Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

I apenas.

II apenas.

I, II e III.

I e III apenas.

A intervenção ou supressão de vegetação em APP é permitida somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei.

As Áreas de Preservação Permanente existem apenas em zonas rurais, ficando o perímetro urbano do município isento das restrições de edificação próximas a cursos d’água.

Por ser o município um ente federado autônomo, o prefeito pode autorizar a obra em APP por meio de um simples decreto, independentemente de licenciamento ou autorização do órgão ambiental.

O Código Florestal estabelece que a largura da APP de qualquer curso d’água, independentemente da sua largura, será sempre de 15 (quinze) metros em áreas urbanas.

Uma vez que a vegetação da APP seja suprimida, o município fica desobrigado de qualquer medida compensatória ou de recuperação ambiental.

incide apenas sobre cursos d’água com largura superior a 10 metros;

corresponde à faixa mínima de 30 metros, a partir da borda da calha do leito regular;

pode ser reduzida para 20 metros mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

corresponde à faixa de 15 metros, em razão de a área total do imóvel ser inferior a 10 módulos fiscais;

é de 30 metros, podendo ser afastada mediante termo de ajustamento ambiental firmado com o órgão competente.

Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário do imóvel serviente.

Defender judicialmente a servidão ambiental, quando necessário à proteção da área submetida à restrição de uso.

Defender a posse da área serviente por todos os meios admitidos em direito.

Prestar contas ao proprietário do imóvel serviente sobre a situação dos recursos naturais ou artificiais existentes na área.

Deixar de realizar o monitoramento periódico da área para verificar o cumprimento das condições estabelecidas na servidão ambiental.

Certo

Errado

Possui natureza pessoal, não se transmitindo ao sucessor, ainda que haja transferência do domínio do imóvel rural.

Quando exigível, tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

É transmitida ao sucessor apenas na hipótese de transferência do domínio, não se estendendo à transferência da posse.

Não se aplica ao ocupante a qualquer título, restringindo-se ao proprietário e ao possuidor do imóvel rural.

Será exigível somente quando a supressão da vegetação tiver ocorrido de forma autorizada pelo órgão ambiental competente.

40 (quarenta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 30 (trinta) a 100 (cem) metros de largura.

200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 100 (cem) a 500 (quinhentos) metros de largura.

A delimitação de APP em cursos d’água depende de regulamentação municipal específica.

Para cursos d’água naturais com largura inferior a 10 metros, a APP deve ser de 20 metros em qualquer situação.

Cursos d’água intermitentes não possuem APP definida na legislação.

A largura mínima de APP para cursos d’água naturais com até 10 metros é de 30 metros, medida a partir da borda da calha do leito regular.

A APP em cursos d’água naturais é definida com base na largura média anual do corpo hídrico.

desmatada e sem potencial de regeneração natural.

conservada, sem uso intensivo e gerando serviço ambiental e adicional ao dever legal.

em Área de Preservação Permanente ou em uma Reserva Legal em uso intensivo.

em zona urbana consolidada sem conexão com ecossistemas.

a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de descanso.

a área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária

a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás e ao oeste do meridiano de 44° W do Estado do Maranhão.

Pesquisa científica sobre recursos ambientais, conforme a legislação.

Construção e manutenção de cercas no interior da propriedade.

Implantação de trilhas destinadas ao desenvolvimento do ecoturismo.

Pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, sem outorga.

F,V,F,V.

V,F,V,F.

V,V,V, F.

V,V,V,V.

A APP em topos de morros e ao redor de reservatórios artificiais possui natureza jurídica de uso sustentável, o que permite sua exploração mineral direta, independentemente de autorização do órgão ambiental.

A intervenção ou a supressão de vegetação em APP para fins de extração de substâncias minerais é considerada atividade de utilidade pública e somente pode ser autorizada quando o requerente comprovar inexistente alternativa técnica e locacional às obras, aos planos, às atividades ou aos projetos propostos.

