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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Ambiental
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A Carreira de Especialista em Meio Ambiente abrange também cargos de nível intermediário. Sobre as atribuições específicas do cargo de Técnico Ambiental, assinale a alternativa correta.
A
O Técnico Ambiental é o cargo responsável exclusivamente pela gestão financeira das multas arrecadadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), sendo-lhe vedada a execução de atividades de coleta e sistematização de dados.
B
A legislação determina que o Técnico Ambiental deve atuar apenas na manutenção de frotas de aeronaves do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), sem qualquer relação com a fiscalização de crimes ambientais em campo.
C
A principal função do Técnico Ambiental é a realização autônoma de vistorias para auditoria de planos de manejo florestal de alto impacto, possuindo competência para anular atos normativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
D
O cargo de Técnico Ambiental tem atribuições voltadas para a prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos gestores e analistas ambientais no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Auditoria ambiental é um processo sistematizado de verificação e documentação do desempenho ambiental de uma organização, com relação a um objetivo pré-definido em conformidade com requisitos especificados. Sobre as auditorias ambientais, julgue as afirmativas abaixo.
I. A auditoria interna é realizada pela própria organização que deseja monitorar seu desempenho ambiental.
II. A auditoria interna também é chamada de auditoria de segunda parte.
III. A auditoria externa de segunda parte é realizada por uma parte interessada no desempenho ambiental da organização auditada.
IV. A auditoria externa de terceira parte é conduzida por organização vinculada à organização auditada.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas I e III.
B
Apenas I.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e III.
O descumprimento de condicionantes estabelecidas em licenças ambientais enseja a aplicação de sanções administrativas pelo órgão ambiental competente. No que tange às sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
A
As penalidades administrativas ambientais prescrevem em doze meses contados da data da lavratura do auto de infração, sendo vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) realizar a cobrança judicial da dívida ativa rural.
B
A aplicação de multas simples impede a apreensão de equipamentos de terraplenagem utilizados em ocupação irregular de terras quilombolas, desde que a empresa empreendedora deposite caução financeira em favor do fundo de assistência rural municipal.
C
A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo e deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
D
A suspensão da licença ambiental em territórios quilombolas é proibida se o empreendimento for considerado de utilidade pública rural nacional, sendo a advertência por escrito a única penalidade aplicável para o derramamento de rejeitos químicos em áreas de reserva legal.
O Ministério Público ingressou com ação em face do Estado Alfa, em razão dos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, o Parquet invocou as regras aplicáveis à responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, a responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral, é:
A
objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima ou de terceiro, mas não com fulcro no caso fortuito ou força maior;
B
subjetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;
C
subjetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;
D
objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;
E
objetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior.
A atuação do engenheiro civil contemporâneo ultrapassa a dimensão estritamente técnica das obras e projetos, passando a incorporar princípios relacionados à responsabilidade socioambiental, à ética profissional e à sustentabilidade das intervenções no território.
Nesse contexto, normas técnicas, legislações ambientais e códigos de ética profissional estabelecem diretrizes que orientam práticas voltadas à prevenção de impactos ambientais, ao uso racional de recursos naturais e à proteção da coletividade. Instrumentos legais e normativos brasileiros, como a Lei nº 6.938/1981, a Lei nº 12.305/2010 e o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEA/CREA, contribuem para estabelecer princípios e responsabilidades relacionados à atuação profissional e à gestão ambiental em atividades de engenharia.
Considerando esse contexto, associe os conceitos apresentados na Coluna I às respectivas descrições da Coluna II.
Coluna I
I. Responsabilidade socioambiental na engenharia.
II. Gestão adequada de resíduos da construção civil.
III. Ética profissional na atuação do engenheiro.
IV. Uso racional de recursos naturais em obras.
Coluna II
( ) Relaciona-se à adoção de medidas que reduzam desperdícios de materiais, consumo excessivo de água e energia e impactos ambientais durante o processo construtivo.
