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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Considerando as disposições do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e das resoluções do CONAMA que regem o licenciamento ambiental, os estudos de impacto ambiental (EIA) e respectivos relatórios de impacto ambiental (RIMA), a classificação das águas e a proteção de áreas de preservação permanente (APP), assinale a opção correta.
A
A APP em topos de morros e ao redor de reservatórios artificiais possui natureza jurídica de uso sustentável, o que permite sua exploração mineral direta, independentemente de autorização do órgão ambiental.
B
A intervenção ou a supressão de vegetação em APP para fins de extração de substâncias minerais é considerada atividade de utilidade pública e somente pode ser autorizada quando o requerente comprovar inexistente alternativa técnica e locacional às obras, aos planos, às atividades ou aos projetos propostos.
C
A licença de instalação é o ato administrativo que autoriza o início da operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta na licença prévia com as condicionantes determinadas para a operação.
D
Conforme a classificação dos corpos de água, as águas de classe especial podem ser utilizadas para o lançamento de efluentes de mineração, desde que tratados conforme os parâmetros de descarte de água de produção.
E
A elaboração de EIA e do respectivo RIMA é obrigatória para toda e qualquer atividade industrial ou extrativa, independentemente do porte ou da capacidade de suporte do ecossistema local.
A legislação florestal determina que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.
Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 12.651/2012.
A
A área de Reserva Legal deverá ser registrada na Prefeitura de Brusque por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
B
Na área de Reserva Legal da pequena propriedade rural familiar não podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais.
C
O proprietário de pequena propriedade rural familiar não precisa se responsabilizar pela vegetação da Reserva Legal.
D
A Reserva Legal não precisa ser cadastrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
E
O manejo sustentável e eventual na Reserva Legal de pequena propriedade rural familiar não exige autorização ambiental, contanto que seja para consumo próprio e restrito aos limites da legislação.
A Lei n° 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida com função ambiental, onde a regra geral é a proteção, admitindo usos somente em exceções legais. A função central de uma APP, segundo a lei, é
A
servir como área de expansão produtiva com compensação financeira.
B
criar áreas para uso alternativo do solo após declividade de 45°.
C
permitir corte raso mediante cadastro ambiental rural.
D
garantir a integridade ecológica, estabilidade geológica e fluxo gênico.
O Estado Alfa criou, mediante lei estadual, uma unidade de conservação que tem como objetivo a preservação integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites, sem a interferência humana direta ou as modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
A lei estadual prevê que a mencionada unidade de conservação é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com a lei. Ademais, é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.
Finalmente, a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita a condições e restrições por ele estabelecidas, bem como aquelas previstas em seu regulamento.
Diante da descrição acima, a unidade de conservação criada é um(a)
A
Reserva Biológica.
B
Estação Ecológica.
C
Parque Estadual.
D
Área de Proteção Ambiental.
E
Área de Relevante Interesse Ecológico.
José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal.
Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:
A
a regularização ambiental é dependente de prévia instituição de unidade de conservação estadual;
B
a conversão está condicionada à recomposição integral da vegetação nativa existente na data da inscrição no CAR;
C
a supressão é permitida desde que compensada exclusivamente por servidão ambiental instituída no próprio imóvel;
D
a preservação de Reserva Legal com vegetação nativa e a observância do regime jurídico das áreas rurais consolidadas são necessárias;
E
a exploração está condicionada à autorização federal específica em razão do bioma Cerrado.
A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinale a opção correta, conforme o Decreto n.º 7.830/2012.
A
A inscrição no CAR substitui automaticamente a averbação da reserva legal em cartório e dispensa a análise do órgão ambiental competente.
B
A inscrição no CAR é facultativa para imóveis rurais situados em áreas que não sejam de proteção ambiental.
C
O CAR consiste em registro público eletrônico nacional de imóveis rurais, destinado a integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
D
O SICAR tem como finalidade exclusiva o controle tributário das propriedades rurais cadastradas.
E
O PRA é instrumento aplicável apenas a imóveis rurais pertencentes à União.
Assinale a alternativa correta sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs).
A
A existência de uma Área de Preservação Permanente depende exclusivamente da presença de vegetação nativa.
B
As Áreas de Preservação Permanente destinam-se prioritariamente à exploração econômica sustentável dos recursos naturais.
C
As Áreas de Preservação Permanente ocorrem exclusivamente em imóveis rurais.
D
As Áreas de Preservação Permanente exercem funções ambientais relacionadas à proteção dos recursos hídricos, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico de fauna e flora, da paisagem e do solo.
E
A caracterização de uma Área de Preservação Permanente depende de prévia declaração ou demarcação pelo órgão ambiental competente.
Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), consideram-se Áreas de Preservação Permanente (APPs), em zonas rurais ou urbanas, os topos de morros, montes, montanhas e serras que apresentem altura mínima de (I) e inclinação média superior a (II).
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas (I) e (II).
A
I.120 (cento e vinte) metros; II.35°.
B
I.120 (cento e vinte) metros; II.25°.
C
I.100 (cem) metros; II.25°.
D
I.100 (cem) metros; II.35°.
Sobre o uso de fogo na vegetação e controle dos incêndios, segundo o Código Florestal, analise os casos a seguir.
I. Nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. Em Unidades de Conservação é permitido o emprego da queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovada pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA, é permitido o uso de fogo na vegetação.
