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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Ambiental
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O tráfico de animais silvestres e a introdução de espécies exóticas são práticas que afetam adversamente o equilíbrio dos ecossistemas. O tráfico é a captura e comércio de animais selvagens, perturbando não apenas as populações dessas espécies, mas também causando danos aos habitats naturais. A introdução de espécies exóticas tem efeitos prejudiciais, uma vez que esses animais ou plantas podem competir com espécies nativas por recursos, muitas vezes desencadeando desequilíbrios ecológicos graves. Um exemplo é o desequilíbrio ocasionado pelos javalis introduzidos no Brasil. O tráfico de animais silvestres e a introdução de espécies exóticas sem autorização são fatos ilícitos no Brasil e estão previstos:
A
no Código Florestal Brasileiro – Lei nº 12.651/2012.
B
na Política Nacional de Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981.
C
no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Lei nº 9.985/2000.
D
na Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98.
Em relação à abrangência do denominado princípio do poluidor pagador, é correto afirmar que ele
A
encontra-se delimitado apenas à dimensão econômica, considerando-se o dano pretérito.
B
não objetiva apenas o ressarcimento do dano ao meio ambiente, mas engloba também os custos necessários para a prevenção e a repressão à degradação do meio ambiente.
C
não tem por finalidade tão somente a reparação do prejuízo causado ao proprietário do imóvel danificado, mas, ainda, a fixação de multa diária ao poluidor.
D
visa a excluir de qualquer responsabilidade civil o agente indireto causador do dano ambiental.
Sobre a responsabilidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É circunstância que agrava a pena de quem comete crime ambiental ter o agente cometido o crime no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
B
Configura crime ambiental o ato de quem manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.
C
Define-se como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
D
Não há que se falar em responsabilidade penal da pessoa jurídica em qualquer hipótese.
E
A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, desde que haja no juízo criminal contraditório.
Determinado órgão do MP propôs ação judicial em desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado degradação ambiental decorrente de atividades particulares realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, de forma solidária, mas a execução será subsidiária.
B
A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, sendo a forma e a execução solidárias.
C
A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, mas a administração pública não poderá ser condenada por omissão no dever de fiscalizar.
D
A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, sem responsabilidade solidária com a administração pública, sendo admitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
E
A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, de forma solidária com a administração pública, sendo inadmitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em compromisso de ajustamento de conduta firmado por determinado órgão público, constatou-se que houve transação quanto ao conteúdo material do dano ambiental. O autor do dano se responsabilizou pela recomposição e reparação de parte do dano apurado, mas foi dispensado quanto ao restante. Determinada associação de defesa do meio ambiente, mediante representação, noticiou o fato ao Ministério Público e pediu a adoção de providências. Diante do exposto, o representante do Ministério Público deve
A
indeferir a representação que veiculou a notícia do fato, validando a transação realizada pelo órgão público legitimado.
B
ingressar com ação civil pública para complementação da recomposição e da reparação do dano ambiental, considerando que o termo de ajustamento de conduta, que possui natureza de título executivo extrajudicial, assegurou garantia mínima.
C
orientar a associação representante a ajuizar ação anulatória do compromisso de ajustamento de conduta formalizado pelo órgão público legitimado.
D
interpor recurso administrativo junto à instância superior ao órgão público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta, objetivando a desconstituição administrativa do termo.
Quanto à Responsabilidade Ambiental, o Sistema Constitucional Brasileiro optou expressamente pela
A
Responsabilidade Administrativa, apenas.
B
Responsabilidade Civil, apenas.
C
Responsabilidade Penal, apenas.
D
Responsabilidade Civil e Penal, apenas.
E
Tríplice responsabilidade, Civil, Penal e Administrativa.
Auditoria ambiental é o procedimento de exame e avaliação periódica ou ocasional do comportamento de uma empresa em relação ao meio ambiente. Sobre a auditoria ambiental, é CORRETO:
A
Somente pode ser privada, uma vez que é prioritariamente realizada pelas empresas privadas.
B
Tem sido impulsionada pela “tomada de consciência das vantagens na concorrência, que pode conferir a certas empresas a adoção de medidas testemunhando sua “consciência ecológica”.
C
Não pode ser usada no plano da estratégia de concorrência, dos novos produtos, novas tecnologias e dos novos sistemas de gestão.
D
Não está relacionada ao processo de certificação ambiental.
E
Possui ampla base jurídica e legal, uma vez que existem diversas leis federais brasileiras que a estabelecem como instrumento de controle ambiental.