( ) Refere-se ao conjunto de deveres e princípios que orientam a conduta do profissional, incluindo responsabilidade técnica, transparência nas decisões e respeito à sociedade.
( ) Envolve práticas que consideram os efeitos sociais e ambientais das obras de engenharia, buscando minimizar impactos negativos e promover desenvolvimento sustentável.
( ) Abrange ações voltadas à segregação, reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados em atividades construtivas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
I – II – III – IV.
B
IV – III – I – II.
C
II – III – IV – I.
D
III – IV – II – I.
E
IV – I – III – II.
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O manejo ambiental consiste em ações que modificam o ambiente para dificultar a proliferação dos vetores e reduzir os riscos à saúde da população. Essa prática envolve a participação comunitária e deve respeitar a legislação ambiental vigente. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a uma ação correta de manejo ambiental:
A
Construção de barreiras físicas sem o consentimento da comunidade local.
B
Eliminação de árvores e áreas verdes para evitar a presença de vetores.
C
Uso indiscriminado de pesticidas em áreas agrícolas sem avaliação de impacto.
D
Descarte adequado de resíduos e a limpeza regular de recipientes que acumulam água.
Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
( ) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
( ) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
( ) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
A
V – F – V
B
V – V – F
C
V – F – F
D
F – F – V
E
V – V – V
Considere que José comprou de Jerônimo – primeiro proprietário – um imóvel localizado na zona rural, em uma altitude superior a 1.800 m (mil e oitocentos metros), por preço inferior ao costumeiramente praticado no mercado. A oferta era tão significativa que José não se atentou aos detalhes do bem. Após a tradição do imóvel, quando José foi investido também na posse, notou a degradação presente: desmatamento da floresta, contaminação do lago com mercúrio e utilização de parte do terreno como depósito de lixo orgânico. Com o fim de se livrar do problema, imediatamente colocou o imóvel à venda. No entanto, o bem só foi vendido dois anos depois, a Luciano. Após dois anos da venda do imóvel, enquanto Luciano ainda era proprietário, José foi citado em uma ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Estado.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil ambiental é do tipo integral, mas, para sua configuração, devem estar presentes a conduta, o nexo de causalidade e o dano, de forma que o único a ser responsabilizado civilmente é Jerônimo, o primeiro proprietário do bem.
B
Como a reparação dos danos ambientais é considerada como propter rem, o único legitimado passivo da ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é Luciano, na medida em que a natureza propter rem afasta a solidariedade da obrigação ambiental.
C
José pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados ao meio ambiente, pois, além de a obrigação ambiental ser objetiva, caracterizada pela solidariedade e ter caráter ambulatorial, ele recaiu na prática de omissão ilícita.
D
A ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Estado será extinta sem resolução do mérito, pois, como o imóvel está localizado na zona rural, a legitimidade ativa é concorrente do Ministério Público Federal ou da União.
E
A ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Estado será julgada improcedente, pois o imóvel comprado por José não é considerado como área de preservação permanente, nos termos do Código Florestal.
O dever de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa, é um atributo característico da
A
reparação integral.
B
responsabilidade subjetiva.
C
tríplice responsabilidade.
D
responsabilidade objetiva.
E
teoria do dano integral.
Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:
A
tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;
B
não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;
C
pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;
D
pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;
E
pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.
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Na última segunda-feira, Luísa ateou fogo em uma área de mata atlântica, provocando a morte de animais e a destruição de nove hectares de mata nativa.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
como a conduta de Luísa provocou danos em área inferior a dez hectares, ela é isenta de responsabilidade administrativa.
B
em face da conduta lesiva ao meio ambiente, Luísa estará sujeita a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
C
a responsabilidade por danos ao meio ambiente se restringe às pessoas jurídicas, devendo Luísa ser responsabilizada apenas na esfera civil.
