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De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, áreas cobertas com...
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, áreas cobertas com formas de vegetação destinadas à proteção de restingas poderão ser consideradas áreas de preservação permanente quando houver
A
identificação de espécimes ameaçados de extinção.
B
ato legislativo que lhe atribua status especial de proteção.
C
declaração de relevante interesse ecológico por ato do Poder Legislativo.
D
identificação de vegetação nativa e for reconhecido o interesse social.
E
declaração de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.