Em um inquérito civil está sendo apurada a supressão de vegetação nativa. Neste caso, é correto afirmar que
A
a responsabilidade subjetiva deve ser observada na defesa do meio ambiente, pois o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados, desde que comprovada a existência de culpa.
B
a responsabilidade objetiva deve ser observada na defesa do meio ambiente, pois o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados, desde que comprovada a existência de culpa, mas dispensando-se a prova do nexo causal entre o fato ocorrido e a ação ou omissão do poluidor.
C
a responsabilidade subjetiva deve ser observada na defesa do meio ambiente, pois o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados, desde que comprovado o nexo causal entre o fato ocorrido e a ação ou omissão do poluidor.
D
a responsabilidade objetiva deve ser observada na defesa do meio ambiente, pois o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa.
E
o poluidor causador direto do dano é o único responsável pela indenização, devendo cessar a ação ou omissão lesiva ao meio ambiente, diante do princípio da reparação integral do dano.
A Ecologia, em suas várias vertentes, reconhece como diretriz principal a urgência no enfrentamento de problemas ambientais reais, que já logram pôr em perigo a própria vida na Terra, no paradigma da sociedade de risco. É que a crise ambiental traduz especial dramaticidade nos problemas que suscita, porquanto ameaçam a viabilidade do “continuam das espécies”. A interdependência das matrizes que unem as diferentes formas de vida, aliada à constatação de que a alteração de apenas um dos fatores nelas presente pode produzir consequências significativas em todo o conjunto, reclamam uma linha de coordenação de políticas, segundo a lógica da responsabilidade compartilhada, expressa em regulação internacional centrada no multilateralismo.
Considerando o foco multilateral da proteção ambiental, que se expressa com vigor nos vários Acordos e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, em especial para a proteção da fauna e da flora, responsabilizando-se por tomar as medidas necessárias para a regulamentação das importações, exportações e trânsito de espécies protegidas, pode-se afirmar que:
A
Atrai a competência da Justiça Federal a natureza transnacional do delito ambiental de exportação de animais silvestres.
B
A transnacionalidade do crime ambiental, voltado à exportação de animais silvestres, atinge interesse indireto, genérico e mediato da União.
C
O controle do envio clandestino de animais do território nacional é tema de competência da Justiça Estadual, responsável por averiguar a prática de crime ambiental.
D
Em matéria ambiental não se há de falar em competência residual da Justiça Estadual, quando se trata de investigar e punir atos ilícitos ambientais de quaisquer caracteres.
E
A garantia conjunta de concretização do que é estabelecido em acordos internacionais de proteção do direito fundamental à segurança ambiental é missão exclusiva das polícias militares ambientais das unidades estaduais.
Analise as assertivas abaixo, a partir dos entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
( ) Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
( ) A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
( ) Prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – F – V – V.
E
V – V – V – F.
O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Entre tais sanções encontra-se o embargo de atividades, possível quando caracterizada a infração ambiental em determinada propriedade ou posse. Em relação ao mencionado embargo de atividade, é correto afirmar que:
A
A cessação do embargo fica sujeita à decisão específica do Poder Judiciário através de ação própria.
B
O embargo deve ser decretado mesmo quando se tratar de área não sujeita à reserva legal ou proteção permanente.
C
Abrange todas as operações que estejam sendo executadas no local em que é caracterizada a infração ambiental.
D
No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o embargo envolverá todas as atividades e obras, com exceção daquelas de subsistência.
E
Sendo a área embargada objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável, paralisadas as atividades, fica seu detentor exonerado do ônus de manter e recuperar a floresta.
De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, o poluidor que expuser em perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente, fica sujeito a certas penalidades. São ocasiões em que a pena pode ser aumentada até o dobro, EXCETO:
A
Se resultar em lesão corporal grave.
B
Se o crime ambiental decorre do exercício de caça profissional.
C
Se resultar em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente.
D
Quando a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte.
E
Quando o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais, o prazo máximo para o pagamento da multa por infração administrativa ambiental, contado da data do recebimento da notificação, é de:
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
A indústria X, licenciada pelo estado Y, causou um derramamento de óleo em um rio do município Z. O Ministério Público solicitou que a União e o estado Y cumprissem seu dever de fiscalização ambiental, de modo a conter o dano em andamento, no entanto, não tomaram qualquer providência. O município Z não teve ciência do problema ambiental.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil ambiental da administração pública conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
Apenas a indústria X deverá responder pelo dano ambiental.