D
Luísa apenas será responsabilizada administrativamente se a conduta for configurada como ilícito penal.
E
caso Luísa repare os danos causados, ela estará isenta de responsabilidade administrativa e penal.
Ano:
2025
Lucas, Delegado de Polícia, realizou operação policial em conjunto com servidores públicos que atuam na proteção do meio ambiente no Estado de Minas Gerais, logrando constatar, em uma fazenda localizada no interior do referido ente federativo, a prática de crime ambiental.
Registre-se que os agentes públicos verificaram a existência de diversas irregularidades envolvendo produtos e subprodutos da fazenda, animais vítimas de maus-tratos, produtos perecíveis e madeiras, além de encontrarem os instrumentos utilizados na prática da infração penal.
Nesse cenário, no contexto da apreensão e destinação do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime ambiental, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é incorreto afirmar que
A
os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, libertados em seu habitat.
B
tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão esses avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
C
os produtos e subprodutos não perecíveis da fauna serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
D
os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
E
verificada a infração, serão apreendidos os seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Sobre preservação ambiental e consumo sustentável, assinale a alternativa correta:
A
O consumo sustentável não considera a redução de materiais tóxicos no ciclo de vida dos produtos.
B
A preservação ambiental exclui a necessidade de revisão dos padrões de consumo da sociedade contemporânea.
C
O consumo sustentável busca minimizar o uso de recursos naturais e reduzir os impactos ambientais.
D
O desenvolvimento sustentável visa atender às demandas do presente sem preocupação com o futuro.
E
O consumo sustentável se limita apenas ao uso racional de energia, sem considerar outros recursos.
Em educação, além do conhecimento do cenário global, suas causas e implicações, que definem o contexto em que se move a atuação pedagógica, é importante trabalhar os problemas específicos de cada grupo social, principalmente quando se tem por finalidade básica a gestão ambiental. Em relação a esse tópico, julgue os excertos a seguir:
Excerto I.Os grupos possuem peculiaridades ligadas à situação particular de seus ambientes, ao modo como interagem e à percepção qualitativa dos problemas.
Excerto II.Durante a participação territorializada dos diferentes atores sociais, os usos do patrimônio natural ocorrem de forma homogênea e sem conflitos, dispensando processos educativos e cidadãos voltados à gestão democrática do ambiente.
Fonte: Carlos Frederico B. Loureiro, Marcus Azaziel, Nahyda Franca. Educação ambiental e gestão participativa em unidades de conservação. Rio de Janeiro: Ibama, 2003.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os excertos I e II são proposições verdadeiras e o II é uma explicação correta do I.
B
O excerto I é uma proposição verdadeira e o II é uma proposição falsa.
C
O excerto I é uma proposição falsa e o II é uma proposição verdadeira.
D
Os excertos I e II são proposições falsas.
E
Os excertos I e II são proposições verdadeiras, mas o II não é uma explicação correta do I.
Ciente de que um conceito muito relevante para quem quer economizar energia é o de eficiência energética, um casal de noivos deve considerar para os aparelhos eletrodomésticos da nova casa:
A
utilizar eletrodomésticos com selo Procel;
B
não utilizar equipamentos com selo Conpet;
C
trocar os eletrodomésticos de dois em dois anos;
D
utilizar eletrodomésticos com Certificação do Inmetro;
E
não utilizar aparelhos de ar-condicionado do tipo split.
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No bojo de inquérito civil em curso na Promotoria de tutela coletiva restou evidenciado, após inspeção do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público, que, no Município X, a despeito da existência de concessão do serviço de saneamento básico, o esgoto do bairro Y era lançado sem qualquer tratamento nas galerias pluviais.
Cientificado da questão, assinale a opção que vislumbra os impactos fáticos e jurídicos a serem analisados especificamente em relação a esse procedimento.