Segundo o Código Florestal, é permitido o uso de fogo em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), no que se refere à delimitação das Áreas de Preservação Permanente, são consideradas APP em zonas rurais ou urbanas:
A
áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa sem largura mínima
B
áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio máximo de 50 metros
C
faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, sem largura mínima
D
áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento
Em uma fiscalização ambiental foi constatada intervenção não autorizada em Área de Preservação Permanente (APP) associada a um curso d'água natural.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
A existência de ocupação consolidada caracteriza a Área de Preservação Permanente, cabendo apenas a regularização administrativa da ocupação.
B
A delimitação da Área de Preservação Permanente depende predominantemente das características da cobertura vegetal existente na área.
C
A caracterização de uma Área de Preservação Permanente está relacionada às funções ambientais desempenhadas pela área e às hipóteses previstas na legislação, devendo qualquer intervenção ser analisada conforme os requisitos legais aplicáveis.
D
A intervenção em Área de Preservação Permanente pode ser autorizada sempre que não houver supressão de vegetação nativa.
E
A proteção das Áreas de Preservação Permanente aplica-se apenas quando houver risco comprovado de degradação da qualidade ambiental.
No caso em apreço, o cometimento da infração contra a flora em época de seca constitui causa de aumento da pena.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Lei Federal nº 12.651/2012 foi a lei responsável pela criação do:
A
Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).
B
Normas e Procedimentos Técnicos de Topografia.
C
Cadastro Ambiental Rural (CAR).
D
Manual de Posicionamento Técnico do INCRA.
A urbanização em áreas litorâneas brasileiras consiste num tema delicado. Marcada por uma intensa pressão sobre os ecossistemas de transição, a dinâmica de uso e cobertura do solo frequentemente se choca com as restrições impostas pela legislação ambiental. Sobre os desafios do ordenamento territorial e da ocupação do solo em zonas costeiras, assinale a alternativa correta:
A
A delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APP) em zonas de restinga e manguezal, conforme o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), impõe restrições severas ao parcelamento do solo urbano, exigindo que o Plano Diretor Municipal compatibilize a expansão imobiliária com a manutenção das funções ecológicas desses depósitos fluviomarinhos.
B
A gestão do uso do solo em municípios litorâneos é uma competência exclusiva da União, sendo vedado aos municípios estabelecer, por meio de lei complementar, zonas de delimitação especial e recortes ambientais em áreas sob influência das marés.
C
A cobertura vegetal nativa em encostas, com declividade superior a 45 graus, pode ser integralmente removida para a construção de infraestruturas de saneamento, desde que o Plano Diretor municipal classifique a área como zona de adensamento prioritário para o mercado imobiliário.
D
A consolidação de núcleos urbanos em terrenos de marinha extingue a aplicação do Código Florestal, permitindo que a ocupação e a cobertura do solo a seguir ocorram sem a necessidade de zoneamento ambiental ou de recuperação de margens de cursos d'água, bastando Autorizações de Simples Emissão (ASE) geradas pela Marinha do Brasil.
E
O uso do solo para fins turísticos em áreas de dunas móveis é tecnicamente incentivado pela legislação ambiental, uma vez que a impermeabilização dessas superfícies contribui para a fixação dos sedimentos e para a estabilidade geomorfológica da linha de costa a seguir.
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir:
I.A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), devendo o proprietário propor as medidas de recuperação ou compensação.
II. As áreas rurais consolidadas em APPs no entorno de nascentes e olhos d'água perenes exigem recomposição obrigatória de, no mínimo, 30 (trinta) metros, independentemente do tamanho do imóvel rural.
III. A compensação da Reserva Legal é admitida mediante a aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), desde que a área utilizada para compensação esteja localizada no mesmo bioma da área a ser compensada.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Sobre a natureza jurídica e as finalidades do CAR, segundo a Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais e possui natureza declaratória, integrando informações sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso consolidado para fins de monitoramento e combate ao desmatamento.
B
A inscrição no CAR possui natureza estritamente tributária, servindo como documento único e exclusivo para o cálculo e a emissão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
C
O CAR substitui o licenciamento ambiental para atividades agrossilvipastoris, desobrigando o proprietário de solicitar autorizações para supressão de vegetação nativa em qualquer estágio.
D
Por ser um registro público nacional, o CAR serve como título de domínio ou prova de propriedade, substituindo a necessidade de registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
E
Uma vez realizado o cadastro, o proprietário está automaticamente isento da recomposição de eventuais passivos ambientais, independentemente de quando tenha ocorrido a degradação.
O Código Florestal (lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) “Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”. No que tange à essa legislação, assinale a opção correta:
A
A Área de Proteção Permanente (APP) deve, obrigatoriamente, ser coberta por vegetação nativa.
B
O Código Florestal prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
C
Ele não estabelece normas para o controle da origem dos produtos florestais ou para o controle e prevenção dos incêndios florestais.
D
Eximiu, no âmbito da criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa, a responsabilidade comum dos entes federados.
E
O fomento à pesquisa científica e tecnológica não pode ser considerado um dos princípios do Código Florestal.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar:
A
Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
B
Reserva Legal é a área localizada no exterior de uma propriedade urbana, com a função de assegurar o uso extrativista dos recursos naturais.
C
Amazônia Legal é formada pelos estados do Amazonas e Roraima.
D
Área rural consolidada é definida como a área de imóvel rural com ocupação antrópica após o ano de 2010, com benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.
E
Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela onde não é permitida a prática da agricultura.
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, áreas cobertas com formas de vegetação destinadas à proteção de restingas poderão ser consideradas áreas de preservação permanente quando houver
A
identificação de espécimes ameaçados de extinção.
B
ato legislativo que lhe atribua status especial de proteção.
C
declaração de relevante interesse ecológico por ato do Poder Legislativo.
D
identificação de vegetação nativa e for reconhecido o interesse social.
E
declaração de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.
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