conservação e áreas de proteção permanente:
A
Princípio da Competência Ambiental.
B
Princípio da Solidariedade Intergeracional.
C
Princípio da Valorização Econômica dos Recursos Naturais.
D
Princípio da Intervenção Mínima.
Os princípios do direito ambiental são frutos de uma construção jurídica originada no direito internacional ambiental, a partir das conferências ambientais internacionais, por exemplo, a Conferência de Estocolmo (1972), a Cúpula da Terra ou Conferência do Rio (1992) e a Convenção Quadro das Nações Unidas Sobre as Mudanças do Clima (1992). Quais são princípios do direito ambiental?
A
Princípio do Poluidor-Pagador, Princípio da Prevenção e da Precaução.
B
Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica, Princípio da Não Duplicação da Pena.
C
Princípio da Não Responsabilização Empresarial, Princípio da Relativação do Dano Ambiental.
D
Princípio da Equidade Penal e Princípio da Antecipação da Punição.
Assinale a alternativa CORRETA que dispõe sobre os Princípios da Política Nacional do Meio ambiente.
A
Recuperação de áreas degradadas, apenas.
B
Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, somente, de áreas degradadas.
C
Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio privado a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso individual.
D
Não há obrigatoriedade do acompanhamento do estado da qualidade ambiental.
E
A racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
A transversalidade da questão ambiental é justificada pelo fato de que seus conteúdos, de caráter tanto conceituais (conceitos, fatos e princípios), como procedimentais (relacionados com os processos de produção e de ressignificação dos conhecimentos), e também atitudinais (valores, normas e atitudes), formam campos com determinadas características em comum: não estão configurados como áreas ou disciplinas.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios estabelecidos na Lei n.º 6.938/1981, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que contempla um desses princípios.
A
Preservação de áreas representativas dos ecossistemas.
B
Investimento em pesquisas para estruturação das unidades de conservação.
C
Uso do solo para monocultura somente para áreas até 10 hectares.
D
Educação ambiental informal de forma prioritária, que contempla todas as faixas etárias da população.
E
Fiscalização da obediência aos 20% da área rural para fins de reserva legal.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Leia as assertivas a seguir e marque a opção correta.
I. O meio ambiente tem caráter de metaindividualidade, como direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade e da garantia intergeracional.
II. Nos termos do art. 225, da Constituição, os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de lei.
III. A preservação da integridade do meio ambiente é uma expressão constitucional de um direito fundamental que assiste apenas a pessoas físicas.
IV. A Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição do Brasil/1988, art. 225, § 1º, III).
A
Estão corretos os itens: I, II, III e IV.
B
Estão corretos, somente, os itens: II e IV.
C
Estão corretos, somente, os itens: II e III.
D
Estão corretos, somente, os itens: I, II e IV.
A perspectiva de internalizar o custo ambiental, convertendo a externalidade negativa em um custo privado, tem como objetivo primordial evitar a socialização dos prejuízos e a privatização dos lucros. Esse propósito está associado ao princípio da(o)
A
prevenção
B
precaução
C
cooperação
D
função social da propriedade
E
poluidor-pagador
Em relação à abrangência do denominado princípio do poluidor pagador, é correto afirmar que ele
A
encontra-se delimitado apenas à dimensão econômica, considerando-se o dano pretérito.
B
não objetiva apenas o ressarcimento do dano ao meio ambiente, mas engloba também os custos necessários para a prevenção e a repressão à degradação do meio ambiente.
C
não tem por finalidade tão somente a reparação do prejuízo causado ao proprietário do imóvel danificado, mas, ainda, a fixação de multa diária ao poluidor.
D
visa a excluir de qualquer responsabilidade civil o agente indireto causador do dano ambiental.
Os princípios gerais do Direito Ambiental constituem vetores-guias e que devem nortear o Poder Público e toda a coletividade no trato com o meio ambiente. Dentre tais vetores-guias pode ser destacado o princípio da precaução, que constitui:
A
reforço à vedação de intervenções no meio ambiente quando não forem conhecidos ou previsíveis os impactos ambientais.
B
possibilidade de ampliação da atividade econômica.
C
maneira de garantir o desenvolvimento geral das atividades econômicas e não limitar o uso das matérias primas oriundas dos recursos naturais.
D
modo simplificado de tratar a degradação ambiental.
O princípio da precaução,
A
voltado a prevenir decisões judiciais contraditórias em conflitos consumeristas, fundamenta, segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a suspensão dos processos individuais até o julgamento da ação coletiva.
B
conforme disciplinado no microssistema de tutela coletiva, autoriza o uso de mecanismos especiais para ampliação de eficácia da tutela jurisdicional sempre que houver risco certo de lesão a direitos fundamentais.
C
ao orientar a valoração da prova, enseja, tal como já decidiu o STF, a aplicação do benefício da dúvida em favor do interesse coletivo.
D
aplicável no âmbito do direito ambiental, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe a inversão do ônus probatório.
E
conforme consenso doutrinário, é um dos princípios gerais do processo coletivo e opera para flexibilizar os requisitos de concessão da tutela de urgência.
O Direito Ambiental é norteado por princípios que têm o escopo de proteger as espécies no planeta e propiciar uma qualidade de vida satisfatória para a atual e futuras gerações. O princípio que impede que novas leis ou atos venham a desconstituir conquistas ambientais é o:
A
do desenvolvimento sustentável
B
do não retrocesso
C
da prevenção
D
do equilíbrio
Ano:
2023
Analise as asserções a seguir:
I. Os valores ambientais atribuem sentido ao conjunto de normas do chamado Direito Ambiental. Esse ramo do Direito rompe com a visão individualista do Estado e se preocupa com os direitos que não são passíveis de apropriação por um único titular, nem se identificam com os interesses de apenas um deles. São direitos que não eram protegidos pelo Estado, porque, não sendo de ninguém especificamente, são do interesse de todos ou de um grupo considerável de pessoas.
II. O reconhecimento desses direitos ocorreu em duas fases: na primeira, eles visam à proteção da água como bem material mensurável e, na segunda, à proteção dos solos agricultáveis.
Fonte: BOITEUX, E.A.P. Educação e Valores Ambientais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2008.
A partir da análise dessas asserções, é possível afirmar que:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a é uma explicação correta da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma explicação correta da I.
C
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
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