B
A União, a indústria X, o estado Y e o município Z deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
C
A União, a indústria X e o estado Y deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
D
Apenas a União e a indústria X, que causou o derramamento de óleo, deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
E
Apenas a indústria X e o estado Y, que licenciou o empreendimento, deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
Na análise do gráfico sobre o desmatamento legal e ilegal do bioma amazônico entre 2008 a 2021 (na cor preta e na cor cinza, respectivamente e considerando o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), observa-se que as mudanças no padrão do desmatamento a partir de 2015 é justificada pela:
A
Exigência da destinação de 50% da área da propriedade para reserva legal, independentemente da extensão e da função social, o que gerou o descumprimento dos produtores.
B
Discordância entre as diferentes instituições de poder político sobre a precificação dos serviços ambientais do bioma contida neste documento norteador.
C
Redundância entre a Lei nº 12.651/2012 e a Lei nº 9.985/2000 do SNUC, pois ambas preveem as metas de preservação em áreas produtivas, acarretando sobreposição de ações.
D
Inconsistência na definição das Áreas de Preservação Permanente referente à altitude e à declividade máxima dos morros sobre os quais deve-se manter a preservação da vegetação ciliar.
E
Conivência entre a gestão pública em diferentes esferas e os fortes arranjos fundiários existentes que promoveram, no período, o desmonte das instituições de controle ambiental.
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O poluidor é obrigado, provada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
( ) Uma vez adimplidas as garantias para o exercício de sua atividade, o poluidor não poderá ser responsabilizado por eventual indenização decorrente de dano ambiental.
( ) A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
A sequência está correta em
A
F, F, V.
B
V, F, F.
C
V, V, F.
D
F, V, V.
E
V, F, V.
Considerando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos no regramento brasileiro, assinale a opção correta.
A
As normas gerais sobre regularização fundiária de áreas urbanas (REURB), instituídas pela Lei n.º 13.465/2017, estabelecem limitações à discricionariedade distrital e municipal relativamente à ordenação e à ocupação do espaço urbano e à legalização das ocupações informais e ilegais.
B
No âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é possível aos municípios restringir ou proibir a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo.
C
O inadimplemento do usuário não constitui hipótese para a interrupção dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto, conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
D
Em área de preservação permanente, a possibilidade de concessão do direito de habitação é ampla, mediante a regularização fundiária urbana, desde que sejam comprovados o adensamento populacional e os efeitos já consolidados das ações antrópicas sobre a área envolvida.
E
No direito brasileiro, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação do degradador, exige apenas a ocorrência do dano como requisito para a responsabilização, ao passo que a responsabilidade administrativa obedece à sistemática da teoria da culpabilidade.
Sobre a responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.
A
Tratando-se de matéria ambiental, admite-se a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
B
A formação de litisconsórcio passivo é obrigatória nas ações judiciais que tenham como objetivo a reparação de danos ambientais.
C
A responsabilização do causador do dano ambiental, no Brasil, prescinde da demonstração do nexo de causalidade.
D
Em caso de cometimento de infrações administrativas, as sanções cabíveis não abrangem a aplicação de penas restritivas em relação aos direitos do infrator.
Considere que no caso que está sendo julgado, há prova de que os réus extraíram 5 m3 de areia do leito de um arroio, sem autorização. Consta dos autos que o arroio em comento vinha sendo alvo constante de inúmeras ações de pequenos exploradores dos seus recursos minerais. O juiz da causa entendeu que: “seja pelo reduzido valor patrimonial a ser usurpado da União, seja pelo mínimo dano ambiental que a retirada de 5 m³ de areia poderia causar, reconheço que inexiste razão para efetivação da reprimenda penal”. A decisão mencionada está
A
correta, uma vez que é usual aplicar o princípio da insignificância aos crimes ambientais.
B
correta, sendo suficiente a aplicação de sanção administrativa (multa) no caso vertente.
C
incorreta, sem punição, haverá incentivo à prática de ato ilícito e negligência com o dever de proteção ao meio ambiente.
D
incorreta, eis que em nenhuma hipótese aplica-se aos crimes ambientais o princípio da bagatela, já que a lei protege direito indisponível.
E
correta, já que a extração de areia do arroio em foco era fato usual, tolerado pela pequena quantidade extraída, não se falando em fins lucrativos.
Segundo a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância que pode atenuar a pena de um agente que cometeu um crime ambiental é
A
o desconhecimento da legislação em vigor.
B
a doação monetária para atenuação dos danos ambientais.
C
a não participação prévia dos estudos de impacto ambiental do empreendimento.
D
não ter cometido previamente crimes ambientais de mesma natureza.
E
possuir baixo grau de instrução ou escolaridade.
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