A
No que toca à cobrança da tarifa dos consumidores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, a cobrança é devida em sua integralidade, não importando o fato de que o material seja lançado nas galerias pluviais sem qualquer tratamento.
B
A ausência de esgotamento sanitário aflige boa parte do país. A meta de universalização desse serviço para 90% da população deve ser alcançada até 2033. Assim, para manter o equilíbrio contratual da concessão, no caso sob análise, a tarifa deverá ser integralmente cobrada dos moradores do bairro Y, o que não impede a responsabilização da sociedade empresária por eventuais danos ambientais.
C
O poder concedente não tem qualquer responsabilidade sobre a prestação do serviço e o consumidor deve pagar a tarifa, não cabendo ao Ministério Público qualquer atuação na hipótese, considerando que ao Tribunal de Contas do Estado incumbe acompanhar a concessão.
D
Não se trata de falha na prestação do serviço, pois o lançamento de esgoto in natura nas redes pluviais é ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista. Logo, é pertinente apurar a ocorrência e a responsabilidade pelos danos ambientais. No âmbito do direito do consumidor, é descabida a cobrança de tarifa por serviço inexistente.
E
No caso sob exame, a falha na execução do serviço é admissível e não pode ser utilizada como argumento para afastar a obrigação do consumidor de pagar a tarifa, considerando que o prazo para a execução das metas do Plano Nacional de Saneamento Básico está em curso e os valores envolvidos se prestam a subsidiar a expansão da rede de esgoto.
Em um conflito ambiental envolvendo contaminação de aquífero por compostos orgânicos voláteis (COVs), um município e uma empresa com certificação ISO 14001 optam por arbitragem ambiental para definir a forma de remediação e reparação. Durante o procedimento arbitral, apresentam-se as afirmativas:
I. A adoção da arbitragem não exclui a incidência dos princípios do Direito Ambiental, devendo prevalecer a supremacia do interesse ambiental coletivo sobre qualquer pacto contratual, ainda que a arbitragem seja conduzida por árbitro especialista e tecnicamente habilitado.
II. A escolha da técnica de remediação deve considerar critérios de ecoeficiência, análise de ciclo de vida e normas técnicas aplicáveis, sendo obrigatória a adoção da tecnologia menos onerosa, desde que atenda ao limite mínimo de eficiência previsto em regulamentos federais.
III. A crise ambiental contemporânea legitimou a incorporação de instrumentos privados, como a arbitragem, à resolução de conflitos ambientais, porém tal mecanismo não pode modificar obrigações de recuperação ambiental determinadas pela legislação, incluindo deveres previstos no Código Florestal e na PNMA.
IV. Pareceres técnicos apresentados pelas partes devem seguir padrões metodológicos compatíveis com normas técnicas nacionais, mas sua aceitação pelo árbitro depende do atendimento ao princípio da publicidade, característica essencial dos procedimentos arbitrais em matéria ambiental.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
Com relação ao meio ambiente, considere:
I.Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas apenas se não houver ou se não for cumprida a obrigação de reparar os danos causados.
III.A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
O combate aos efeitos adversos da crise climática bem como a promoção de medidas de mitigação e adaptação são ações alinhadas ao mandamento constitucional de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Tal disposição reflete o princípio ambiental de
A
vedação ao retrocesso.
B
precaução.
C
cooperação.
D
equidade intergeracional.
E
prevenção.
Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os preceitos constitucionais que regem os princípios relacionados à matéria ambiental, a repartição de competências e a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.
A
Pode-se dizer que a pretensão pela reparação civil decorrente de dano ambiental possui prescrição quinquenal.
B
A Constituição Federal prevê a competência legislativa privativa da União para regulamentar atividade econômica que possa causar eventual impacto ambiental, sendo vedado aos municípios legislarem sobre o tema.
C
É incorreto afirmar que o município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, podendo editar ato normativo que promova a obrigação de utilização de material biodegradável.
D
Segundo o STJ, as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo possível exigi-las à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
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