A licença de instalação é o ato administrativo que autoriza o início da operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta na licença prévia com as condicionantes determinadas para a operação.

Conforme a classificação dos corpos de água, as águas de classe especial podem ser utilizadas para o lançamento de efluentes de mineração, desde que tratados conforme os parâmetros de descarte de água de produção.

A elaboração de EIA e do respectivo RIMA é obrigatória para toda e qualquer atividade industrial ou extrativa, independentemente do porte ou da capacidade de suporte do ecossistema local.

solidária, mantendo-se, em caso de transferência de domínio ou de posse do imóvel rural, a responsabilidade compartilhada entre o antigo proprietário e o adquirente, até a efetiva regeneração da área.

pessoal, vinculada diretamente ao agente causador do dano ambiental, independentemente da titularidade atual da terra.

contratual, formalizada mediante a assinatura de termo de compromisso com força de título executivo extrajudicial.

real, sendo tais obrigações transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

administrativa, constituindo-se o dever de reparação após a notificação válida pelo órgão competente do SISNAMA ou após a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

As infrações relativas à supressão irregular de vegetação passíveis de regularização pelo PRA são aquelas cometidas até a data da publicação do Código Florestal.

A conversão das multas em serviços de preservação ambiental ocorre automaticamente no momento da adesão ao PRA, independentemente de outras ações.

A punibilidade de crimes ambientais vinculados à supressão irregular de vegetação é revogada a partir da assinatura do termo de compromisso para regularização de imóvel rural perante o órgão ambiental competente.

O termo de compromisso firmado no âmbito do PRA possui natureza de título executivo extrajudicial, dispensando a homologação por sentença para produzir seus efeitos legais.

A recomposição de reserva legal deve ser concluída no prazo máximo de cinco anos, ressalvados os casos de força maior reconhecidos pelo órgão ambiental.

O Código Florestal, por possuir natureza de norma geral federal, afasta por completo a aplicação de tratados internacionais sobre proteção de zonas úmidas que prevejam restrições maiores, em observância ao princípio da soberania nacional.

As resoluções do CONAMA, como fontes infralegais, possuem primazia sobre o Código Florestal em áreas urbanas, de modo que critérios técnicos fixados pelo Conselho Federal podem se sobrepor às metragens de áreas de preservação permanente estipuladas na lei federal.

Conforme a redação atual do Código Florestal, os Municípios possuem competência para estabelecer margens de proteção de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas distintas das previstas na lei federal, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente e observadas as diretrizes dos planos de bacia.

O Princípio do In Dubio Pro Natura, como fonte informativa do direito, autoriza o proprietário rural a reduzir a Reserva Legal abaixo dos percentuais mínimos estabelecidos pelo Código Florestal, desde que comprove a alta produtividade agrícola da área remanescente.

É permitida, de forma plena e sem necessidade de autorização prévia, a prática de queima controlada em áreas de vegetação nativa, inclusive para fins agropastoris, uma vez que o Código Florestal reconhece o fogo como instrumento de manejo essencial à produção nacional.

Vazão dos cursos d’água em metros cúbicos por segundo.

Largura (em metros) e vazão (em metros cúbicos por segundo) dos cursos d’água.

Largura dos cursos d’água em metros.

Largura e profundidade dos cursos d’água em metros.

Velocidade média de escoamento dos cursos d’água em metros por segundo.

servir como área de expansão produtiva com compensação financeira.

criar áreas para uso alternativo do solo após declividade de 45°.

permitir corte raso mediante cadastro ambiental rural.

garantir a integridade ecológica, estabilidade geológica e fluxo gênico.

atividades que proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de proteção permanente (APP).

obras de infraestrutura destinadas às concessões de energia.

atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa.

atividades e obras de defesa civil.

atividades de proteção sanitária.

Reserva Biológica.

Estação Ecológica.

Parque Estadual.

Área de Proteção Ambiental.

Área de Relevante Interesse Ecológico.